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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AR_1509_14518.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.509 - SC (2001/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REVISOR : MINISTRO OG FERNANDES

AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA E OUTRO (S) - SC006366

RÉU : DAURA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO - SC000292

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DEFERIDOS NO JULGADO RESCINDENDO PARCIALMENTE DISCREPANTES DOS CONSIDERADOS DEVIDOS. SÚMULA 252/STJ. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no art. 485, V, do CPC/1973, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991.

2. Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu ser cabível ao caso a Súmula 343/STF, mas o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para afastar a aplicabilidade desta e determinar a continuidade do julgamento.

3. De acordo com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".

4. Discrepando a decisão rescindenda dessa orientação, é de ser rescindido o julgado. Precedentes: AR 2.267/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.2.2019; AR 1.511/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11.12.2012; AR 1.962/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 27.2.2012.

5. Pedido julgado procedente para desconstituir o acórdão proferido no REsp 183.324/SC e, em novo julgamento do apelo nobre, manter o acórdão recorrido quanto ao afastamento dos índices relativos a junho/1987 e fevereiro/1991.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no REsp 183.324/SC e, em novo julgamento do apelo nobre, manter o acórdão recorrido quanto ao afastamento dos índices relativos a junho/1987 e fevereiro/1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,

Superior Tribunal de Justiça

Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 11 de maio de 2022 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.509 - SC (2001/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA E OUTRO (S) - SC006366

RÉU : DAURA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO - SC000292

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, amparada no art. 485, V, do CPC/1973, com o objetivo de desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial 183.324/SC, que julgou procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991, deduzido por Daura dos Santos e outros em processo específico.

A autora pretende que se rescinda o julgado anterior e que, em novo julgamento, sejam considerados indevidos os índices relativos a junho/1987 (Plano Bresser) e fevereiro/1991 (Plano Collor II).

Em breve síntese, alega haver violação literal ao art. , XXXVI, da CF/1988 pelo deferimento da pretensão do titular da conta vinculada com base no direito adquirido, matéria de cunho constitucional – a qual fora afastada expressamente pelo Excelso Pretório em relação aos planos mencionados –, bem como aponta ofensa frontal a outros dispositivos de leis federais (DL 2.335/1987, Leis 7.839/1989, 8.034/1990 e 8.177/1991).

Na contestação de fls. 175-184, e-STJ, os réus defenderam o indeferimento da petição inicial, em razão da incidência da Súmula 343/STF. Aduziram, ainda, que o acórdão rescindendo não violou literal disposição de lei.

A Primeira Seção indeferiu a petição inicial (fls. 242-249, e-STJ), tendo sido rejeitados os Embargos de Declaração (fls. 264-268, e-STJ). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo de Instrumento 588.952/SC (apenso), deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto, para afastar a incidência da Súmula 343/STF, pelo que foi retomado o processamento da ação.

Os autos foram equivocadamente remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª

Superior Tribunal de Justiça

Região (termo de baixa à fl. 394), retornando ao STJ em setembro de 2017.

Com a devolução dos autos para julgamento do mérito, foi realizado o saneamento do processo (fls. 408-409, e-STJ), determinando nova manifestação do Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido (fls. 412-417, e-STJ).

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.509 - SC (2001/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA E OUTRO (S) - SC006366

RÉU : DAURA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO - SC000292

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O acórdão rescindendo (fls. 88-104, e-STJ) deu provimento ao Recurso Especial dos réus (REsp 183.324/SC), julgando procedente o pedido de diferenças de correção dos depósitos do FGTS, em face da inclusão dos expurgos inflacionários de junho/1987 a fevereiro/1991.

O pleito rescisório volta-se aos índices de junho/1987 (Plano Bresser) e fevereiro/1991 (Plano Collor II).

1. Preliminares

A questão da inaplicabilidade da Súmula 343/STF já foi rechaçada no julgamento do Recurso Extraordinário interposto da decisão que, originalmente, havia indeferido liminarmente a petição inicial.

Deve, portanto, ser rejeitada a preliminar suscitada.

2. Juízo rescindendo

A Súmula 252/STJ sintetiza o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre quais índices de expurgos do FGTS são devidos:

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).

O STJ vem considerando cabível a rescisão dos julgados que deferiram índices

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diversos, como se vê dos seguintes precedentes da Primeira Seção:

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DEFERIDOS NO JULGADO RESCINDENDO PARCIALMENTE DISCREPANTES DOS CONSIDERADOS DEVIDOS. SÚMULA 252/STJ. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo cabimento dos índices de 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). O pleito rescisório cinge-se aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II).

2. Em primeiro julgamento da causa, a Primeira Seção entendeu ser cabível ao caso a Súmula 343/STF, mas o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para afastar a aplicabilidade desta e determinar a continuidade do julgamento.

