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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1563650_d7abf.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1563650 - RS (2015/0270276-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCURADOR : MÁRCIA AQUINO TATSCH E OUTRO (S) - RS046586

ADVOGADOS : RAFAEL CALETTI - RS057600 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929

EMBARGADO : CLOVIS OTAVIO REIS RIBEIRO

EMBARGADO : ANA MARIA MARTINEZ MACHADO

EMBARGADO : PAULO ROBERTO VIANNA BOHRER

EMBARGADO : FLAVIO EDUARDO BARROS

ADVOGADOS : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI E OUTRO (S) -PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO E OUTRO (S) - RS056555

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO

PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão

que deu provimento ao pedido que objetiva o reconhecimento judicial de

ingresso nos quadros dos empregados da Caixa, cargo de escriturário, após

a aprovação em curso público, realizado entre 1988 e 1989. No Tribunal a

quo, o pedido foi indeferido. Nesta Corte o recurso especial foi

parcialmente conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração,

aponta a parte embargante omissão no acórdão embargado.

II - De fato, no acórdão embargado, não foi analisada a alegação

de omissão manifestada no recurso especial. Todavia, houve análise no

julgamento monocrático afastando a alegação de violação do art. 1.022 do

CPC.

convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Por tudo, sanando a omissão do voto condutor quanto à análise da argumentação de que a Caixa não ofereceu o cargo na forma determinada judicialmente, devem ser providos os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, ajustando-se o voto vencedor ao voto vencido do Desembargador Relator, a quem fica devolvida a relatoria dos autos."

IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 27 de junho de 2022.

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Relator

EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1563650 - RS (2015/0270276-2)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

PROCURADOR : MÁRCIA AQUINO TATSCH E OUTRO (S) - RS046586

ADVOGADOS : RAFAEL CALETTI - RS057600 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929

EMBARGADO : CLOVIS OTAVIO REIS RIBEIRO

EMBARGADO : ANA MARIA MARTINEZ MACHADO

EMBARGADO : PAULO ROBERTO VIANNA BOHRER

EMBARGADO : FLAVIO EDUARDO BARROS

ADVOGADOS : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI E OUTRO (S) -PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO E OUTRO (S) - RS056555

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO

PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão

que deu provimento ao pedido que objetiva o reconhecimento judicial de

ingresso nos quadros dos empregados da Caixa, cargo de escriturário, após

a aprovação em curso público, realizado entre 1988 e 1989. No Tribunal a

quo, o pedido foi indeferido. Nesta Corte o recurso especial foi

parcialmente conhecido e improvido. Opostos embargos de declaração,

aponta a parte embargante omissão no acórdão embargado.

II - De fato, no acórdão embargado, não foi analisada a alegação

de omissão manifestada no recurso especial. Todavia, houve análise no

julgamento monocrático afastando a alegação de violação do art. 1.022 do

CPC.

convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como

verificado na hipótese. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: "Por tudo, sanando a omissão do voto condutor quanto à análise da

argumentação de que a Caixa não ofereceu o cargo na forma determinada judicialmente, devem ser providos os presentes embargos declaratórios,

com efeitos infringentes, ajustando-se o voto vencedor ao voto vencido do

Desembargador Relator, a quem fica devolvida a relatoria dos autos."

IV - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos

modificativos.

RELATÓRIO

Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu

provimento ao pedido que objetiva o reconhecimento judicial de ingresso nos quadros

dos empregados da Caixa, cargo de escriturário, após a aprovação em curso público,

realizado entre 1988 e 1989. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido.

Nesta Corte o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A

decisão foi mantida no julgamento do agravo interno, conforme se confere da ementa do

acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu provimento ao pedido que objetiva o reconhecimento judicial de ingresso nos quadros dos empregados da Caixa, cargo de escriturário, após a aprovação em curso público, realizado entre 1988 e 1989. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido.

II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: Por tudo, sanando a omissão do voto condutor quanto à análise da argumentação de que a Caixa não ofereceu o cargo na forma determinada judicialmente, devem ser providos os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, ajustando-se o voto vencedor ao voto vencido do desembargador relator, a quem fica devolvida a relatoria dos autos.

III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.

VI - Agravo interno improvido.

Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante omissão no

acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO

De fato, no acórdão embargado, não foi analisada a alegação de omissão

manifestada no recurso especial. Todavia, houve análise no julgamento monocrático

afastando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se

manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da

controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as

razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como

verificado na hipótese. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão:

Por tudo, sanando a omissão do voto condutor quanto à análise da argumentação de que a Caixa não ofereceu o cargo na forma determinada judicialmente, devem ser providos os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, ajustando-se o voto vencedor ao voto vencido do Desembargador Relator, a quem fica devolvida a relatoria dos autos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão no

voto, sem efeitos modificativos.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no AgInt no REsp 1.563.650 / RS

Número Registro: 2015/0270276-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

4 XXXXX20104040000 XXXXX20144040000 9500060639 RS-9500060639 TRF4- XXXXX20104040000

Sessão Virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : MÁRCIA AQUINO TATSCH E OUTRO (S) - RS046586 RAFAEL CALETTI - RS057600 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929

RECORRIDO : CLOVIS OTAVIO REIS RIBEIRO

RECORRIDO : ANA MARIA MARTINEZ MACHADO

RECORRIDO : PAULO ROBERTO VIANNA BOHRER

RECORRIDO : FLAVIO EDUARDO BARROS

ADVOGADOS : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI E OUTRO (S) - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO E OUTRO (S) - RS056555

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : RAFAEL CALETTI - RS057600 ÉDERSON LEITE BRAGA - PI007862 MARCELA PORTELA NUNES BRAGA - DF029929 MÁRCIA AQUINO TATSCH E OUTRO (S) - RS046586

EMBARGADO : CLOVIS OTAVIO REIS RIBEIRO

EMBARGADO : ANA MARIA MARTINEZ MACHADO

EMBARGADO : PAULO ROBERTO VIANNA BOHRER

EMBARGADO : FLAVIO EDUARDO BARROS

ADVOGADOS : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372 LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI E OUTRO (S) - PR013073 DANIEL FRANCISCO MITIDIERO E OUTRO (S) - RS056555

TERMO

A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06 /2022, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília, 28 de junho de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559340793/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-no-agint-no-resp-1563650-rs-2015-0270276-2/inteiro-teor-1559340956

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