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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_60070_74633.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.070 - DF (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : LFB - HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 ULISSES SIMÕES DA SILVA - SP273921 RICARDO CASTRO RAMOS E OUTRO (S) - SP358819

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO E OUTRO (S) -DF028367

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ASSINATURA DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TIPO SANCIONADOR. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em procedimento licitatório. Aduz a ocorrência de vários vícios no processo administrativo a tornar maculada a imposição da sanção administrativa.

2. Não possui viabilidade jurídica as alegações da recorrente quanto à ausência de correlação entre a imputação da multa administrativa e o tipo sancionador administrativo. O edital era explícito ao dispor sobre a cominação de multa em caso de não assinatura do contrato. A omissão imponderada da parte, impetrante ao não apresentar documentação, previamente exigida, configura o tipo sancionador de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, nos termos do art. 4º, Inc. IV do Decreto Distrital n. 26.851/2006.

3. Ausente a comprovação dos vícios de legalidade, de inexistência de motivação do ato administrativo ou de falta de fundamentação das decisões administrativas a acarretar a concessão do mandamus. Conforme afirmado no acórdão recorrido, o Princípio da Separação dos Poderes proíbe qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes do processo administrativo. Ademais, o Ministério Público Federal bem destacou que a legitimidade da desclassificação não está em discussão no presente Mandado de Segurança, consoante a própria impetrante confessa na inicial.

4. A recusa injustificada de contratação interferiu no planejamento e execução de serviços públicos relacionados à saúde, justificando a reprimenda imposta. A aceitação pelos licitantes, quando da assinatura do termo de ciência (Anexo 11) em que declararam ter conhecimento da obrigação de apresentar os documentos técnicos descritos nas condições dispostas no edital, indica a lisura e clareza das regras contratuais.

5. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 26 de abril de 2022 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.070 - DF (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : LFB - HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 ULISSES SIMÕES DA SILVA - SP273921 RICARDO CASTRO RAMOS E OUTRO (S) - SP358819

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO E OUTRO (S) -DF028367

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Recurso Ordinário interposto, com fundamento no art. 105, II, b,

da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com

a seguinte ementa (fls. 585-600, e-STJ):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. FRUSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA LICITANTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA E AUTORIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. URGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO EDITAL. OBRIGATORIEDADE. GESTÃO EFICIENTE E IMPESSOAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEI Nº 10.520/2002 E DO DECRETO DISTRITAL 26.851/2006. DESATENÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ADMITIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Sabe-se que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (artigo , LIV, da Constituição Federal). Este preceito constitucional se aplica aos procedimentos da Administração Pública que resultam em aplicação de multas nas licitações.

2. O princípio da legalidade norteia todos os atos administrativos, o que atribui a eles presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento previsto na lei ou em atos regulamentadores e presume-se que as formalidades pertinentes (finalidade e competência) foram observadas.

3. O ato administrativo impugnado por esta ação constitucional (penalidade à licitante desclassificado) também se justifica pelo prejuízo ao interesse público configurado pelo atraso no planejamento e na execução de serviços públicos na área sensibilíssima da saúde pública.

4. Os gestores públicos devem aplicar as penalidades legais em desfavor dos

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licitantes que frustram as expectativas das aquisições de bens e serviços importantes ou fundamentais para a realização das atividades administrativas: respeitos aos princípios da eficiência, impessoalidade e legalidade (art. 37, caput, Constituição Federal).

5. Caberia à licitante insurgir-se contra os óbices postos para a assinatura da Ata de Registro de Preços. Pelo contrário, ela se resignou e aceitou a desclassificação. Não há respaldo jurídico à recusa da impetrante de sofrer as penalidades normalizadas aplicáveis à sua conduta: multa decorrente da frustração na contratação de medicamentos imprescindíveis para as atividades da rede pública de saúde.

6. A sensibilidade da contratação é notória. Todos os licitantes foram advertidos pelo Edital de Licitação (Termo de Referência) quanto à necessidade das licenças exigidas pela ANVISA (a segunda colocada comprovou possuí-las) e sobre as penalidades aplicáveis a quem deixasse de assinar a Ata de Registro de Preço.

7. Mandado de segurança admitido. Ordem denegada. Agravo interno prejudicado.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 625-650, e-STJ).

Negou-se provimento à TP 1.832 (DJe 6.3.2019), relacionada ao presente

recurso.