3. De acordo com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".

4. Discrepando a decisão rescindenda dessa orientação, é de ser rescindido o julgado. Precedentes: AR 1.572/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2009; AR 1.511/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 11.12.2012; AR 1.962/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27.2.2012.

5. Pedido julgado procedente para desconstituir a decisão monocrática que julgou o REsp 229.755/CE e, em novo julgamento do apelo nobre, afastar da condenação os índices de 26,06% (junho/1987), 7,87% (maio/1990) e 21,05% (fevereiro/1991). ( AR 2.267/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.2.2019)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 343/STF AFASTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ÍNDICES REFERENTES A JUNHO/87 E MAIO/90. APLICAÇÃO DO LBC E DO BTN, RESPECTIVAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 252/STJ.

1. A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao FGTS do réu.

2. No caso, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da Súmula 343/STF, superando a fase do juízo rescindendo, restando o exame do pleito rescisório.

3. A matéria relativa à correção monetária dos saldos das contas

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vinculadas ao FGTS foi pacificada por esta Corte no julgamento do REsp nº 1.111.201/PE e do REsp 1.112.520/PE, ambos relatados pelo Exmo. Min. Benedito Gonçalves, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e publicados no DJ em 04.03.10. A partir de então, a jurisprudência do STJ harmonizou-se com o posicionamento do STF, ratificando o enunciado contido na Súmula 252/STJ.

4. Assim, as contas vinculadas ao FGTS, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, respectivamente, são atualizadas pelos seguintes índices: 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR).

5. Na espécie, o acórdão impugnado deve ser rescindido para que, ao invés do IPC, seja aplicado o percentual de 18,02% (LBC), referente a junho/87 e de 5,38% (BTN) quanto a maio/90.

6. Ação rescisória procedente. ( AR 1.511/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11.12.2012)

AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACIFICADO NO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

(...)

4. A Caixa Econômica Federal pretende desconstituir julgado que fixou a correção do saldo de conta vinculada ao FGTS de acordo com o seguinte índice: junho de 1987 - 26,06% (IPC).

5. Portanto, em simples cotejo entre a pretensão rescisória e a jurisprudência do STJ, entende-se que a correção do FGTS em junho de 1987 (Plano Bresser) deve se dar com base no LBC (e não no IPC) e no índice de 18,02% (e não de 26,06%).

6. Ação rescisória julgada procedente, para determinar que a correção do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, em junho de 1987 (Plano Bresser), deve se dar com base no LBC (e não no IPC) e no índice de 18,02% (e não 26,06%). ( AR 1.962/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 27.2.2012)

Assim, é de ser julgado procedente o pedido para desconstituir o julgado

rescindendo e realizar novo julgamento do Recurso Especial dos réus interposto contra o

acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

3. Juízo rescisório

O acórdão recorrido deixou de aplicar a correção dos depósitos das contas

vinculadas ao FGTS.

O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência

do STJ que, após o julgamento do RE 226.855-7/RS, consolidou-se no sentido de serem

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devidos expurgos inflacionários do FGTS apenas em relação aos meses de janeiro de 1989 e

abril de 1990, consoante a Súmula 252/STJ, já transcrita, e também o julgamento, sob a égide

da Lei dos Recursos Repetitivos, dos REsps 1.111.201/PE e 1.112.520/PE, ambos da

relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N.º 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.

1. Hipótese em que se aduz que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à aplicação dos índices de correção monetária incidentes nas contas vinculadas do FGTS referentes aos meses de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, os quais entende o recorrente devem corresponder, respectivamente, à 10,14%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13, 90%.

2. No tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser calculada com base na variação do IPC, ou seja, no percentual de 10,14%, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Precedentes: EDcl nos EREsp 352.411/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ 12/06/2006; REsp 883.241/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/06/2008; REsp 1.110.683/ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/04/2009.

3. Em relação aos demais índices postulados, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 9,61% em junho/90 (BTN), 10,79% em julho/90 (BTN), 13, 69% em janeiro/91 (IPC) e 8,5% em março/91 (TR), de que são exemplos os seguintes julgados: AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1/7/2009; REsp 876.452/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/3/2009.

4. Com efeito, no caso dos autos, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91, a pretensão recursal não merece acolhida, tendo em vista que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR), e não pelos índices do IPC requeridos pelo titular da conta vinculada, quais sejam, 9,55%, 12,92% e 13,09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.076.850/RJ, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, DJe 25/3/2009; AgRg no REsp 848.752/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 29/8/2007; REsp 903.362/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 17/4/2007. Por outro lado, há que prosperar o pleito atinente ao índice de janeiro de 1991 (IPC - 13,69%), já que, como visto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível este percentual.

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5. Recurso parcialmente provido, para condenar a CEF a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS do recorrente, os índices referentes aos meses de fevereiro/89 (10,14%) e janeiro/91 (13,69%), compensando-se as parcelas já creditadas.

