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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2003617_e9b3a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2003617 - RS (2022/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ILÍCITO FISCAL. DESCAMINHO. VEÍCULO TRANSPORTADOR CONDUZIDO POR TERCEIROS. PENADE PERDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DANO AOERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM ORECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. CONTRATO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA. 1. Aplica-se a pena de perdimento quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. 2. A pena de perdimento não ofende a Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes. 3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. 4. O fato de o veículo estar sendo conduzido por terceiro não possui o condão, por si só, de afastar a aplicação da legislação cabível. Se assim fosse, bastaria o proprietário simular um empréstimo e/ou contrato de arrendamento para ver-se imune à responsabilização pelos atos ilícitos cometidos mediante utilização do bem de sua propriedade. 5. O contrato de alienação fiduciária não impede, por si só, a aplicação da pena de perdimento devida a veículo transportador de mercadoria contrabandeada, haja vista a primazia do interesse público sobre o particular. Precedentes desta Corte. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. , XXII, XXXV, LIV, LV, LXIX da Constituição Federal; 688, § 2º, do Decreto 6759/2009; 95, I, e 104, V, do Decreto-Lei 37/1966; 386, do CPP; 1.228, do Código Civil; 398, 442 e 1.012, § 4º, do CPC/2015. Alega: Resta, portanto, demonstrada a ausência de tramitação regular do processo administrativo que conduziu o processo nº 10920.725648/2020-16, dado o manifesto impedimento à íntegra do processo administrativo, o que gera a sua nulidade. Ademais, não consta no feito condenação administrativa capaz de convencer o Juízo acerca da responsabilidade do recorrente na contribuição delitiva do fato criminoso. Não há prova capaz de responsabilizar o recorrente pela prática criminosa. (...) Configurada, pois, a ausência da culpa do recorrente no processo administrativo resta transgredido o requisito do art. 688, § 2º, do Decreto nº 6759/09, não se podendo condenar o recorrido a pena de perdimento de seu bem, sendo nulas as decisões que impuseram pena em face do demandante sem que tivesse sido apurada sua culpa ou responsabilidade. Contrarrazões às fls. 345-349, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.6.2022. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a restituição de veículo, apreendido para fins de aplicação de pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança nos seguintes termos: (...) 2. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa Afasto a preliminar aventada. tendo em vista que, nos termos bem postos na sentença, o procedimento administrativo referente à apreensão do veículo (8:7) está regular do ponto de vista formal. Foi expedida notificação do impetrante (8:8), bem como edital (8:9). Igualmente, o email encaminhado pelo defensor do impetrante à RFB foi respondido (9:2), oportunidade em que o impetrante tomou inequívoca ciência do ocorrido e dos procedimentos a serem adotados e a garantir sua defesa. Ausente, portanto, prejuízo à defesa, não há falar em nulidade do PAF. 3. Mérito A pena de perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se prevista no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de18.11.1966, que assim dispõe: (...) As diversas situações concretas ensejadoras de sua aplicação estão arroladas no artigo 104, do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise subsume-se ao inciso V: (...) O legislador tributário busca punir não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. Essa penalidade administrativa, por sua vez, não ofende o direito de propriedade e já teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF e por esta Corte, in verbis: (...) Neste caso, o veículo foi apreendido quando transportava mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal e com características de destinação comercial - grande carga de telefones celulares avaliados em R$57.029,14 (Evento 8, PROCADM2 págs. 24/25 e PROCADM7 pág. 26). O fato de o veículo estar sendo conduzido por terceiro não possui o condão, por si só, de afastar a aplicação da legislação cabível. Se assim fosse, bastaria o proprietário simular um empréstimo e/ou contrato de arrendamento para ver-se imune à responsabilização pelos atos ilícitos cometidos mediante utilização do bem de sua propriedade. Ademais, observa-se nos autos que o condutor é infrator contumaz na mesma espécie de ilícito, tendo contra si lavrado outros 10 (dez) processos admistrativos anteriores por introdução irregular de mercadorias em território nacional (Evento 8 PROCADM2 págs. 32/33). A passageira que acompanhava, enteada do impetrante, também possui registros de autuações anteriores por descaminho (Evento 8 PROCADM2 pág. 33). As circunstâncias do delito também indicam não tratar-se de episódio isolado, pois não é crível que, numa primeira e única investida na conduta ilícita uma carga de tamanha proporção fosse transportada. Tampouco seria razoável supor que a autor desconhecesse totalmente o histórico de sua enteada e de seu genro, já que, como ele próprio afirma em suas razões de apelação, mantém com sua enteada Pâmela uma relação de pai e filha, face aos longos anos de convivência que tiveram. Diante dessas considerações, resta afastada a presunção de boa-fé. Outrossim, não há falar em desproporção da pena imposta, pois inexiste discrepância entre os valores do veículo (R$56.671,00) e das mercadorias descaminhadas (R$57.029,14 - Evento 8 PROCADM7 pág. 26). Ao contrário, como visto, os telefones celulares transportados superam a avaliação do bem sub judice. Ademais, nos casos de contrabando/descaminho, a proporcionalidade da pena de perdimento não pode ser aferida apenas com a comparação dos valores das mercadorias e do veículo, devendo ser entendida axiologicamente, tendo-se em consideração a finalidade da sanção, que tem por fim último impedir a habitualidade do descaminho. (...) Como mencionado acima, os elementos dos autos demonstram tratar-se de infração reiterada, pelo que não haveria falar em desproporcionalidade mesmo no caso de diferença entre os valores monetários envolvidos. Por fim, o instituto da alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico mediante o qual o devedor, garantindo o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse indireta, sob condição resolutiva. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível ( CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22e 33), como garantia de um débito, resolvendo-se o direito do adquirente como adimplemento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívidagarantida. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 4º volume. Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 545). Todavia, a existência de contrato de alienação fiduciária não é obstativo da aplicação da pena de perdimento, conforme vem reiteradamente decidindo esta Corte. (...) O contrato de alienação fiduciária não tem o condão de afastar a aplicabilidade da legislação aduaneira, pois o interesse público prevalece sobreo interesse privado. Admitindo-se que o veículo alienado não pudesse ser alvo de apreensão fiscal e conseqüente aplicação de pena de perdimento, estar-se-ia oferecendo verdadeiro salvo-conduto para a prática desses ilícitos fiscais. Os interesses privados devem ser discutidos nas vias próprias. Nessa medida, legítima a aplicação da pena de perdimento do veículo financiado flagrado transportando mercadorias objeto de descaminho/contrabando. Inicialmente esclareço que é vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. No mais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, tanto no que se refere à ausência de cerceamento quanto de má-fé do recorrente, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE ILEGAL DE MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTADA. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a Corte de origem consignou: "na hipótese dos autos, o caso é ainda mais grave, não havendo como se afastar a responsabilidade da empresa de transporte uma vez que não há como se alegar que a proprietária do veículo não tenha responsabilidade sobre o transporte de mercadorias em tão exagerada quantidade, o que demonstra claramente a intenção de introduzi-las no país sem regularizar sua situação fiscal, configurando-se a prática de descaminho, porque no momento da apreensão do veículo a sócia da empresa proprietária do veículo apreendido se encontrava no local, o que leva a certeza de que tinha conhecimento das irregularidades das mercadorias transportadas" (fl. 240, e-STJ). 2. Este Tribunal Superior entende que, comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser adotada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Afastar as razões que levaram o Tribunal local a concluir pela aplicabilidade da sanção de perdimento ao caso sob exame enseja o revolvimento da prova dos autos, o que é impossível diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.356.544/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 10/5/2013.) Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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