A recorrente afirma que houve interpretação ampliativa do art. 4º, IV, do Dec.

26.851/2006. Sustenta que a autoridade coatora:

1. Violou a estrita legalidade, ao condenar a Recorrente ao pagamento de multa sem que sua conduta se amolde ao tipo legal apontado como fundamento da decisão administrativa;

2. Agiu em arrepio aos preceitos da segurança jurídica e aos interesses da própria Administração Pública, ao homologar a documentação apresentada pela Recorrente e, ato contínuo, exigir documentação adicional após a homologação do objeto licitatório;

3.Violou o dever de fundamentação das decisões administrativas, ao impor a multa indevida e rejeitar os argumentos de defesa da Recorrente, sem a exposição dos motivos que, em seu entender, autorizariam a "interpretação extensiva" conferida ao artigo 4o, IV, do Decreto/DF nº 26.851/2006, a fim de tipificar a conduta envolvendo a Recorrente, que apresentou os documentos exigidos e nunca se recusou a assinar o contrato, até porque esse era o seu objetivo.

(...)

Ao final, sendo aferível do plano a incompatibilidade entre a conduta punida (desclassificação da Recorrente do certame) e o tipo normativo suscitado como fundamento da pena aplicada (artigo 4º, IV, do Decreto DF 26.851/2016), e ante os vícios de legalidade e motivação do ato administrativo acima demonstrados requer seja provido o recurso e concedida a segurança, nos termos pleiteados na exordial.

Subsidiariamente, requer seja reconhecido o excesso na

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penalidade imposta à Recorrente, substituindo-a por outra menos grave e mais compatível com a conduta imputada.

A parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 675-685, e-STJ.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do Recurso Ordinário (fls. 698-709, e-STJ).

Em anterior decisão monocrática (fls. 711-718, e-STJ), neguei provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

A parte impetrante apresentou Embargos de Declaração (fls. 722-728, e-STJ) em face da decisão acima relatada, recurso não acolhido (fls. 738-740, e-STJ).

Ainda inconformada, a recorrente lança nos autos Agravo Interno (fls. 745-763, e-STJ) buscando infirmar a decisão ora agravada.

A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 766-770, e-STJ).

Em juízo de retratação (fls. 782-783, e-STJ) tornei sem efeito a decisão agravada, considerando a densidade do tema envolvido e não existirem precedentes específicos sobre o tema. Desse modo, entendi necessária a análise pelo Colegiado julgador com cognição mais abrangente do Recurso Ordinário.

Novamente a recorrente apresentou Pedido de Tutela Provisória/Efeito Suspensivo (fls. 790-806, e-STJ), ao qual foi negado provimento por meio da decisão às fls. 807-811, e-STJ.

É o relatório .

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60.070 - DF (2019/XXXXX-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Autos conclusos no Gabinete em 22.2.2022.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, no qual a parte ora

recorrente se insurge quanto à aplicação de multa administrativa em processo licitatório. Aduz

a ocorrência de vários vícios no procedimento administrativo a tornar maculada a imposição da

sanção administrativa.

A irresignação não merece acolhida.

O Tribunal de origem consignou (fls. 591-600, e-STJ):

Consoante relatado, cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela empresa LFB - HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal. Aquela autoridade aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 595.125,00 (quinhentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e cinco reais), à empresa LFB - HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA pela não assinatura da Ata de Registro de Preços n. 217/2016-SES/DF, nos termos do art. 4o, inciso IV, do Decreto n. 26.851/2006 e alterações.

(...)

Ressalto que o controle jurisdicional no caso em apreço restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Princípio da Separação dos Poderes proíbe qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes do processo administrativo.

(...)

Inicialmente, relembro que o procedimento da modalidade pregão é diferente das outras modalidades de licitação. A primeira inovação do pregão em relação ao procedimento da licitação comum é a inversão das fases de habilitação e do julgamento. É sabido que a fase de habilitação costuma ser a que mais causa dificuldades em uma licitação. Portanto, a solução legislativa proposta pela Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) foi alterar o procedimento a ser observado, fazendo com que a fase de habilitação somente se realize após o julgamento das propostas.

(...)