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. ( REsp 1.111.201/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.3.2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO DO STJ N. 08/2008. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90, MAIO/90, JULHO/90 E FEVEREIRO/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA N. 210 DO STJ). ÍNDICES APLICÁVEIS. SÚMULA 252/STJ.

1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF.

2. No que diz respeito às preliminares atinentes ao indeferimento da inicial, denunciação da lide ao banco depositário, impossibilidade jurídica do pedido e carência da ação em relação à taxa progressiva de juros, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre essas matérias não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram elas agitadas nos embargos de declaração opostos pela recorrente, incidindo a orientação inserta nas Súmulas 211/STJ e 282/STF.

3. Quanto às demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas, esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

4. Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".

5. Em relação à matéria de fundo, a presente irresignação está centrada no posicionamento adotado pelo Tribunal de origem de que o IPC há de incidir como índice de correção monetária sobre os depósitos das contas vinculadas ao FGTS, mediante os seguintes percentuais: a) 26,06% (junho/87); b) 42,72% (janeiro/89); c) 44,80% (abril/90); d) 7,87% (maio/90); e) 1,92% (jul/90), e f) 21,05% (fevereiro/91).

6. A questão não enseja maiores indagações diante do

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emblemático julgamento do RE 226.855/RS pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Moreira Alves, DJU de 13.10.2000), e do Resp 265.556/AL, Rel. Min. Franciulli Netto, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 18.12.2000, em que se consolidou o entendimento sobre a matéria, o qual foi inserido na Súmula n. 252, verbis: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".

7. Assim, os acréscimos monetários nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Enunciado da Súmula 252/STJ.

8. Quanto ao índice atinente ao mês de julho de 1990, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção dos saldos deve ser de 10,79% (BTN). Precedentes: EAg 527.695/AL, Min. Humberto Martins, DJ 12.02.2007; EDREsp 801.052/RN, Min. Herman Benjamin, DJ 15.02.2007.

9. Dessarte, a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal quanto a exclusão do IPC merece acolhida no que concerne aos meses de julho de 1990, bem como em relação à junho de 1987, maio de 1990, fevereiro de 1991, sendo estes últimos, respectivamente, Planos Bresser, Collor I e Collor II. Nos demais, ou seja, janeiro de 1989 ("Plano Verão") e abril de 1990 ("Plano Collor I"), é devida a aplicação do IPC no percentual fixado pelo acórdão recorrido.

10. Recurso parcialmente provido, no que se refere à não incidência do IPC referente aos meses de junho de 1987, maio de 1990, julho de 1990 e fevereiro de 1991, mantendo-se a utilização dos índices oficiais de correção monetária.

11. Custas processuais e os honorários advocatícios, estes no percentual já estipulado, deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, na forma apurada no juízo da execução (art. 21, caput, do CPC), ressalvada a hipótese de beneficiários da assistência judiciária gratuita.

12. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. ( REsp 1.112.520/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.3.2010)

Dessarte, em novo julgamento do Recurso Especial, a ele deve ser negado

provimento, mantendo-se o acórdão recorrido, quanto ao afastamento dos índices relativos a

junho/1987 e fevereiro/1991.

4. Conclusão

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto , julgo procedente o pedido para desconstituir o acórdão que julgou o REsp 183.324/SC e, em novo julgamento do Recurso Especial (juízo rescisório), negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido quanto ao afastamento dos índices relativos a junho/1987 e fevereiro/1991 .

Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Esse valor deve ser proporcionalmente rateado entre os réus.

É como voto .

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1509 - SC (2001/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA E OUTRO (S) - SC006366

RÉU : DAURA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO - SC000292

VOTO-REVISÃO

A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou ação rescisória por violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal de 1988.

A Primeira Seção, nos idos de 2004, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito.

Após tramitação de recurso extraordinário e agravo de instrumento interposto pela CEF, o Supremo determinou o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que se proceda a novo julgamento da ação, afastando o óbice da Súmula 343/STF.

De acordo com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7, 00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)".

A presente ação, portanto, merece acolhimento para a exclusão do IPC em relação aos Planos Bresser (jun/1987) e Collor II (fev/1991).

Ante o exposto, julgo procedente a ação rescisória.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2001/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO AR 1.509 / SC

Números Origem: XXXXX 9300004042 9704157738

PAUTA: 11/05/2022 JULGADO: 11/05/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Revisor

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : RAQUEL APARECIDA DA SILVA E OUTRO (S) - SC006366

RÉU : DAURA DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : MIGUEL HERMÍNIO DAUX E OUTRO - SC000292

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - FGTS/Fundo de Garantia

Por Tempo de Serviço

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no REsp 183.324/SC e, em novo julgamento do apelo nobre, manter o acórdão recorrido quanto ao afastamento dos índices relativos a junho/1987 e fevereiro/1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1555856220/acao-rescisoria-ar-1509-sc-2001-0019730-2/inteiro-teor-1555856252

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