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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2004192_2d4cb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2004192 - PR (2022/0151054-1) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Repúblic a, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO - SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL E DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO - CRÉDITO DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008 - INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A PENHORA INFRUTÍFERA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO 1340553/RS - EXAURIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1769201/SP- RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. O recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 927, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC; do art. 174, caput e parágrafo único, I, do CTN; e do art. 40, §§ 1º e , da Lei 6.830/1980. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2 de junho de 2022. Merece acolhida a tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC. A controvérsia tem por objeto decisão que decretou a prescrição intercorrente. O Tribunal de origem invocou a tese repetitiva fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS e consignou que a Fazenda Pública teve ciência da diligência negativa (tentativa de penhora via Bacen Jud) em 25.5.2012, sendo que, seis anos depois (um ano de suspensão automática, acrescido de cinco anos), ainda não havia sido efetivada a penhora de bens, motivo pelo qual decretou a prescrição intercorrente. Nos Embargos de Declaração, apontou-se omissão relativamente à ausência de análise do requerimento de penhora da empresa incorporadora via Bacen Jud, formulado em 26.3.2018, antes da data limite (25.5.2018). Os aclaratórios foram rejeitados. A matéria submetida à apreciação do órgão colegiado é relevante, visto que a data fixada como termo inicial (25.5.2012) corresponde à diligência negativa em relação à penhora de bens do devedor original, que é uma empresa extinta em virtude da incorporação. O órgão julgador, sem especificar outras datas, indica expressamente que em 25.5.2012 a Fazenda Pública teve ciência da ausência de penhora de bens da devedora. Posteriormente, menciona que foi requerida e deferida a sucessão processual diante da incorporação de empresas, bem como que a empresa sucessora (a incorporadora), inicialmente não localizada (15.5.2017), foi citada por oficial de justiça na segunda tentativa (6.12.2017). Como se vê, não se menciona que houve diligência negativa referente à empresa incorporadora. O que consta é que a Fazenda Pública requereu penhora via Bacen Jud em 26.3.2018, e que a Corte local não teria apreciado tal requerimento. Se a empresa sucessora foi citada em 6.12.2017, é óbvio que a diligência negativa, realizada em 25.5.2012, não dizia respeito a ela. Portanto, cabe determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este se pronuncie a resp eito da tese segundo a qual a ausência de constrição de bens da empresa incorporadora teria por origem a falha do Judiciário em apreciar a petição que requereu, alegadamente dentro do prazo de prescrição intercorrente, a penhora de bens. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, nos termos acima. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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