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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 657688 RS 2004/0053196-8

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 657688 RS 2004/0053196-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2004 p. 333
Julgamento
21 de Setembro de 2004
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_657688_RS_21.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.

1. A pretensão recursal de condenação do Recorrido pelo delito de estupro implicaria no reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado na via eleita, consoante o verbete sumular n.º 07 do STJ.
2. O crime de estupro ou atentado violento ao pudor, ainda que na forma simples e mesmo com violência presumida, tem natureza hedionda, devendo a respectiva pena ser cumprida em regime prisional integralmente fechado. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Veja

    • STF - INFORMATIVO 255 (HC 81288-SC)
    • STJ - HC 29393 -PR, ERESP 347459 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/155617/recurso-especial-resp-657688-rs-2004-0053196-8