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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1910669_1c69e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1910669 - SE (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

AGRAVANTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE : LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS

ADVOGADO : LUANA AMARANTE SANTOS PASSOS - SE005462D

AGRAVADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000463B

EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).

2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 27 de junho de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.669 - SE (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

AGRAVANTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE : LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS

ADVOGADO : LUANA AMARANTE SANTOS PASSOS - SE005462D

AGRAVADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SE000463B

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS e outros contra decisão desta relatoria às fls. 273-276 que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência dos enunciados 7 e 83 desta Corte Superior.

Nas razões recursais, os agravantes pretendem a reforma da decisão, sob o fundamento de que o deferimento de penhora equivalente a 10% da remuneração para pagamento de honorários advocatícios resulta em prejuízo ao mínimo existencial dos ora agravantes. Afirma que o precedente mencionado como fundamento da incidência da Súmula 83 do STJ no caso concreto, na verdade, iria ao encontro da pretensão dos recorrentes, porquanto distinguiria os honorários advocatícios das demais verbas de natureza alimentar.

Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 289-292.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.669 - SE (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

AGRAVANTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE : LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS

ADVOGADO : LUANA AMARANTE SANTOS PASSOS - SE005462D

AGRAVADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SE000463B EMENTA

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).

2. Hipótese em que se pretende a penhora de parte dos salários do executado, com o fim de adimplir débitos sucumbenciais. Não tendo a dívida, portanto, caráter alimentar, nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, restou correta a decisão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.669 - SE (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

AGRAVANTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE : LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS

ADVOGADO : LUANA AMARANTE SANTOS PASSOS - SE005462D

AGRAVADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SE000463B

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR):

O agravo interno merece ser provido para reconsiderar a decisão agravada, no que

se refere à apontada ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015.

Com efeito, a eg. Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do Recurso

Especial n. 1.815.055/SP, da relatoria da em. Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou o

entendimento de que "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a

penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da

Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não

se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar", estando o acórdão em questão

assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

Superior Tribunal de Justiça

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

Superior Tribunal de Justiça

( REsp XXXXX/SP, relatora Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 26/08/2020, g.n.)

No caso dos autos, a impenhorabilidade da remuneração do recorrente foi afastada

nos seguintes termos:

"In casu, trata-se de Ação de Execução instaurada pela ora agravante, com vistas ao recebimento dos honorários advocatícios fixados na Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução tombada sob o nº 201513600805, cujo total, atualizado em julho de 2019, corresponderia a R$10.300,76.

A demanda em questão foi iniciada em 15/06/2018, sem que houvesse o pagamento voluntário por parte dos executados. Também verifico que foram realizadas diligências junto ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas sem sucesso.

Registro, ainda, que a verba cujo recebimento se pretende é relativa a honorários advocatícios, possuindo, portanto, caráter alimentício, o que excepciona a regra da impossibilidade de penhora sobre salário.

[...]

Após fazer uma análise do conjunto probatório, constato o total comprometimento dos proventos que a agravada LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS recebe mensalmente, tendo em vista seu grave estado de saúde.

Ora, conforme ampla prova documental acostada, verifica-se que ora recorrida foi diagnosticada com um tumor no cérebro, tipo Glioblastoma Grau IV, sendo submetida a procedimento cirúrgico em fevereiro/2019, encontrando-se atualmente sob tratamento com sessões de radioquimioterapia, além dos gastos com remédios e eventuais internações.

Sendo assim, entendo como razoável autorizar a restrição apenas sobre os rendimentos do agravado ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS,no percentual de 10% (dez por cento), montante este que não comprometerá a manutenção do seu digno sustento ."

(e-STJ fls. 130-131)

Nesse contexto, forçoso reconhecer que o v. acórdão recorrido encontra-se em

dissonância com a jurisprudência desta Corte, impondo-se sua reforma, como medida de direito.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão

agravada para, em novo julgamento do recurso especial, dar-lhe provimento, a fim de afastar, no

caso, a penhora incidente sobre os rendimentos do ora agravante.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.910.669 / SE

Número Registro: 2020/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

000 XXXXX20198250000 201813600761 201900830573 202000815732 XXXXX20198250000

Sessão Virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

RECORRENTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA

RECORRENTE : LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS

ADVOGADO : LUANA AMARANTE SANTOS PASSOS - SE005462D

RECORRIDO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000463B

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANTONIO ALBERTO DOS PASSOS

AGRAVANTE : JUNCO CONSTRUCOES LTDA

AGRAVANTE : LUCINEIDE AMARANTE SANTOS PASSOS

ADVOGADO : LUANA AMARANTE SANTOS PASSOS - SE005462D

AGRAVADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA

ADVOGADO : DANUSA FREITAS OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SE000463B

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06 /2022, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 28 de junho de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559346007/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1910669-se-2020-0329452-3/inteiro-teor-1559346052

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