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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2099965_1855f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.099.965 - GO (2022/0094251-4) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO PAN S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): No caso sub judice, o Banco Pan S/A buscou demonstrar em Juízo a ausência de sustentação da multa aplicada pelo PROCON estadual no âmbito dos processos administrativos discutidos, expondo, desta feita, as razões de fato e de direito pelas quais se justifica a sua pretensão. O recorrente deduziu fundamentos para defender a nulidade da multa administrativa, em razão da inexistência de infração às normas consumeristas, tendo cumprido a todo tempo com suas obrigações perante os consumidores, inclusive com o dever de prestar informações nos seus interesses. Mesmo o recorrente tendo cumprido com suas obrigações para com os consumidores e sempre prezando pela boafé e proatividade em sua atuação, preferiu o PROCON embasar sua decisão administrativa em meras suposições, consoante largamente destacado nos autos. Defendeu-se nas instâncias ordinárias que tais alegações não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal ao analisar o caso em testilha,fazendo com que o acórdão ora recorrido seja considerado carente de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Com efeito,de acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, considera-se não fundamentada toda decisão judicial que não enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte e que tenham ou possam ter o condão de afastar a conclusão lançada pelo julgador. No caso concreto, portanto, a cognição acerca do pedido de nulidade da multa aplicada pelo PROCON passa necessariamente pela análise não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas,também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa. No entanto, conforme já esposado, nas instâncias ordinárias o entendimento firmado se deu no sentido de que ao Judiciário caberia analisar apenas se as normas procedimentais foram cumpridas pelo órgão administrativo, não sendo possível analisar o "mérito administrativo", portanto os motivos e objetos dos atos punitivos. [...] Portanto, resta evidente que se encontra totalmente maculado o art. 489, § 1º, IV, do CPC por via do qual se exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte , na medida em que a autoridade judicial, ao decidir, deixou de se manifestar sobre questões fundamentais ao deslinde do caso e cuja cognição lhe é imposta em razão do próprio ofício jurisdicional. (fls. 721-729). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 25, III, do Decreto n. 2.181/97 e 57 do CDC, no que concerne à inadequação da dosimetria das multas, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Demonstrou-se que foram violados os critérios de dosimetria impostos pelas normas de regência, notadamente a não utilização das circunstâncias atenuantes, na medida em que não se considerou a conduta proativa do Banco PAN para resolver os impasses dos consumidores. E que por essa razão, em caso de manutenção das penalidades, essas deveriam ter seus valores revistos. Além disso, cumpre frisar, mais uma vez,que os critérios elencados no art. 57 (gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor) do CDC devem ser considerados conjuntamente quando do arbitramento do valor da multa pelo PROCON. Conforme foi sustentado na apelação, não houve qualquer vantagem efetivamente auferida em favor do Banco PAN S/A, nem se comprovou a ocorrência de reincidência. Em outras palavras: não houve qualquer enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. Isto, por si só, já confronta com os estratosféricos valores arbitrados a título de multas. Ademais, consoante restou demonstrado na apelação, o PROCON considerou as agravantes previstas nos incisos I e IV, do art. 26, do Decreto Federal n.º 2.181/976, ou seja, por suposta reincidência e por não ter, uma vez tendo conhecimento dos fatos adotado nenhuma medida para mitigar os efeitos da suposta infração,sendo que, como fora destacado acima,não há qualquer prova disso nos autos. No mais, comprovou-se que o comportamento do recorrente foi sempre proativo, buscando amenizar os supostos problemas deduzidos, seja fornecendo documentos, prestando informações ou mesmo ressarcindo valores. Assim, não poderia o PROCON aplicar a agravante de omissão, mas sim a atenuante prevista no art. 25, III, do decreto nº 2.181/97.50. No campo da dosimetria, importa destacar que, embora disponha de considerável âmbito de liberdade na quantificação da multa, o poder discricionário da autoridade administrativa esbarra nos parâmetros impostos pela lei, os quais, uma vez desrespeitados, devem necessariamente implicar, se não a anulação do próprio ato administrativo, ao menos a redução do valor da penalidade até o mínimo legal ou mais próximo deste. Conforme demonstrado nas instâncias ordinárias, o acórdão ora recorrido nada tratou sobre o fato de o órgão sancionador definitivamente não ter se preocupado com os ditames da lei no momento da fixação da multa em desfavor do Banco Pan S/A, razão pela qual necessariamente deve ser desconsiderada a dosimetria praticada em descompasso com as normas de regência. Com efeito, o valor da exação foi excessivo e a confecção do ato administrativo sancionador violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso restou demonstrado nos autos. Sobretudo, porque não se aplicou devidamente ao caso as situações atenuantes existentes,considerando tão somente as agravantes. Veja-se também que a questão da utilização das circunstâncias atenuantes sequer foi mencionada pelo relator ao fundamentar seu voto. E,por imperativo legal, elas devem ser sopesadas pelo órgão fiscalizador quando da fixação da penalidade. O que não ocorreu no presente caso. Tal fato ficou carente de análise do nobre relator. