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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0115964-04.2002.8.07.0001 DF 2014/0083250-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_499722_605e6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.722 - DF (2014/0083250-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : G B F AGRAVANTE : M C G B AGRAVANTE : E P G B ADVOGADOS : RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO EIJI JHOANNES YAMASAKI E OUTRO (S) AGRAVADO : G A DE C ADVOGADO : GERALDO DE CASTRO INTERES. : R E G B INTERES. : M R G B INTERES. : A M G B INTERES. : A M DE C INTERES. : M DE L C DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GBF e outros, inconformados com a decisão que negou seguimento ao recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO. PROVA. 1. Apesar da falta de intimação do indeferimento do pedido de exumação de cadáver, não se reconhece cerceamento de defesa ante a manifesta desnecessidade e mesmo incerteza desse procedimento para a coleta de material genético que pode ser obtido por outros meios. 2. A recusa dos réus, irmãos paternos do autor, em fornecer material para a realização do exame de DNA atrai a presunção relativa de paternidade que, no caso, foi confirmada pela prova oral."(e-STJ, fl. 604) Nas razões do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, os ora agravantes apontam violação aos artigos 231 e 232 do Código Civil e 333, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que (I) não caberia a presunção legal relativa de veracidade uma vez que não houve recusa à realização do exame de DNA e (II) imprescindibilidade de perícia, pois o exame de DNA seria a única prova capaz de provar a paternidade. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A partir da leitura do aresto recorrido, verifica-se que a Turma julgadora, ao concluir pela paternidade do pai dos recorrentes e prescindibilidade do exame técnico, entendeu que era ônus destes, supostos irmãos paternos do agravado, a realização de prova pericial, qual seja o exame de DNA, o qual poderia elidir qualquer dúvida acerca da paternidade. No entanto, os agravantes recusaram-se a proceder tal exame. A propósito, veja os seguintes trechos do aresto impugnado: "No caso específico da questão processual destacada pelo eminente Relator, também me recordo das anotações que fiz quando examinei os autos em revisão. Do que me lembro, as partes requeridas tiveram oportunidade de participar da produção da prova pericial, mas se recusaram a fazê-lo. Parece que consta às fls.117 essa recusa em participar da prova técnica. Portanto, Senhor Presidente, ao que parece, a se confirmar essa situação, teríamos uma questão de preclusão lógica, porque a parte se recusa a participar da produção da prova técnica e, depois, no recurso, recorre e diz que quer fazer a prova técnica. O ato posterior é incompatível com o ato anterior, e quando isso acontece a consequência é a perda do direito de produzir aquela prova."(e-STJ, fl. 606, grifou-se)"Quanto ao mérito, a recusa dos réus em fornecer o material genético atrai a presunção relativa (art. 2º-A, da Lei 8.560/92; CCB 232 e STJ 301) de paternidade que, no caso, acha-se confirmada pelo conjunto probatório. (...) Com efeito, os depoimentos das irmãs maternas do autor, M. L. C. (251-252) e A. M. C. (253-254), bem como o do réu G. B. F. (255-256), respaldam as alegações da inicial e autorizam a conclusão sobre a paternidade atribuída ao falecido. É possível extrair, desses depoimentos, razoável e sustentável narrativa dos fatos alegados, pois era do conhecimento, no seio familiar materno do autor, que seu pai biológico não era o mesmo das suas irmãs maternas, em razão da história relatada pela própria mãe, pois o investigado auxiliava com as despesas na manutenção do autor, assim como a relação temporal entre o momento de nascimento do autor (04/10/1959) e a morte do pai registral (29/10/1959), que corroboram as informações acerca do afastamento provocado entre os familiares do pai registral e a mãe do autor e das depoentes. (...) Portanto, a presunção derivada da recusa dos apelantes acha-se confirmada pela prova oral."(e-STJ, FL. 608, grifou-se)"Ademais, havendo recusa, sem qualquer justificativa, para realização do exame de DNA, cumulada às outras provas constantes dos autos que conduzem à presunção de veracidade dos fatos contidos na inicial, não há de se reformar o julgado a quo, tendo em vista a existência de presunção juris tantum de paternidade, nos termos do entendimento do enunciado de súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ, fl. 612, grifou-se) Dessa forma, extrai-se dos autos que a eg. Corte Estadual, considerando todo o contexto fático-probatório entendeu pela anulação do ato jurídico que declarou a paternidade do recorrido. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, CONHEÇO do agravo para NEGAR-LHE provimento. Publique-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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