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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1892115_f7c83.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.115 - GO (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NATUREZA CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º DO CPC/15. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO SER PROVIDO.

1. A controvérsia consiste em saber se sentença declaratória transitada em julgado também é título executivo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS substituição, desde o ajuizamento da ação, e não só relativamente à multa por descumprimento.

2. O recorrente impugnou especificamente os arts. , , , e do CPC/2015, às fls. 422-423. Desse modo, o Agravo em Recurso Especial comporta conhecimento.

3. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

4. Em relação aos arts. ; ; ; ; ; do CPC/2015 as alegações foram genéricas (fl. 353, e-STJ), de modo que incide a Súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

5. No que concerne aos arts. 17, 506, 508, 509, § 4º, do CPC/2015, não houve prequestionamento da matéria. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

6. Em relação à alegação do recorrente de que não deveria ser condenado em honorários advocatícios, a irresignação não prospera, visto que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com o art. 85, § 7º do CPC/15. Ademais, a fixação pelo Tribunal de origem dos honorários advocatícios com base no valor da causa nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC/15 está em consonância com o Tema 1.076 do STJ, de forma que não há falar em redução

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dos honorários.

7. Agravo Interno parcialmente provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e conhecer parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o realinhamento do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 19 de abril de 2022 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.115 - GO (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se

de Agravo Interno interposto por De Millus S.A. Indústria e Comércio contra decisão

monocrática (fls. 450-454, e-STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da

requerente, em virtude da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Na origem, a recorrente interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo

105, III, a e c, da CF/1988, contra acórdão assim ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DECISUM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO JUÍZO A QUO. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADA. DEMAIS QUESTÕES NÃO APRECIADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERBA HONORÁRIA. CABÍVEL.

1 - Não há que se falar em nulidade do decisum objurgado, vez que o magistrado singular, ao analisar os embargos declaratórios opostos pela ora agravante contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisou todas as questões ali suscitadas, discorrendo sobre as razões e os fundamentos que o motivaram a rejeitar o recurso em referência.

2 - Na hipótese, a sentença transitada em julgado restou devidamente fundamentada, nos exatos limites dos pedidos iniciais da presente ação declaratória, não havendo que se falar em possibilidade de restituição das quantias pagas a maior no cumprimento do título judicial em referência, sob pena de ofensa à coisa julgada, restringindo este tão somente em relação à multa por descumprimento, como bem ressaltou o magistrado a quo, não merecendo reparo algum o decisum objurgado neste aspecto.

3 - De consequência, resta prejudicada a análise acerca da ausência de excesso de execução referente ao indébito tributário, tendo em vista a impossibilidade da execução de tal quantia pela agravante.

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4 - A questão relativa à assunção do encargo financeiro do ICMS não foi objeto de análise pelo juízo a quo , razão pela qual deixo de apreciá-la, sob pena de supressão de instância.

5 - A cobrança de eventuais valores que a agravante entende devidos deverá ser feita em via própria e adequada.

6 - Acolhida parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, tenho por cabíveis os honorários advocatícios arbitrados em seu favor, nos termos do artigo 85, § 1º e , do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção do decisum objurgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 323-325, e-STJ.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta que houve, além de divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 17, 20, 85, § 8º, 330, III, 502, 503, 505,

506, 508, 509, § 4º, e 515 do CPC/2015. Afirma:

(…) a restituição é consequência lógica da declaração do direito ao pagamento de ICMS-ST sobre base de cálculo diferente e inferior àquela que vinha sendo praticada e foi considerada excessiva. É desnecessária, no caso, a expressa condenação do Estado de Goiás (fls. 352, e-STJ)

Nas razões do seu Agravo Interno (fls. 458-477, e-STJ), a recorrente afirma

que inexistem os vícios apontados na decisão atacada e pede sua reforma com o provimento

do seu Recurso Especial.

Contrarrazões às fls. 479-485, e-STJ.

É o relatório .

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.115 - GO (2021/XXXXX-1)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30 de agosto de 2021.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.

A controvérsia consiste em saber se sentença declaratória transitada em julgado também é título executivo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS substituição, desde o ajuizamento da ação, e não só em relação à multa por descumprimento.

O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente com base em três fundamentos: i) incidência da Súmula 282 do STF em relação aos arts. , , , , do CPC/2015, por falta de prequestionamento; ii) falta de indicação da omissão que teria ocorrido no acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, em razão da deficiência da fundamentação; e iii) incidência da Súmula 7 do STJ quanto às questões da legitimidade da parte, existência de coisa julgada e fixação da verba honorária.

