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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 640036 CE 2004/0017390-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 640036 CE 2004/0017390-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 18.10.2004 p. 260

Julgamento

22 de Junho de 2004

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_640036_CE_22.06.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU INCENTIVADA). VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene, mas não maior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária restou cristalizado por este egrégio Sodalício na Súmula n. 215. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 150307 -SP, RESP 148836 -SP, RESP 125171 -SP (RSTJ 125/111, JSTJ 2/463, LEXSTJ 124/140), RESP 123519 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00150 INC:00001 ART :00153 INC:00003
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00005
  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00004 INC:00005
  • LEG:FED DEC: 003000 ANO:1999 ART : 00039 INC:00020
  • LEG:FED LEI: 009468 ANO:1997 ART : 00014
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000215
  • LEG:FED INT:000165 ANO:1998 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED INT:000003 ANO:1999 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)

Sucessivo

  • REsp 504222 SC 2003/0031790-5 DECISÃO:21/10/2004
  • REsp 641623 RS 2004/0024419-9 DECISÃO:19/08/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155553/recurso-especial-resp-640036-ce-2004-0017390-7