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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_746275_ff15c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 746.275 - SP (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS (PRESO)

ADVOGADO : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO -SP189249

OUTRO NOME : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS PATRICIO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ABORDAGEM POLICIAL. INCURSÃO EM

DOMICÍLIOS. FUNDADAS SUSPEITAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".

3. No caso, consta que os policiais, realizando patrulha em região conhecida como ponto de traficância, avistaram a agravante e corré, sendo que esta, ao perceber a viatura, empreendeu fuga até residência próxima, dispensando pelo caminho e no banheiro da casa 14 pedras de crack. O corréu, por sua vez, ao ser abordado, também foi flagrado com 7 pedras da mesma droga. Somente então foi examinado o domicílio, onde os policiais encontraram arma de fogo municiada e não registrada, R$ 2.493,10 em dinheiro, além de drogas e petrechos típicos do tráfico.

4. Verifica-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária,

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mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local.

5. O patrulhamento ostensivo se realizava em área com devida demanda, por ser local conhecido como ponto de tráfico. A ação somente se afunilou sobre a agravante e corré após os policiais terem percebido a ação delitiva, uma vez que notaram que ela, além de ter fugido, portava entorpecentes, os quais arremessou em via pública. A prisão da agravante ocorreu no domicílio de sua genitora, para onde correu, lá dispensando outras pedras de crack no banheiro. Ao serem abordados, os dois apontaram casa na vizinhança, onde disseram morar e supostamente admitiram lá guardar mais drogas, objetos recebidos como pagamento pelas drogas e a arma de fogo. Consta do auto de prisão, ainda, que eles franquearam acesso aos policiais.

6. A controvérsia sobre a autorização ou não para a realização da incursão no domicílio não encontra espaço para deslinde na presente via, por demandar exame aprofundado de provas. De todo modo, o contexto que antecedeu a abordagem policial deu suporte suficiente para validar a diligência.

7. Com efeito, realizada a abordagem, foram apreendidos elevada quantidade e grande variedade de drogas de reprovável natureza – 53,6g de crack, 1.997,3g de cocaína e 295,4g de maconha -, uma pistola calibre .45, grande quantia em dinheiro, em notas fracionadas, e petrechos típicos da traficância. Além disso, consta que certos bens encontrados na residência - quatro aparelhos celulares, dois televisores, um notebook, um monitor e receptor de imagens – teriam sido recebidos como pagamento por drogas vendidas.

8. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de junho de 2022 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 746.275 - SP (2022/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS (PRESO)

ADVOGADO : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO -SP189249

OUTRO NOME : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS PATRICIO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus impetrado em benefício de

MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS, contra acórdão da 15ª Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC nº XXXXX-79.2022.8.26.0000).

Extrai-se dos autos que a agravante foi presa em flagrante pela suposta

prática dos delitos tipificados nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003.

A custódia foi convertida em preventiva.

Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada

pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 316/333):

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

1) ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE E À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Circunstâncias da busca e apreensão que serão objeto de oportuna instrução probatória e valoração pela autoridade judicial competente, na ação de conhecimento, sendo inviável apreciação nesta estreita via de cognição. 2. O tráfico de drogas e a posse irregular de arma de fogo, são crimes permanentes, cujo flagrante se protrai no tempo e toma prescindível a autorização judicial, se presentes indícios posteriormente confirmados da situação de flagrância. Inteligência do artigo 52, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Inviável o reconhecimento da

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pretendida ilegalidade nesta oportunidade, em estreita via de cognição.

2) REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 4. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Prisão flagrancial da paciente, que trazia consigo e matinha em depósito em sua casa, para fins de tráfico 14 invólucros plásticos contendo cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 3,5 gramas; 04 porções de cocaína, com peso líquido de 970,4 gramas, 02 tijolos de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 1.027,3 gramas, 01 tijolo de tetrahidrocannabinol, com peso líquido de 295,4 gramas, e 01 porção de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 48,4 gramas, além de R$ 2.493,10 em dinheiro e possuía e mantinha sob guarda 01 pistola marca Springfield, n2 NM88233, calibre .45, de uso permitido, municiada com 04 cartuchos íntegros, calibre .45, marca SB e um carregador, todos sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Gravidade concreta do delito imputado à paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura da paciente colocará em risco a ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta. 5. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (artigo 319 do Código de Processo Penal). 6. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 7. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 8. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC Coletivo n. 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Situação excepcional. Benefício que foi instituído pela chamada “Lei da Primeira Infância"(Lei 13.257/2016) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). 9. A situação concreta posta nos autos indica que com o cárcere da genitora, as crianças não estão mais submetidas à situação de risco em que se encontravam em sua companhia, nos termos do art. 98, II do ECA, porquanto foram afastadas de ambiente manifestamente prejudicial à sua formação, de inserção em atividades delituosas. 10. Inexistência de contrariedade à Recomendação CNJ n. 62/2020. Ausência de demonstração de que a paciente, não incluída em grupo de risco, estaria privada do devido acompanhamento médico no cárcere, se dele necessitasse. Não demonstrado risco iminente à saúde da paciente, a justificar a relativização da necessidade de garantia da ordem pública. Precedente. 11. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. 12. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

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Foi impetrado o presente writ alegando-se ausência de fundamentos para a prisão, desproporção em relação à possível pena a ser aplicada, bem como violação a domicílio durante a abordagem policial. Apontou-se, ainda, ser a agravante mãe de 4 crianças menores de idade, pelo que seria cabível a prisão domiciliar.

A ordem não foi conhecida, mas concedida de ofício para deferir a prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas (e-STJ fls. 336/351). É a decisão agravada.

No presente agravo regimental, a defesa alega que a abordagem policial não foi motivada por fundada suspeita, pelo que seria ilegal e as provas obtidas, ilícitas. Acrescenta que não foram obedecidos os parâmetros estabelecidos por esta Corte para a busca domiciliar realizada.

Sustenta que a quantidade de droga, por si só, não justifica a prisão.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada, para que seja acolhido o writ"determinando o trancamento da ação penal, haja vista que a diligência policial foi perpetrada de forma ilícita (busca pessoal e entrada ilegal no domicílio)"(e-STJ fl. 375).

É o relatório.

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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 746.275 - SP (2022/XXXXX-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

A decisão agravada não merece reforma.

A ordem não foi conhecida por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, foram examinadas as alegações defensivas, inclusive com deferimento do pedido de prisão domiciliar de ofício.

Quanto ao pleito de trancamento da ação penal formulado no presente agravo regimental, são suficientes as ponderações tecidas na decisão agravada.

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Consta da decisão que homologou o flagrante o seguinte (e-STJ fl. 191):

Prosseguindo, segundo o auto de prisão em flagrante, ao final da tarde de 09 de abril de 2022, policiais militares estavam em ronda no bairro São Miguel, neste Município, e ao alcançarem a Avenida 66A com a Rua 12, avistaram os indiciados em atitude suspeita. 'MARY HELEN' empreendeu fuga quando percebeu a aproximação dos agentes, sendo abordada na residência de sua genitora, próxima ao local. Entre a fuga e a abordagem, a indicada descartou quatorze pedras de 'crack', em via pública e no banheiro da residência onde fora localizada. 'WESLEY' também foi abordado e, consigo, carregava sete pedras de 'crack'. Então, os indiciados levaram os policiais militares até sua residência, localizada nas proximidades, onde foi encontrada arma de fogo sem registro e municiada, além de quantia considerável em dinheiro, apetrechos próprios para fracionamento de entorpecente e mais de dois quilos de drogas, entre crack, cocaína e maconha.

Ao examinar a matéria, assim se manifestou o Tribunal a quo (e-STJ fl.

316/333):

De início, não é caso de acolhimento, ao menos nesta estreita via de cognição do mandamus, da arguição de ilicitude dos elementos de informação colhidos quando da prisão em flagrante delito, por suposta ilegalidade na busca pessoal e invasão de domicílio. Isso porque a análise correspondente diz respeito, essencialmente, à valoração de elementos de prova a serem produzidos no curso da ação penal, o que se mostra inviável na estreita via de cognição do mandamus.

