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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2100317_b37d8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100317 - SC (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : ADRIANO DA SILVA PEREIRA

ADVOGADOS : FERNANDO RODRIGO GONCALVES - SC038618 LEONARDO PEIXER - SC038644 FELIPE DIAS GERMER - SC041868 KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO - SC059587

AGRAVADO : TIM CELULAR S.A

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - SC042233

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ADRIANO DA SILVA PEREIRA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ALEGADA COBRANÇA POR SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. COBRANÇA TOTAL NO EXATO VALOR CONTRATADO. DESINFLUÊNCIA DO LANÇAMENTO DE VALORES INDIVIDUALIZADOS DE CADA SERVIÇO NA FATURA. RESPEITO À LÓGICA ECONÔMICA DO CONTRATO QUE REPRESENTA EXPRESSÃO DA BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 113, § 1º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR TOTAL CONTRATADO. ADEMAIS, LEI ESTADUAL N. 17.691/2019 JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 6068 E 6124). ABUSIVIDADE AFASTADA. COBRANÇAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, negaram provimento.

Nas razões do recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 39, I, e 51, X e XIII, do CDC.

Em síntese, sustenta que "se a contratação do serviço de telefonia e internet móvel está vinculada aos serviços “Tim Music” e “Tim Banca Virtual”, e se estes não podem ser cancelados, é certo que estamos diante de uma venda condicionada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor". (fl. 666 e-STJ)

Aduz que "a própria inclusão de serviços indesejados pelo consumidor, alterando unilateralmente o contrato firmado, e sem seu expresso consentimento, configura conduta abusiva praticada pelas operadoras de telefonia". (fl. 666 e-STJ)

Alega que "Embora a decisão colegiada reconheça a ausência de apresentação do referido contrato, não esclarece a inaplicabilidade do disposto no art. 400 do CPC, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados em casos de ausência de exibição de documento necessário ao deslinde do feito". (fl. 668 e-STJ)

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que incide na espécie os óbices das Súmulas nº 283 e 284 do STF, porquanto as razões recursais não combateram, expressa e diretamente, os fundamentos da decisão recorrida, suficientes à manutenção do julgado.

Nas razões de agravo postula o processamento do recurso especial haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do especial.

A pretensão não merece acolhida.

Isso porque o Tribunal de origem, soberano nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que a recorrida repassou as informações concernentes aos serviços incluídos no pacote que o recorrente contratou e que este, inclusive, confessou ter aderido a um plano com vários serviços, ainda que, posteriormente, tenha vislumbrado que não detinha interesse efetivo em alguns deles, o que não transforma em ilegal a oferta combinada de serviços a qual manifestou vontade de aderir.

A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido:

(...)

Ora, é consabido (art. 375 do CPC) que, por ocasião da contratação ou migração de planos de telefonia móvel, o consumidor adere a planos e ofertas de serviços fixos, com a previsão de fornecimento de benefícios específicos mediante contraprestação pecuniária.

Na hipótese, o conjunto probatório amealhado aos autos não permite aferir a ausência do repasse de informações concernentes aos serviços incluídos no pacote contratado, tampouco do valor total avençado.

A despeito de alegar a existência de ilegalidade na cobrança dos valores pela demandada, o requerente reconhece de forma direta em seu apelo que contratou um pacote de serviços com custo mensal total de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos).

É o que se dessume do seguinte trecho das razões recursais:

"[...] a Apelada efetua a cobrança mensal de R$ 59,99 relativa ao plano “Tim Controle BPlus”, contratado pelo Apelante.

Entretanto, este plano custa apenas R$ 39,19 como recentemente descoberto pelo Apelante e posteriormente confessado pela própria Apelada (fls. 199/200 dos autos naorigem)" [grifei].

Com efeito, o autor confessa ter aderido a um plano com vários serviços de

custo idêntico ao cobrado pela demandada, inexistindo qualquer ilegalidade na exação.

É clara a assertiva autoral ao reconhecer que teria "recentemente descoberto" que os serviços de telefonia do pacote possuíam valor menor que o total do pacote combinado de serviços ao qual aderiu (Evento 1, PET1, pg. 2 e ev. 66, pg. 4).

Inexiste, pois, cobrança abusiva na medida em que a requerida faturou todos os serviços constantes em pacote de serviços ao qual o autor aderiu nos exatos limites da oferta.

O fato de o contratante vislumbrar posteriormente que parte dos serviços constantes no pacote - aos quais não detém interesse efetivo no uso, reserva mental não oponível à parte contrária (art. 110, do Código Civil)- tem custo mensurável de forma individualizada em fatura, não transforma em ilegal a oferta combinada de serviços a qual manifestou vontade de aderir.

Note-se, no aspecto, ter o recorrente alegado confissão da demandada em face dos seguinte trechos de sua contestação:

"Como pode ser verificado o plano contratado possui o valor de franquia no montante deR$59,99, somando a assinatura do plano, R$39,19, mais os serviços que fazem parte do plano, Tim Musica e Tim Banca Virtual, respectivamente no valor de R$9,90 e R$10,90, o valor obtido é justamente o da franquia que a parte autora adquiriu, ou seja, R$59,99." (Evento 66, APELACAO99, pg. 4)

Ocorre que o recorrente pinça trecho descontextualizado da contestação, na medida em que no parágrafo imediatamente posterior a demandada conclui seu raciocínio de modo que a exceção apresentada não dá margem ao reconhecimento da alegada confissão.