A agravante, contudo, não impugnou especificamente os fundamentos da incidência da Súmula 282 do STF no que toca aos arts. , , , e do CPC/2015. Isso porque, nas razões do seu Agravo, indica que houve prequestionamento dos citados dispositivos legais no acórdão que julgou seus Embargos de Declaração (fls. 323-340, e-STJ), quando, porém, nada há na decisão que faça referência às normas jurídicas em questão.

No acórdão atacado (fls. 255-292, e-STJ), igualmente não há juízo jurídico em relação aos arts. , , , e do CPC/2015, nem às normas jurídicas respectivas, o que demonstra que a impugnação feita pela recorrente no Agravo foi feita de forma genérica.

São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as

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razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial.

Incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Agravo nos próprios autos.

Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).

Ainda que, em tese, superado esse óbice, melhor sorte não socorre a recorrente.

Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da

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decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

O Tribunal de origem assim consignou (fls. 287-289, e-STJ, grifamos):

Ora, extrai-se da parte dispositiva da sentença declaratória transitada em julgado, objeto da execução, o seguinte (mov. nº 40, autos originários):

“...Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, acolho os pedidos, para o fim de declarar o direito da autora a pagar o ICMS incidente sobre revendas portaaporta ou em banca de jornais ou revistas, efetuadas por pequenos comerciantes que dela adquirem mercadorias, tomando-se como base de cálculo os preços de venda da autora a esses comerciantes, incluindo-se o valor do IPI e do frete, acrescido de margem de lucro de 30%, não se aplicando a substituição tributária de que se tratam os Termos de Acordo de Regime Especial 007/00 SRE e 002/07 – SAT, devendo o réu firmar outro Termo de Acordo de Regime Especial com a empresa, prevendo expressamente tal base de cálculo.”

Nessa seara, vislumbra-se que a sentença transitada em julgado limitou-se em declarar o direito da autora, no sentido de determinar ao réu a obrigação de instituir novo regime tributário, relativo à base de cálculo do ICMS-ST pelas operações de vendas de mercadorias aos revendedores da autora, realizadas no Estado de Goiás.

Em nenhum momento o douto juiz sentenciante menciona acerca da restituição dos valores indevidamente cobrados pelo Estado de Goiás, nem sequer consta tal pedido na exordial, não possuindo o título judicial, ao contrário do alegado pela agravante, natureza condenatória relativa à restituição do tributo recolhido a maior.

(…)

Nesse contexto, vale ressaltar que a cobrança de eventuais valores que a agravante entende devidos deverá ser feita em via própria e adequada, na qual poderão ser questionadas e apreciadas todas as questões que não foram objeto da presente ação.

O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do Recurso

Especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que não consta na petição

inicial pedido de restituição dos valores indevidos cobrados pelo Estado de Goias, foi utilizado

de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no

apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade

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formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade ( AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015).

Ademais, ainda que se adentrasse no mérito, verifica-se que o STJ entende que “as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação.” ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 09/06/2014). Contudo, o Tribunal de origem consignou que pende debate acerca da aplicação do art. 166 do CTN, o qual trata da legitimidade para a repetição do indébito tributário. Segue a passagem tirada do acórdão recorrido (fl. 289, e-STJ):

Além disso, vejo que a questão relativa à assunção do encargo financeiro do ICMS não foi objeto de análise pelo juízo a quo, razão pela qual deixo de apreciá-la, sob pena de supressão de instância.

Esse debate é essencial e deve ocorrer em nova demanda, já que não foi solucionada na presente demanda. Por isso, há interesse de agir em ingressar com nova ação.

Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo Interno.

É como voto.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892115 - GO

(2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEMAIS OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST RECOLHIDO A MAIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, NA SENTENÇA DECLARATÓRIA, DAS QUESTÕES INCLUÍDAS NA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO FISCO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ESPECIAL NO TEMA 1.076, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. Para fins de impugnação do fundamento que negou admissibilidade ao recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 282 do STF não se exige da parte que demonstre o efetivo prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, mas, sim, que demonstre, como demonstrou na hipótese, a inaplicabilidade do referido óbice sumular porque fez tudo que estava ao seu alcance para buscar o prequestionamento na origem, como o manejo de embargos de declaração para instar a Corte a quo a enfrentar as questões federais e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no bojo do apelo extremo, ressaltando, ainda, que o art. 1.025 do CPC/2015 lhe socorreria na hipótese para considerar incluídos do acórdão os elementos suscitados nos embargos, para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos. Conhecido, portanto, o agravo em recurso especial manejado pela empresa, eis que devidamente impugnados todos os fundamentos que lastrearam a negativa de admissibilidade do apelo extremo, seja aquele que aplicou o óbice da Súmula nº 282 do STF, sejam aqueles que aplicaram o óbice da Súmula nº 284 do STF e da Súmula nº 7 desta Corte.

2. Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, seja em razão de serem genéricas em relação a vários pontos, o que atraiu a incidência da Súmula nº 284 do STF, seja porque, no que importa, o acórdão recorrido está adequada e devidamente fundamentado, não havendo falar em omissão, sendo certo que a motivação contrária aos interesses da parte não se traduz em ofensa ao art. 1.022

do CPC.

3. O fundamento do acórdão recorrido que impossibilitou a restituição em razão de ausência de pedido na inicial da ação declaratória foi devidamente impugnado, tendo em vista que toda a discussão/argumentação recursal no sentido da possibilidade de execução da sentença meramente declaratória está embasada e pressupõe a inexistência de pedido na inicial ou de condenação na sentença transitada em julgado que acolheu o pedido declaratório formulado pela parte autora, dai porque fica afastada a aplicação da Súmula nº 283 do STF.

4. É cediço nesta Corte que a sentença declaratória possui eficácia executiva quando traz em seu bojo a definição integral a respeito da norma jurídica individualizada, não havendo necessidade de submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação por outra sentença que, não poderia, em razão da coisa julgada já estabelecida, chegar a resultado diferente do anterior. Tal orientação já foi adotada por esta Corte em diversos precedentes, v.g.: E REsp 609.266/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006; AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp 109.377/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe

24/10/2013.

5. Tendo o Tribunal de origem concluído que a sentença declaratória não trouxe a individualização necessária para que seja determinada a obrigação de pagar, devendo a restituição de valores ser pleiteada em ação própria, a revisão de tal entendimento demandaria reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, sobretudo no caso dos autos onde a recorrente pretende, via execução de sentença declaratória, a anulação de autos de infração dotados de presunção de legitimidade lavrados pelo Fisco estadual durante o trâmite da ação de conhecimento em suposta desconformidade com o que, ao final, teria sido fixado na sentença declaratória.

6. A execução da sentença declaratória foi mantida na parte em que se pretende cobrar a multa diária fixada por descumprimento da obrigação imposta ao Estado de Goiás de celebrar novo regime tributário com a empresa, porém, a restituição dos valores pagos a título de ICMS-ST, desde o ajuizamento da ação, bem como a anulação dos autos de infração não foram reputados como individualizados de maneira suficiente à acolhida da pretensão executória, não sendo possível a esta Corte adentrar nas peculiaridades do caso concreto (aferição das duplicatas, notas fiscais e dos termos em que lavrados os autos de infração) para fins de autorizar o prosseguimento da execução da sentença em relação a tais questões, haja vista a incidência do já citado óbice da Súmula nº 7 desta Corte.

7. Em relação aos honorários, a Corte a quo manteve a decisão agravada de primeiro grau que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa (em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtivo) nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 c/c § 4º, inciso III, obedecendo, também, o disposto no § 5º, do referido dispositivo. Tal fixação de honorários está em conformidade com a orientação adotada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp nº 1.850.512/SP e outros), Tema 1.076, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: (1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC)– a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da

causa; (2) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

8. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial da empresa a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

VOTO-VISTA

Cuida-se de agravo interno manejado por DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO em face de decisão da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da impugnação genérica ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula nº 282 do STF, relativamente à ausência de prequestionamento dos arts. , , , e do CPC/2015 (Súmula nº 282 do STF), o que impossibilitou o conhecimento do agravo em razão da incidência, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ (ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal). Além disso, a decisão agravada consignou que, ainda que superado o óbice do conhecimento, o recurso especial não comportaria acolhida, tendo em vista que: (i) não teria ocorrido a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) o fundamento de que não há, na petição inicial, pedido de restituição dos valores cobrados não teria sido impugnado no apelo nobre, o que atraiu a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; e (iii) o debate relativo à aplicação do art. 166 do CTN não foi realizado na ação de conhecimento, e tal debate seria essencial e deveria ocorrer em uma nova ação.

