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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1957918_dd6cd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1957918 - RO (2021/XXXXX-0) DECISÃO Inicialmente, verifico que a questão controvertida é proveniente de ação de indenização em desfavor de concessionária de serviço público. Assim, está claro que a natureza jurídica da demanda é de direito público, cujo julgamento cabe à Primeira Seção desta Corte Superior. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA HIDRELÉTRICA DE SANTO ANTÔNIO. SUPOSTO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM FUNDAMENTO NA PROVA PERICIAL, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO AO IMÓVEL DO AUTOR E PELA INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA RÉ E A ENCHENTE EM RIO PRÓXIMO AO IMÓVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. DA LEI 9.605/98 E 420 E 1.013 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos, ajuizada pela parte recorrente contra Santo Antônio Energia S/A, com objetivo de obter a condenação da requerida à reparação por danos materiais e morais decorrentes de suposto alagamento da residência do autor, que teriam sido causados pela construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. O acórdão manteve a sentença, que julgara improcedente o pedido. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. da Lei 9.605/98 e 420 e 1.013 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. O acórdão recorrido, à luz da prova pericial produzida em Juízo, concluiu no sentido de que, "conforme documentado pela perícia à oportunidade da vistoria, o imóvel verificado não apresentou danos de ordem estrutural, estando em plenas condições de habitabilidade. (...) não há, nos autos, elementos comprobatórios de que danos materiais de outra ordem tenham de fato ocorrido, existindo tão somente um registro fotográfico da edificação intacta (ID XXXXX). Destarte, deixando o autor de comprovar a existência de fatos constitutivos de seu direito, que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. Não bastasse isso, o laudo pericial afasta o nexo de causalidade entre a enchente histórica e a atividade da apelada". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático probatória dos autos. Precedentes do STJ. VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 09/04/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Franco/MA que, em ação de indenização por danos materiais e morais, afastou a prescrição do direito de ação bem como inverteu o ônus probante. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão deu provimento ao agravo de instrumento, para cassar os efeitos da decisão monocrática agravada, reconhecendo a prescrição do direito de ação e, consequentemente, a improcedência da ação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 601- 602): "[...] In casu, como o enchimento do lago da Hidrelétrica de Estreito deu-se em dezembro de 2010, transcorrido está o lapso prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com destaque para o fato de que, já em março de 2011, ocorrera a morte de 30 toneladas de peixe, quando da realização dos primeiros testes das unidades geradoras de energia, tudo devidamente demonstrado pelos documentos juntados pelo próprio autor (agravado) com sua petição inicial. Trata-se, assim, de indubitável aplicação da teoria da" actio nata "à espécie, considerando que a própria autora noticiou a ocorrência de dano ocorrido bem antes do próprio ajuizamento da ação (mortandade de peixes em março de 2011), sendo certo, no ponto, que"o STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo'''. Inegável, assim, que o conhecimento da lesão pela autora se deu com o represamento das águas, consoante se denota dos próprios fatos narrados na exordial. [...]"III - Da análise dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia- se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do alagamento do reservatório da usina hidrelétrica. IV - Nesse passo, consignado no aresto vergastado que o próprio recorrido, em março de 2011, noticiou a ocorrência da mortandade de 30 toneladas de peixe, sendo que a ação de reparação somente foi ajuizada na metade de 2016 (fl. 591), por certo que a pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição, uma vez transcorrido mais de cinco anos do conhecimento do evento danoso, pelo recorrido, e o ajuizamento da ação. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.740.239/MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018 e REsp n. 941.593/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016. V - Nesse passo, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, relacionado ao princípio actio nata, verifica-se que o recorrente carece do direito de ação, porquanto o aresto vergastado está em sintonia com o paradigma apontado. VI - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020.) PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS. , II, , III E IX, E 10º, DO CÓDIGO FLORESTAL. LOTERRAMENTO DE" BANHADO ". ECOSSISTEMA ESPECIALMENTE PROTEGIDO. PARÂMETROS DA CONVENÇÃO SOBRE ZONAS ÚMIDAS DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL (CONVENÇÃO DE RAMSAR). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o Município de Caxias do Sul, em razão de dano ambiental causado por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada, da qual resultou soterramento de banhado situado em Área de Preservação Permanente. 2. O Tribunal a quo manteve integralmente a sentença de procedência e condenou o ente municipal a recuperar a área degradada. O acórdão recorrido reflete orientação, consolidada na jurisprudência do STJ, de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental, com base na teoria do risco integral e do princípio poluidor-pagador, é objetiva, solidária e ilimitada, inclusive quando há omissão do ente público do dever de controle e de fiscalização, como ocorreu no caso dos autos. 3. Nomenclatura de emprego mais comum no Rio Grande do Sul, o banhado, do espanhol" bañado ", representa tipologia do gênero áreas úmidas (wetlands), ou seja, zonas alagadas, perene ou intermitentemente. Como se sabe, tais terrenos constituem ecossistema especialmente protegido por normas tanto internacionais como nacionais. Incluem, entre outras, as categorias sinônimas ou próximas dos brejos, várzeas, pântanos, charcos, varjões, alagados. Áreas ecologicamente estratégicas, funcionam como esponjas de água e estocadores de matéria orgânica, abrigando complexa rede trófica de alta biodiversidade, com inúmeras espécies da flora e fauna, várias delas endêmicas ou ameaçadas de extinção. Desempenham, a um só tempo, a função de caixa d´água e rim da Natureza, pois absorvem água na cheia e mantêm o fluxo hídrico na estiagem. Nesse processo, filtram e purificam a água antes do ponto de ressurgência. Sem rigorosa conservação desses preciosos e insubstituíveis espaços úmidos, a proteção jurídica dos rios e recursos hídricos ficará capenga e inviabilizada, pois equivaleria a cuidar das pernas e esquecer os braços. 4. Segundo a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional de 1971 (Convenção de Ramsar, promulgada pelo Decreto 1.905/1996), reconhecem-se"as funções ecológicas fundamentais das zonas úmidas enquanto reguladoras dos regimes de água e enquanto habitas de flora e fauna características, especialmente de aves aquáticas". Tais áreas" constituem um recurso de grande valor econômicos, cultural, cientifico e recreativo, cuja perda seria irreparável "(preâmbulo). 5. O Código Florestal, com atecnia legislativa, trata as zonas úmidas ora como Áreas de Preservação Permanente ope legis do art. , II - lago ou lagoa, que pode ser perene ou intermitente, rasa ou profunda -, ora como Área de Preservação Permanente administrativa (art. 6º, III e IX), ora como Área de Uso Restrito (art. 10). Qualquer que seja a classe em que se enquadre, o banhado está especialmente protegido, vedada sua destruição. Levando-se em conta que não se está diante de categorias que se separam claramente, preto no branco, apresentando-se mais como continuum entre ambientes aquáticos e terrestres, verdadeiras zonas de transição terrestre-aquáticas, conclui-se que as definições tendem a ser arbitrárias e, por isso, administrador e juiz devem empregar, no difícil processo de interpretação da norma e da realidade natural, o princípio in dubio pro natura, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. Em ações judiciais que visam ao ressarcimento de danos ambientais ou urbanísticos, a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, abrindo- se ao autor a possibilidade de demandar, de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. Precedentes do STJ. 7. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 8. Recurso Especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 14/09/2020.) A matéria, portanto, é de competência das Turmas integrantes da Primeira Seção, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, VIII e XIV, do RISTJ. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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