Com efeito, segundo a denúncia (fls. 200/203), policiais militares em patrulhamento de rotina se depararam com os acusados em local conhecido como ponto de venda de drogas, sendo que o denunciado tinha 07 (sete) pedras de crack nas mãos, e após admitir que estava vendendo entorpecente naquele local, conduziu os policiais militares até a sua moradia, local onde foram encontrados mais entorpecentes, apetrechos para o tráfico, além de RS 2.493,10 em dinheiro, e arma de fogo.

Em contraposição à tese acusatória alega o paciente, em sua defesa, que não há justificativa para a busca pessoal realizada e que a entrada dos policiais à residência não fora autorizada por ele.

Superior Tribunal de Justiça

quanto à suposta ilegalidade relacionada à busca pessoal e ao ingresso dos policiais na residência depende de dilação probatória, com aprofundado exame do acervo instrutório, que somente o devido processo legal pode permitir, como garantia também à acusada

(...)

Nada impede, por outro lado, que a argumentação deduzida pela combativa Defesa seja levada em consideração na formação do convencimento do MM. Juízo a quo, como matéria de mérito, no regular exercício da ampla defesa e do contraditório.

Sem embargo, convém registrar, ao contrário do sustentado pelo impetrante, que, nos termos do artigo 52, inciso XI, da Constituição da Republica, é prescindível mandado judicial ou consentimento de quem o habite para ingresso em domicílio na hipótese de flagrante delito.

(...)

E, no caso em foco, em relação ao paciente é apurada eventual prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, os quais são de natureza permanente.

(...)

Ademais, a paciente, que estava acompanhado de seu advogado, nada alegou em seu interrogatório extrajudicial a respeito de indevida busca pessoal ou indevido ingresso em sua residência (fl. 6).

Logo, ao menos nos estreitos limites de cognição do presente remédio constitucional, inviável se reconhecer nulidade decorrente da prisão em flagrante ou alegada ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio.

Não se ignora que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento

do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a

entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,

quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem

que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".

No caso, consta que os policiais, realizando patrulha em região conhecida

como ponto de traficância, avistaram a agravante e correu, sendo que esta, ao perceber a

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viatura, empreendeu fuga até residência próxima, dispensando pelo caminho e no banheiro da casa 14 pedras de crack. O corréu, por sua vez, ao ser abordado, também foi flagrado com 7 pedras da mesma droga. Somente então foi examinado o domicílio, onde os policiais encontraram arma de fogo municiada e não registrada, R$ 2.493,10 em dinheiro, além de drogas e petrechos típicos do tráfico.

Verifica-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local.

Ora, apresenta-se como motivação suficiente para abordagem policial o fato de os agentes, durante a patrulha de local já conhecido como ponto de tráfico, perceberem que a agravante fugiu da viatura que se aproximava, jogando pelo caminho, ainda em via pública, diversas pedras de crack.

Ou seja, é insustentável a alegação de ilegalidade na ação dos agentes. O patrulhamento ostensivo se realizava em área com devida demanda, por ser local conhecido como ponto de tráfico. A ação somente se afunilou sobre a agravante e correu após os policiais terem percebido a ação delitiva, uma vez que notaram que ela, além de ter fugido, portava entorpecentes, os quais arremessou em via pública. A conseqüente abordagem de ambos consistiu em mero cumprimento do art. 301 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que"as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

A prisão da agravante ocorreu no domicílio de sua genitora, para onde correu, lá dispensando outras pedras de crack no banheiro. Ao serem abordados, os dois apontaram casa na vizinhança, onde disseram morar e supostamente admitiram lá guardar mais drogas, objetos recebidos como pagamento pelas drogas e a arma de fogo. Consta do auto de prisão, ainda, que eles franquearam acesso aos policiais.

Há controvérsia, pois, sobre a autorização ou não para a realização da incursão no domicílio. O deslinde de tal matéria demandaria exame aprofundado de provas, providência inviável na via ora trilhada.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/06/2022 Página 9 de 4

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Com efeito, segundo o STF, “não se admite no habeas corpus a análise

aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente” (HC n.

115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014,

DJe 17/11/2014).

Também é o entendimento desta Corte que “reconhecer a ausência, ou não,

de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado

reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus” (RHC n.

119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe

03/12/2019).