A impetrante, primeira colocada no Pregão Eletrônico, não possuía, quando da Assinatura da Ata de Registro de Preços os certificados e licenças imprescindíveis para aquisição do medicamento em comento . A Administração Pública esclareceu formalmente que pela Legislação da ANVISA a licença para expedição prestava apenas para ato

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interno. A licença de distribuição requerida no Terno de Referência que compõe o Edital de Licitação era imprescindível para atos externos, como no processo aquisição em comento (RDC nº 222/2006 e RDC 76/2008) . Análise da documentação entregue pela impetrante está registrada no ID XXXXX e parecer na p. 19 deste ID.

A impetrante frustrou a assinatura da Ata de Registro de Preços, pois se recusou a apresentar as licenças e documentações imprescindíveis indicadas no Edital do Pregão Eletrônico Nº 217/2016-SES/DF (Edital ID XXXXX), regra posta para todas as concorrentes.

(...)

A sensibilidade da contratação é notória e a advertência de ser possível aplicar penalidade ao licitante escolhido que deixasse de assinar a ata foi claramente posta no item 9.1 (ID XXXXX, 14-15 e XXXXX):

9.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Ressalto que da simples leitura dos demais itens daquele termo, observa-se a exigência de observância/obediência ao Decreto nº 26.851/2016, referente às penalidades possíveis (ID XXXXX e documentos sequenciados).

(...)

Ademais, a definição quanto ao acertamento do percentual de 15% decorre da incidência do previsto na Lei do Certame (O Edital de licitação), à evidência da publicidade e do prévio conhecimento de todos os participantes da seleção (ID XXXXX). Em havendo previsão legal, o percentual, como apreciado supra, não configura violação à estrita legalidade, porquanto "prima facie" a conduta se amolda ao tipo legal apontado além de exigida pelo Edital do Certame a observância/obediência do Decreto nº 26.851/2016.

Ao contrário do proposto pela impetrante, há previsão expressa de que as sanções poderão ser aplicadas conjuntamente (item 9.2.2).

Portanto, resta claro que a não apresentação de documentos indispensáveis para a assinatura do contrato, previstos expressamente no Edital (Lei entre as partes), sobre os quais não restam e nunca restaram qualquer dúvida, representada uma recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato (não apresentou as licenças/certidões imprescindíveis), sendo devida, portanto, a multa imposta pela

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Administração Pública.

O sustentado cumprimento integral dos termos do Edital do Pregão Eletrônico apesar de alegado não restou demonstrado .

(...)

Por fim, ressalto que a Administração Pública possibilitou a ampla defesa e o contraditório no Processo 060.009.607/20016 do Pregão Eletrônico SRP nº 0217/2016-SES/DF e esta não foi exercida por escolha da impetrante. Ao contrário do afirmado no apelo, "ao sequer fazer alusão à causa de pedir da Impetrante, a autoridade coatora torna esta incontroversa'' (ID XXXXX), a ausência de comprovação da ilegalidade da multa, embasada em Processo Administrativo, devidamente acostado aos autos, conduz à manutenção da atuação administrativa da forma proposta: o ônus de comprovar o direito líquido e certo é da impetrante e a litigante deve arcar com o ônus de ter escolhido esta via processual.

Ante o exposto, forte nas considerações acima, julgo prejudicado o agravo interno e DENEGO A SEGURANÇA pretendida. (Destaquei)

Destaco o seguinte trecho do Parecer do Ministério Público Federal (fls.

698-709):

De início, a legitimidade da desclassificação não está em discussão no presente mandado de segurança, consoante a própria impetrante confessa, na peça inicial do mandado de segurança:

Não obstante, a Impetrante acatou o parecer da autoridade coatora e não pretende, de forma alguma, discutir neste mandado de segurança a correção ou não das razões que levaram à sua desclassificação do certame, até porque a Impetrante não impugnou a decisão de sua desclassificação no momento que lhe cabia legalmente fazê-lo.

Assim, não se analisam os argumentos pelos quais a recorrente entende indevida sua desclassificação. Portanto, é irrelevante saber se a documentação atendia às especificações legais e do edital ou se o edital exigiria documentação específica. Aqui se questiona apenas a validade da multa aplicada, pela não assinatura da ata de preços, porque se entende desprovida de fundamentação idônea: a multa do art. 4º, IV, do Dec. dist. 26.851"não é consectário legal da hipótese de desclassificação"(f. 666).

