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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 302052 GO 2014/0210443-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 04/12/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_HC_302052_6ee89.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_302052_ce66c.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

1. Levando-se em consideração o direito fundamental à liberdade e a presunção de não culpabilidade, para que seja decretada a prisão preventiva, devem estar consubstanciados, concomitantemente, o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão.
2. Não se pode olvidar a gravidade dos delitos em razão dos quais os pacientes foram segregados, contudo a imposição de medidas cautelares alternativas mostra-se adequada.
3. No caso dos autos, apenas os pacientes, dentre cinco denunciados, foram presos cautelarmente. Entretanto, da leitura da inicial acusatória, é fácil constatar que as condutas delitivas foram atribuídas de forma igual a todos os acusados, de forma que não está claro o motivo da diferenciação realizada.
4. O juízo singular noticiou que os pacientes são criminosos habituais, que insistem em perturbar a ordem pública e a paz social. Ocorre que tal afirmação foi feita de forma desconectada de qualquer dado concreto. Não houve, contrariamente ao que se exige como lastro de tão séria informação, a indicação de sequer um inquérito policial instaurado, tampouco de ação penal em curso.
5. Também é inválido o fundamento adotado quanto ao requisito da conveniência da instrução criminal. A mera possibilidade de os réus importunarem a vítima e as testemunhas, diante da ausência de elementos concretos, não se afigura idônea, sobretudo porque não foi decretada a prisão de três corréus acusados pelos mesmos fatos e que também poderiam, em tese, incomodá-las.
6. Em direção oposta, tem-se que os paciente são primários, exercem atividades lícitas e regulares e se apresentaram voluntariamente à autoridade policial.
7. Ordem concedida parcialmente, para revogar as prisões cautelares e impor medidas cautelares alternativas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
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