De todo modo, o contexto que antecedeu a abordagem policial deu suporte

suficiente para validar a diligência.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

II - Apesar da função constitucional das guardas municipais serem

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restritas à proteção dos bens, serviços e instalações do entes municipais, não se verifica, in casu, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na sua atuação, tendo em vista que a prisão efetuada foi realizada em flagrante, a qual poderia ser realizada até mesmo por qualquer do povo e sem mandado, na forma do art. 301, do Código de Processo Penal.

III - In casu, restou configurada a flagrância permanente de tráfico de entorpecentes, com base em fundados indícios (patrulhamento em área conhecida como ponto de venda de drogas, sendo o paciente avistado em conduta suspeita - guardando frasco plástico, no momento em que avistou a viatura, e passando a caminhar na direção contrária) -, ainda em via pública.

IV - Realizada busca pessoal, fora da residência, foram encontradas com o paciente drogas embaladas em porções individuais, tendo ainda, consoante as instâncias de origem, ocorrido a confissão acerca da conduta ilícita, bem como a indicação da existência de mais produtos entorpecentes em estoque em seu domicílio (de propriedade de seu pai, sendo um quarto ocupado pelo paciente). Dessa feita, devidamente configurado o flagrante permanente, fundado em justa causa, resta autorizado o ingresso no domicílio.

V - Quanto à tese de cerceamento de defesa, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia.

VI - In casu, depreende-se dos autos que a instauração do referido incidente de dependência toxicológica foi indeferida pelas instâncias ordinárias, motivadamente, em virtude de não haver nos autos quaisquer indícios de prova a demonstrar dúvida concreta quanto à integridade mental do paciente.

VII - O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prevê que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

VIII - A quantidade das substâncias entorpecentes, que, somadas, alcança mais de 147g (cento e quarenta e sete gramas), bem como a sua diversidade, autoriza a exasperação da pena-base na fração de um sexto.

IX - In casu, verifica-se dos excertos acima que a quantidade de droga e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal.

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X - Por derradeiro, fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Habeas corpus não conhecido.

( HC 718.117/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO — Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/3/2022).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE" TER EM DEPÓSITO ". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DROGAS DURANTE A BUSCA PESSOAL. GUARDA DE MAIS PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.

2. No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima circunstanciada de prática de crime, flagraram atos de trafico de drogas em via pública, a evidenciar a presença de justa causa para autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca no interior do domicílio do agente.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 680.829/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 2/3/2022).

Embora o pedido formulado no presente agravo tenha se limitado ao

trancamento da ação penal, convém anotar que tampouco se verifica constrangimento ilegal

nos fundamentos da custódia.

Conforme destacado, a necessidade da prisão foi demonstrada pela elevada

quantidade, grande variedade e reprovável natureza das drogas apreendidas – 53,6g de

crack, 1.997,3g de cocaína e 295,4g de maconha, aliada à posse de uma pistola calibre .45,

de grande quantia em dinheiro, em notas fracionadas, e petrechos típicos da traficância. Além

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disso, consta que certos bens encontrados na residência - quatro aparelhos celulares, dois televisores, um notebook, um monitor e receptor de imagens – teriam sido recebidos como pagamento por drogas vendidas.

Há indícios suficientes, portanto, da prática usual do tráfico de drogas, justificando a prisão como forma de manutenção da ordem pública.

As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal assentou que “a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública” ( HC n. 130.708/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016).

De maneira idêntica, “Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva” ( HC n. 547.239/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 12/12/2019).

Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.

Mencione-se que “é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar.” ( AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015,

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DJe 18/05/2015).

Do mesmo modo, segundo este Tribunal, “a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.” ( HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” ( HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. ( RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Portanto, não se verificam razões para a reforma da decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2022/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 746.275 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20228260550 20981322022 XXXXX20228260000

EM MESA JULGADO: 21/06/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

ADVOGADO : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS (PRESO)

OUTRO NOME : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS PATRICIO

CORRÉU : WESLEY DOS SANTOS PATRICIO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS (PRESO)

ADVOGADO : GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO - SP189249

OUTRO NOME : MARY HELEN FERNANDA DOMINGOS PATRICIO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1555838260/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-746275-sp-2022-0166350-1/inteiro-teor-1555838283

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