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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 176297

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 176297

Publicação

DJe 09/08/2010

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_176297_1281452957797.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.297 - SP (2010/0108960-8)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARCELO LUIZ DE PAULA MARTINES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCELO MARTINS (PRESO)
DECISÃO
Habeas corpus contra a Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao agravo em
execução interposto pelo Ministério Público, cassou o decisum do
Juízo da Execução que havia concedido a Marcelo Martins a progressão
de regime, sem a realização do exame criminológico.
Alega o impetrante que "a submissão do paciente a prévio exame
crim (...) inológico nos moldes do primitivo artigo1122 daLEPP é infensa ao
regramento legal, traduzindo, evidente ofensa ao princípio da
legalidade" .
Pugna, liminarmente e no mérito, pela cassação da decisão p (fl. 3) roferida
no recurso de agravo em execução e pela concessão da progressão de
regime, sem a realização do exame.
Tudo visto e examinado, decido.
Desprovida de previsão legal específica , a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, recl (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal) ama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
É esta a letra do acórdão impugnado, verbis:
"Com efeito, consta dos autos que o sentenciado cumpre pena de 11
anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, pela prática de roubos simples e
qualificado, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de
entorpecentes, com término previsto para 24.05.2017.
Por decisão datada de 12 de agosto de 2009, o Juízo 'a quo' deferiu
pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado.
Razão assiste ao representante do Ministério Público ao alegar que
os méritos do sentenciado não restaram
comprovados, uma vez que ele não foi submetido ao competente exame
efetuado pela Comissão Técnica de Classificação.
É necessária a realização de exame c (requisito subjetivo) riminológico para se aferir se
ele não oferece risco à integridade pública.
Além disso, não obstante os delitos pelos quais o sentenciado foi
condenado, o que já demonstra se tratar de pessoa nociva à
sociedade, consta nas razões recursais que também registra histórico
prisional conturbado, uma vez que já foi beneficiado com o regime
aberto, veio a ser regredido de regime prisional em razão da prática
de novo delito em 24.08.2005 ; evadiu-se em
28.05.2006, sendo recapturado em 05.08.2006, quando preso em
flagrante pela prática de novo crime de porte de arma de fogo, e
ainda registra contra si processo em andamento perante a 1ª Vara de
São Carlos, apresentando situação processual indefinida.
Como se vê, demonstra que não vem absorvendo a terapêutica de
reabilitação prisional.

Entretanto, mesmo ficando a critério do Ju (...) iz 'a quo' a realização ou
não do exame criminológico, no presente caso, data vênia, ele não
agiu com seu costumeiro acerto.
Desta forma, como não ficou provado que o condenado possui méritos
para a obtenção do benefício, o mesmo deve ser tornado sem efeito.
Consequentemente, a r. Decisão combatida deve ser cassada e o
sentenciado deve ser previamente analisado por uma equipe de
profissionais habilitados, a fim de que se possa avaliar-se se a sua
periculosidade diminuiu e que ele pode ser promovido para um regime
mais ameno no qual a vigilância é menos rigorosa." .In casu, afora o acórdão impugnado não ostentar ilegalidade
manifesta qualquer, perceptível primus ict (fls. 24/27) u oculi, a providência
cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa, pelos seus
efeitos definitivos, no tempo da sua duração, necessariamente
decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado,
implicando o seu acolhimento, nesse tanto, usurpação da competência
do órgão coletivo, proibida ao Relator.
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo e ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de
Marília/SP, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com as respostas, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 16 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15592786/habeas-corpus-hc-176297

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