Extrai-se o excerto completo da contestação:

"Como pode ser verificado o plano contratado possui o valor de franquia no montante deR$59,99, somando a assinatura do plano, R$39,19, mais os serviços que fazem parte do plano, Tim Musica e Tim Banca Virtual, respectivamente no valor de R$9,90 e R$10,90, o valor obtido é justamente o da franquia que a parte autora adquiriu, ou seja,R$59,99. [trecho destacado pela parte apelante]

O que é feita na fatura é a demonstração do custo do plano contratado, pois assim a ré objetiva a transparência com seus clientes e demonstrar o motivo pelo qual a franquia contratada custa o valor de R$59,99. [trecho omitido pela parte apelante]" (ev. 32,CONT37, pg. 7)

Nesse viés, em sentido contrário da alegada hipótese de confissão por parte da empresa de telefonia, em contestação, tem-se que a requerida pontuou objetivamente o procedimento adotado, ao dispor que "[...] a franquia contratada custa o valor deR$59,99" (Evento 32, CONT37, pg. 7).

Outrossim, não há que se falar em irregularidade, haja vista a veiculação de informação no sentido de que os serviços estão inclusos no plano.

Portanto, a argumentação do demandante permite conclusão acerca da vontade em contratar a oferta de pacote combinado de serviços, cujo valor afigurou-se atraente e vantajoso aos olhos do consumidor.

A esse respeito, não descura este Órgão Fracionário acerca da existência de normativa no âmbito estadual (Lei n. 17.691/2019) a dispor sobre a proibição de "oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua denominação, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações".

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em análise da lei de regência estadual, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 17.691/2019, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6068 e 6124:

(...)

À vista disso, a discussão sobre a possibilidade da oferta e comercialização dos respectivos serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações tende, após a decisão da Suprema Corte, a inegavelmente representar óbice à

pretensão autoral.

No ponto, inclusive, é fato público e notório (prática comercial diuturna) a oferta de pacotes combinados de serviços de telefonia pelas operadoras, de modo que o desinteresse superveniente pelos serviços adicionais do pacote contratado pelo apelante não pode representar justificativa, por si só, a ensejar a ilegalidade da oferta ou da contratação, muito menos a redução do preço.

Frise-se, no ponto, que o item 4.7 do regulamento do plano "TIM Controle BPlus" (Evento 32, pg. 6) prevê, de forma expressa, que os serviços fazem parte do pacote contratado, e que a contraprestação pecuniária mensal corresponde ao valor fixo de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), aí já inclusos os serviços "TIM Music Deezer" e "TIM Banca Virtual", sem qualquer cobrança a maior na mensalidade contratada.

Não bastasse, observa-se da fatura acostada à inicial (Evento 1, INF4) que o serviços ditos "não contratados" são acompanhados da expressão "incluso" e a quantia cobrada corresponde ao exato montante de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) contratado pelo demandante.

Assim, conclui-se que, embora o apelante alegue não ter contratado os mencionados serviços, estes integram o plano de telefonia "TIM Controle B Plus" regularmente aderido.

(...)

Com efeito, observada a racionalidade econômica, imperioso reconhecer a legalidade da cobrança pela requerida.

Ao que se dessume da exordial, embasado em filigranas legais, o pedido autoral subverte a lógica econômica do negócio sub examine, representando clara agressão à boa-fé.

É lícita a cobrança do exato valor anunciado por um pacote de serviços ofertado ao mercado de consumo, mesmo que o consumidor "descubra" que alguns dos serviços agregados detêm custo individual mensurável (e descrito em fatura).

O desinteresse por um dos serviços constantes no pacote contratado pode ser manifestado (caso não haja fidelização) mediante pedido para troca por um outro ou mesmo para seu cancelamento, fato que não se confunde, sobremaneira, com a decretação de ilegalidade das cobranças embasadas na adesão efetiva à oferta da fornecedora.

Em consequência, não há se falar em ilegalidade no ato da demandada em emitir fatura no valor idêntico ao contratado pelo demandado (ainda que na descrição do documento fiscal haja individualização pormenorizada do custo dos serviços acessórios do pacote contratado pelo consumidor).

Na hipótese, imperioso reconhecer que a contratação de pacote de serviços integrados não constitui venda casada, mormente quando considerada o norte hermenêutico da boa-fé.

(...)

Por fim, ainda que o requerente aduza a não apresentação do contrato, em que estaria formalizada a contratação do plano, tem-se que o próprio autor confessa a contratação do plano, incluídos os serviços acessórios escolhidos pelo consumidor, no importe de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos); a efetiva contratação nos moldes apresentados pela requerida é, portanto, corroborada pela prova apresentada pelo próprio requerente, não havendo se falar no julgamento de improcedência do pleito autoral pela ausência de apresentação do instrumento contratual assinado pelas partes. (e-STJ fl. 609/613)

Neste sentido, em que o acórdão concluído reconheceu a inexistência de ilegalidade da contratação do plano de serviço de telefonia mediante a confissão do recorrente e de prova por ele apresentado, reexaminar a existência ou não da prática abusiva de venda casada, bem como a ocorrência de alteração unilateral do plano, requer a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que na via do recurso especial é vedado nos termos da Súmula 7/TJ.

Por fim, o entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada por óbice sumular no exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APONTADA OFENSA AOS ARTS. E DA LINDB, 126 E 127 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

[...]

3. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 932.880/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1557539028/agravo-em-recurso-especial-aresp-2100317-sc-2022-0095169-9/decisao-monocratica-1557539075

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