jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_454427_8b167.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 454.427 - SP (2013/0415989-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA ADVOGADOS : THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER ROBERTA RÍMOLI M RIBEIRO E OUTRO (S) ALINE BAYER DA SILVA AGRAVADO : SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO ADVOGADOS : MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) JULIANA GONZALEZ HENRIQUES VICENTE DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por ADELSON JOSE DE FARIAS E SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - MENSALIDADE ESCOLAR - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - FORMALIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO ALUNO - AUSÊNCIA NAS AULAS - IRRELEVÂNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do especial, alega-se violação do art. 400 do Código de Processo Civil; art. 476 do Código Civil e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, registre-se que não se vislumbra ofensa ao art. 400 do CPC, pela denegação do pedido de oitiva de testemunhas. Prova é todo meio destinado a firmar a convicção do juiz sobre a verdade dos fatos alegados pelas partes em juízo. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, como é o presente caso. Ademais, rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, demandaria o exame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 330, I, CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7-STJ. I. Às instâncias ordinárias compete a análise sobre necessidade da produção de provas. (...) Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 781.007/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 18/09/2006 p. 331) 3. Outrossim, a matéria relativa ao art. 476 do CC, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve manifestação a respeito da exceção do contrato não cumprido. Não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de eventual omissão a respeito da ofensa ao artigo mencionado, que a parte recorrente afirma ter sido perpetrada pelo Tribunal de origem. De modo que, a inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Ademais, o Tribunal a quo consigna a inexistência de cobrança abusiva na espécie, visto que o inadimplemento contratual operou-se exclusivamente por culpa do recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda revolvimento do acervo probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias odinárias, o que atrai, mais uma vez, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 5. Por outro lado, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgados, contudo não procede ao cotejo destes com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses acórdãos e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Importante salientar que a análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155560068/agravo-em-recurso-especial-aresp-454427-sp-2013-0415989-8