IV

O edital do pregão estabeleceu (f. 182):

4.1.1.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será

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descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

6.5.2 Sendo aceitável a (s) proposta (s), a (s) empresa (s) vencedora (s) deverá(ão) apresentá-la (s), em papel timbrado, datada, assinada, juntamente com a (s) documentação (ões) de habilitação, em envelope fechado e identificado o pregão , no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação do pregoeiro (a), na Central de Compras, SAIN Setor de Áreas Isoladas Norte, Asa Norte, Parque Rural s/nº, Bloco A, 1º andar, sala 83 CEP 70.770-200 Brasília-DF, devendo a (s) proposta (s) conter (em):

g) Em cumprimento às Decisões no 219/2016 e Nº 2731/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os documentos Certificado de Registro do Produto/Notificação Simplificada, Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), Autorização de Funcionamento para Empresas (AFE) /Autorização Especial (AE) e Licença Sanitária somente serão solicitados da empresa vencedora quando da assinatura da Ata de Registro de Preço/Contrato.

g.1) A proponente deverá encaminhar juntamente com a proposta o termo de ciência (Anexo 11) assinado, em que declara ter conhecimento de que deverá apresentar os documentos técnicos descritos acima e nas condições dispostas no item 9.

h) Com a finalidade de proporcionar celeridade e publicidade quanto à documentação apresentada pelas empresas, os documentos exigidos para assinatura da Ata de Registro de Preços/Contrato poderão ser anexados juntamente com as propostas, ficando disponíveis no Sistema Comprasnet (em caso de Pregões Eletrônicos) e no processo físico, de livre consulta. Ressalte-se que a aceitação das propostas não está condicionada à análise desses documentos, os quais serão avaliados posteriormente.

9.1 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

11.6. Por ocasião da celebração do contrato ou

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 24/06/2022 Página 9 de 4

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da ATA, deverá ser exigida da empresa licitante a seguinte documentação, conforme a Lei Nº 9.782/99, a Portaria GM/MS ne 2.814/98, Portaria GMIMS nº 3.765/98, e suas atualizações e, em atendimento as Decisões nos 219/2016, 2731/2015 e 3401/2015 do Tribunal de Contas do Distrito Federal, as empresas vencedoras deverão apresentar a seguinte documentação:

d) Licença Sanitária

Estadual/Municipal/Distrital vigente,

conforme Lei nº 5.991/73:

e) Autorização de Funcionamento para Empresa (AFE) do participante da licitação emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou, quando se tratar de medicamentos ou substâncias sujeitas a controle especial, Autorização Especial (AE), conforme RJDC nº 16/2014. Deverá ser apresentada a concessão (data de cadastro) da AFE ou AE, podendo ser cópia da publicação da concessão no Diário Oficial da União (DOU) destacando a empresa ou espelho de consulta atualizado da AFE ou AE disponível no site da ANVISA.

O termo de referência reproduz as disposições anteriores e acrescenta (f. 206):

10. Sanções administrativas aplicáveis no caso de atraso injustificado na execução ou da inexecução parcial ou total do objeto contrato. Nos casos de atrasos injustificados ou inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos com a Administração aplicar-se-ão as sanções administrativas estabelecidas no Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006, alterado pelo Decreto nº 35.831, de 19 de setembro de 2014.

A declaração de ciência reforçava a"imposição das penalidades cabíveis, inclusive as previstas no art. da Lei Federal nº 10.520/2002 e art. do Decreto 27.069/2006"(f. 214), pelo descumprimento da apresentação da licença sanitária e da autorização de funcionamento, na assinatura da ata de registro de preços.

A proposta da recorrente foi declarada vencedora no pregão eletrônico, e o objeto foi-lhe adjudicado. Convocada, então, para a assinatura da ata de registro de preços, momento em que a proponente deveria apresentar a documentação específica da fase, a administração considerou que a licença sanitária e a autorização de funcionamento da empresa não atendiam às exigências do edital. A homologação do pregão e a adjudicação do objeto foram canceladas e foi aplicada multa à recorrente, pela recusa na assinatura da ata.

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Tudo com apoio no art. 4º, IV, do Dec. dist. 28.651/2006, que regulamenta a aplicação das sanções administrativas das Leis Lei 8.666/1993 e 10.520/2002 (f.355 e 377).

(...)