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades levadas a cabo pelo PROCON nos casos sob análise não obedeceu aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, tampouco mostrou-se devidamente motivada, findando por violar o art. 25, III, do Decreto nº 2.181/97 e o art. 57, do CDC. Ora, evidencia-se, portanto, a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tão perseguidos pelo legislador. Nesses casos, é mandatória redução da penalidade até o mínimo legal, por se considerar arbitrária e mal efetuada a dosimetria realizada com desrespeito aos critérios previstos em lei. Desta feita, resta evidente a necessidade de conhecimento e provimento do presente recurso especial, ante a demonstrada violação ao art. 25,III,do Decreto nº 2.181/97 e do art. 57, do CDC,e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (fls. 729-732). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, no caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em sede de preliminar, o apelante assevera que a sentença é nula, posto que não fundamentada. Não obstante as alegações expendidas pelo apelante, verifica-se que o juiz a quo fundamentou, ainda que sucintamente, os motivos jurídicos de sua decisão, subsumindo cada situação fática à norma específica infringida, não havendo que se falar, portanto, em fundamentação inadequada. Ora, para expressar sua convicção, o julgador não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, cuja fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, considerou suficiente para a resolução da lide. [...] Além do mais, não houve prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte daquele que se diz prejudicado. [...] Isso posto, da análise dos procedimentos administrativos que levaram às expedição das CDA ?S exequendas, não se vislumbra qualquer violação aos princípios do devido processo legal e seus corolários (contraditório eampla defesa), uma vez que a apelante teve oportunidade de apresentar defesa e recurso administrativo em todos eles. As alegações de nulidade das multas administrativas impostas nos processos administrativos buscam rediscutir questões já definidas no âmbito do procedimento consumerista, o que não se mostra possível, por se tratar demérito administrativo, conforme assentado pela jurisprudência reportada. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo exarada, ao final de cada processo, decisão devidamente fundamentada pelo Órgão de Defesa do Consumidor, não havendo mácula capaz de infirmar a regularidade na constituição dos créditos tributários. Registre-se que os embargos à execução fiscal constitui-se em via inadequada para rediscutir o mérito administrativo, uma vez que a revisão das provas do processo administrativo não pode sofrer intervenção do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo o próprio mérito administrativo. Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." ( AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, no que diz respeito ao 25, III, do Decreto n. 2.181/97, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que se refere ao valor das multas, não se vislumbram motivos para reduzi-las, porquanto arbitradas à luz do art. 57 do CDC, em que a autoridade administrativa analisou a gravidade das infrações, as vantagens auferidas e a condição econômica do fornecedor, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a decisão administrativa traz aos autos a planilha de cálculo da multa aplicada, onde descreve pormenorizadamente a pena base, as atenuantes e as agravantes apuradas. Ademais, ressai que o valor de R$ 201.658,11 (duzentos e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) não decorre da aplicação de uma única multa, mas pela somatória de 07 processos administrativos em que o apelante foi autuado. Não se pode ignorar, ainda, o enorme potencial econômico do recorrente e a reincidência na prática de infrações, que deve ser considerada nessa equação, sendo importante destacar que o art. 27 do decreto 2.181/1997 considera reincidência "... a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível", não se exigindo, portanto, a reiteração da mesma conduta para tal finalidade. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco que houve, no caso, enriquecimento ilícito, até porque os valores das sanções impostas são revertidos ao Fundo de Proteção ao Consumidor, não servindo como forma de enriquecimento indevido aos verdadeiros destinatários da proteção, que são os consumidores. [...] or tais razões, devem ser mantidos os valores das penalidades impostas administrativamente ao apelante. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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