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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030317-28.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 06/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_176473_1281390888595.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.473 - SP (2010/0110870-9)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : PAULA HUNGRIA AAGAARD - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : D T DE O
DECISÃO
Habeas corpus contra acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando parcial
provimento à apelação da defesa, reduziu a pena imposta a D T de O
para 7 anos de reclusão, mantendo, porém o regime inicial fechado
para o seu cumprimento, pela prática do delito tipificado no artigo
217-A, do Código Penal.
Alega a impetrante que a gravidade do delito não pode ser
considerada para a determinação do regime prisional. Invoca, ainda,
a primariedade do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do regime inicial
semiaberto.
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.In casu, afora o acórdão impugnado não ostentar ilegalidade
manifesta qualquer, perceptível primus ictus oculi, trata-se o
pleito cautelar, em natureza, de pedido de antecipação de tutela,
induvidosamente satisfativo, implicando o seu acolhimento em
usurpação da competência do órgão coletivo, proibida ao Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 27 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
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