Também expressamente o edital se vale do Dec. dist. 28.651, que deu eficácia distrital às normas federais do pregão, para regular as sanções. Há nisso apenas a remissão de normas, ou seja," um meio de técnica legislativa para se evitarem repetições maçantes ". Ao invés de repetir toda a disciplina da quantificação da sanção, o edital tomou atalho linguístico, em prol da clareza, da fluidez de seu texto e do afastamento de eventuais equívocos, se houvesse de reproduzir, noutro contexto, outros comandos. O emprego de tal técnica de elaboração das normas legais não enlaça uma hipótese de incidência noutra.

O engano parece estar fundamentalmente na confusão entre coisas distintas. De um lado, existem semelhanças entre hipóteses de incidência das duas penas. Para ser exato, a hipótese de incidência da sanção do edital recolhe elemento da hipótese de incidência da norma regulamentar distrital, para quantificar a sanção. De outro lado, há duas hipóteses concretas, independentes entre si. A administração tomou o art. 40, IV, do Dec. dist. 28.651 tanto quanto as normas federais como fundamento legal da aplicação da multa, porque deles extraiu o índice quantitativo a ser aplicado. Assim o fez, porque consubstancia recusa injustificada indireta de assinatura da ata deixar de cumprir condições essenciais à assinatura da ata de preços, diretamente relacionadas à possibilidade de fornecimento do objeto licitado, prévia e sabidamente conhecida, inclusive mediante assinatura de termo de ciência, cuja sanção também ali estava determinada. A atuação premeditada da concorrente, que frustrou a assinatura da ata de preço, representa recusa injustificada sancionada pela norma legal, a que o edital faz remissão.

Logo, a multa é legítima e possui fundamentação idônea, sem que se lhe possa obstar interpretação extensiva de norma restritiva. A incidência da multa está expressamente prevista no edital. A remissão à norma regulamentar serve para quantificá-la. (Destaquei)

Depreende-se do acórdão recorrido que as alegações da recorrente, quanto à

ausência de correlação entre a imputação da multa administrativa e o tipo sancionador

administrativo, não possuem viabilidade jurídica. O edital era claro ao dispor sobre a

cominação de multa em caso de não assinatura do contrato. A omissão imponderada da parte

impetrante ao não apresentar documentação previamente exigida configura o tipo sancionador

de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, nos termos do art. 4º, Inc. IV

do Decreto Distrital n. 26.851/2006.

Não se comprovaram os alegados vícios de legalidade, ausência de motivação

do ato administrativo ou de falta de fundamentação das decisões administrativas a acarretar a

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concessão do mandamus. O processo administrativo não revela tais deficiências.

Conforme afirmado no acórdão recorrido, o Princípio da Separação dos Poderes proíbe eventual incursão indevida no mérito administrativo, desautorizando a análise e valoração das provas constantes do processo administrativo. O Ministério Público Federal bem destacou que a legitimidade da desclassificação do licitante (impetrante) não está em discussão no presente Mandado de Segurança, consoante a própria confissão feita na petição inicial.

Outrossim, constata-se que a documentação exigida no certame não se configura como" documentos adicionais ", como faz querer crer o impetrante. Ao contrário, a não apresentação de documentos obrigatórios frustrou a adjudicação do contrato, representando assim recusa injustificada do adjudicatário conforme previsão no edital e nas normas correlatas.

A negativa desarrazoada de contratação, por parte do impetrante, interferiu no planejamento e execução de serviços públicos relacionados à saúde, justificando a reprimenda imposta. A aceitação pelos licitantes, quando da assinatura do termo de ciência (Anexo 11) em que declararam ter conhecimento da obrigação de apresentar os documentos técnicos descritos nas condições dispostas no edital, indica a a lisura e a clareza das regras contratuais.

Em suma, as alegações da recorrente não alcançam robustez jurídica apta a justificar eventual reforma do acórdão proferido na origem.

Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança .

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2019/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 60.070 / DF

Números Origem: 0 XXXXX20178070000 XXXXX20178070000

PAUTA: 26/04/2022 JULGADO: 26/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : LFB - HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO GARCIA LOPES LORENCINI - SP104335 ANDRÉ CAMERLINGO ALVES - SP104857 ULISSES SIMÕES DA SILVA - SP273921 RICARDO CASTRO RAMOS E OUTRO (S) - SP358819

RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : GUSTAVO GERALDO PEREIRA MACHADO E OUTRO (S) - DF028367

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1555856327/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-60070-df-2019-0042756-0/inteiro-teor-1555856335

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