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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0323495-55.2014.3.00.0000 SP 2014/0323495-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2014
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_310959_51ee4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 310.959 - SP (2014/0323495-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VALTER LUIS BRANDAO BONETI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDREI LUIZ COLOMBARI (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREI LUIZ COLOMBARI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 0005483-32.2009.8.26.0572). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, in verbis (fls. 22-29): "Passo, agora a dosar a pena. Primeira fase: O réu possui maus antecedentes (fls. 11 e 14 dos autos em apenso) razão pela qual fixo a pena-base em: 01 ano e 03 meses de reclusão. Segunda fase: O réu possui reincidência específica. Assim, elevo sua pena em 1/6, passando a 01 ano e 06 meses de reclusão. Terceira fase: não há nesta fase qualquer causa que aumente ou diminua a pena. Assim, fixo a pena do réu em 01 ano e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, nos moldes do artigo 33 e parágrafos do Código Penal. Tendo em vista ser o réu reincidente específico, não faz ele jus ao benefício do artigo 44 nem ao do artigo 77, ambos do Código Penal. Isto com relação à pena privativa de liberdade. Relativamente à pena pecuniária, e tendo-se em vista a situação financeira precária do réu, fixo-a em 10 dias multa no mínimo. Isto posto, julgo procedente a denúncia e condeno o réu Andrei Luis Colombari como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal à pena de 01 ano e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 10 dias-multa no piso". O Tribunal a quo negou provimento à apelação da defesa, nestes termos (fls. 33-63): "No que diz respeito à pena, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, mercê dos seus maus antecedentes (fls. 11 e 14 do apenso), a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diária mínima. Por suas vez, na segunda etapa da dosimetria da pena, presentes estão a circunstância agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta uma condenação com trânsito em julgado pela prática de crime de furto qualificado tentado (fls. 12 do apenso) e a circunstância atenuante da confissão espontânea (fls. 08, 44 e 77). Contudo, com fundamento legal no art. 67 do Código Penal, entendo que a circunstância agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, mormente porque se trata de reincidência específica, ou seja, indica ser ele contumaz na prática de crimes de furto razão pela qual mantenho o agravamento realizado pelo Juízo de Origem em 1/6, estabilizando as suas penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, diária mínima. (...) Na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento e diminuição de pena, torno a sua pena definitiva no mesmo patamar supramencionado, isto é, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 10 dias-multa, diária mínima. Todavia, embora a pena-base tenha sido exasperada na primeira fase e agravada na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se da r. Sentença que o Juízo de Origem não procedeu ao mesmo cálculo na pena de multa, nos exatos termos do art. 68 do Código penal, razão pela qual fica a observação, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. O regime de cumprimento de pena continua sendo o fechado e também neste ponto não tem o réu do que reclamar, mormente porque teve a sua pena-base exasperada, a refletir intelecção do art. 33, § 3º, do Código Penal, não se descurando o fato de ser reincidente em crime símile. Descabem, mormente ante os maus antecedentes criminais e a reincidência específica, a substituição da pena privativa de liberdade e o sursis (art. 44, II e III, art. 77, I e II, ambos do Código Penal). Nega-se pois, provimento à apelação interposta, mantida a r. Sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos". Daí o presente mandamus, no qual o impetrante aduz que "flagrante é o constrangimento ilegal experimentado pelo paciente, por estar preso em regime prisional inicial fechado, tendo sido condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa no seu piso, fazendo jus à fixação do regime inicial prisional nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º do Código Penal, e Súmula nº 269 deste Egrégio Tribunal" (fl. 2). Assinala que "mesmo se tratando de paciente reincidente é perfeitamente possível a aplicação do regime inicial prisional na modalidade semiaberto" (fl. 3). Requer, liminarmente e no mérito, a aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Há pedido liminar subsidiário no sentido de que o paciente possa em liberdade aguardar o julgamento do mérito deste habeas corpus (fl. 8). É o relatório. Decido. Cuida-se, em verdade, de habeas corpus substitutivo de recurso especial que, a rigor de técnica e em prestígio à lógica do sistema recursal, não deveria sequer ser processado. Todavia, tendo em vista o teor das alegações constantes da impetração, entendo prudente, excepcionalmente, dar seguimento ao presente writ. Pois bem. Em que pesem os argumentos expostos, tenho que as questões suscitadas não prescindem de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. O pedido formulado em sede de cognição sumária não pode ser deferido pelo Relator quando a pretensão implica a antecipação da prestação jurisdicional de mérito. A liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Alegações que não convencem, de plano, a soltura da ré, por não vislumbrar, primo oculi, qualquer ilegalidade no aresto atacado. Indeferimento da liminar mantido. Agravo Regimental a que NÃO SE CONHECE". (AgRg no AgRg no HC 51.180/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 12.03.2007). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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