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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029073-64.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 09/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_175604_1281446280714.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 175.604 - RJ (2010/0104651-5)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ALUIZIO JOSÉ DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Habeas corpus contra a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Estado do Rio de Janeiro que, denegando o writ impetrado
em favor de Aluizio José da Silva, preservou-lhe a custódia
cautelar, decorrente de flagrante delito, nos autos do processo da
ação penal a que responde pela prática do delito tipificado no
artigo333, da Lei nº11.34333/2006.
A ausência dos requicaput, sitos autorizadores da prisão preventiva e o
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal fundam a
impetração.
Sustentam as impetrantes que "a materialidade pode ser
demonstrada, porém, a autoria não é verdad (...) eira uma vez que faltam
peças técnicas e robustas para sustentar a tese acusatória, baseado
no princípio in dubio pro reo", até porque "os depoimentos dos
policiais são fantasiosos e mentirosos, querendo imputar ao acusado
fato não cometido por ele" .
Alegam, ainda, que há excesso de prazo na formação de culpa não
provocada pela defesa, mas pela (fl. 13) ineficiência do Estado que demora na
conclusão da solução do incidente de dependência toxicológica
instaurado, eis que já "se passaram 180 dias sem que o laudo fosse
realizado", "perfazendo o total de 355 dias desde a sua prisão" .
Pugnam, liminarmente, para que o paciente "possa em liberdade
aguardar o julgamento do mérito do presente writ" e, no mérito (fl.
14), "a
liberdade do paciente, para que solto possa defender-se na ação
penal restante" .
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência p (fl. 17)átrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
É esta a letra do acórdão estadual, verbis:
"Não procede a alegação deduzida pelo impetrante. A informação
trazida pela autoridade coatora esclarece que a instrução criminal
encerrou-se em 07/01/2010, ocasião em que foi instaurado incidente
de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa.
Nesses termos, resta superada a alegação de constrangimento ilegal
por excesso de prazo, consoante o teor do verbete sumular n. 52 do
Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se, por conseguinte, a inexistênc[...]ia de constrangimento
ilegal, posto que o excesso de prazo da prisão cautelar deve-se
exclusivamente ao pleito defensivo de realização do exame
toxicológico.
Portanto, apesar de a celeridade processual constituir direito
fundamental do indivíduo, o exame de eventual excesso de prazo na
prisão cautelar não deve ter por base mero cálculo aritmético. No
caso em tela, o pedido de realização de exame criminológico gerou o
pequeno atraso na instrução respectiva. Não pode a defesa valer-se
do seu pedido para justificar o relaxamento da prisão por excesso de
prazo.
Traz à baila o entendimento consagrado no Enunciado n. 64 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça:
"Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado
pela defesa".

Desta forma, a demora da marcha processual[...] não pode ser atribuída à
desídia do Poder Judiciário, inexistindo constrangimento ilegal a
ser reparado" .In casu, afora o acórdão impugnado não ostentar ilegalidade (fls. 20/22)
manifesta qualquer, perceptível primus ictus oculi, e submeter-se o
tempo legal do processo ao princípio da razoabilidade, incompatível
com o seu exame à luz de só consideração aritmética, sobretudo, por
acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato
produtor da suspensão do curso dos prazos processuais, a providência
cautelar perseguida é idêntica à tutela jurisdicional postulada e
induvidosamente satisfativa, pelos seus efeitos definitivos, no
tempo da sua duração, necessariamente decorrentes da desconstituição
da eficácia do ato impugnado, implicando o seu acolhimento, nesse
tanto, usurpação da competência do órgão coletivo, proibida ao
Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Oficie-se ao Juízo da causa requisitando minudentes informações
sobre o andamento atual do feito.
Com as respostas, ao MPF.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 12 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15580626/habeas-corpus-hc-175604