A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando que dedicou o capítulo III do seu agravo em recurso especial para impugnar o fundamento da incidência da Súmula nº 282 do STF aplicado na origem em relação a ausência de prequestionamento dos arts. , , , e , do CPC/2015 invocados nos embargos de declaração ofertados, demonstrando que fez tudo que estava a seu alcance para provocar a apreciação dos dispositivos e temas neles exposto, e que o fato de terem sido rejeitados os embargos não impede sejam considerados prequestionados os temas ali previstos, até porque justamente para casos assim foi editado o art. 1.025 do CPC/2015 para que se considerem incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos para fins de prequestionamento, autorizando, inclusive, que o Tribunal superior supra tais omissões. Ademais disso, alega que esta Corte admite o prequestionamento

implícito das questões federais enfrentadas. Aduz que houve efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC na origem, eis que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão

recorrido: a) deixou de se manifestar expressamente sobre os arts. , , , e , do CPC/2015, bem como não enfrentou os precedentes do STJ (A RESP 609.266 c/c Tese fixada no RESP 1.114.404 e Súmula 461, do E. STJ, dentre outros) invocados no curso do processo, que seriam capazes de alterar a conclusão a que se chegou, passando a admitir a execução nos autos da própria ação originária; b) omitiu-se inteiramente sobre os títulos IV e VI do agravo de instrumento (sobre autos de infração lavrados em desacordo com a coisa julgada, cujo cancelamento também deve ser feito em execução de sentença), conforme apontado no capítulo 3 dos embargos de declaração; c) omitiu-se sobre o explícito enfrentamento do art. 85, inclusive § 8º, do CPC/2015, que impede a condenação da ora agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, pois não se negou a existência do crédito a ser recebido em restituição, dado que tão somente se exigiu ação própria para tanto. Quanto ao mérito assevera que o acórdão recorrido, sem apreciar qualquer outro tema, somente decidiu no sentido da impossibilidade de uma sentença declaratória ser executada em juízo, pela simples ausência de pedido condenatório na inicial e que o recurso especial foi interposto para defender que sentença declaratória, que define regra de recolhimento do ICMS-ST, é título que permite a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde o ajuizamento daquela ação de conhecimento, pois decorre do cumprimento da própria coisa julgada, sem necessidade de um segundo juízo de assertividade em nova ação. Alega a não incidência do óbice da Súmula nº 284 do STF, tendo em vista que a ausência de compreensão da controvérsia não se justifica quando a própria decisão agravada delimitou perfeitamente que “A controvérsia consiste em saber se a sentença declaratória transitada em julgado é também título executivo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS substituição, desde o ajuizamento da ação, e não só em relação à multa por descumprimento.” Alega, também, a não incidência do óbice da Súmula nº 283 do STF, eis que o título III do recurso especial enfrenta exaustivamente a questão debatida quando alega ofensa aos dispositivos legais em razão de não subsistir o acórdão que obstou a execução da sentença declaratória simplesmente por ausência de pedido condenatório. No ponto também assevera que ficou demonstrada, no recurso especial, a irrelevância do fato de que a petição inicial não continha pedido de restituição, dado que tal pedido consiste em mera consequência do conteúdo declaratório da sentença. Alega, ainda, que o debate relativo ao enfrentamento do art. 166 do CTN consiste em inovação

do que foi decidido no acórdão recorrido e de que tal questão somente poderá ser apreciada pelas instâncias ordinárias, após o devido contraditório, ao se prosseguir com a execução de sentença na origem, como decorrência do provimento do presente agravo e do recurso especial. Assevera que a prova da ausência de repercussão do encargo financeiro não seria óbice à execução de sentença declaratória, demandando, na pior das hipóteses, prévia liquidação, conforme entendimento desta Segunda Turma ( AgInt no AgInt no ARESp 1.515.296, DJe 08/03/2021). Por fim, reitera as alegações de divergência interpretativa e ofensa aos dispositivos legais invocados no recurso especial.

O eminente Ministro Relator proferiu voto negando provimento ao agravo interno no sentido de manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou o óbice da Súmula nº 282 do STF (ausência de prequestionamento dos arts. , , , e do CPC/2015). Além disso, consignou que ainda que superado o óbice do conhecimento do recurso, não mereceria acolhida a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem teria julgado integralmente a controvérsia com fundamentação adequada e que não houve a impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido que afastou a pretensão de execução da sentença declaratória em razão de que não constou na petição inicial pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, o que atraiu a incidência dos óbices das Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Por fim, sua Excelência, Ministro Herman Benjamin, a despeito da aplicação dos supracitados óbices sumulares, consignou em seu voto que ainda que se adentrasse no mérito, o Tribunal de origem consignou que pende debate acerca da aplicação do art. 166 do CTN, o qual trata da legitimidade para a repetição do indébito tributário, e que tal debate seria essencial, devendo ocorrer em nova demanda, já que não foi solucionado na presente demanda, havendo, portanto, interesse de agir em ingressar com uma nova ação.

Para melhor exame do caso em questão pedi vista antecipada dos autos.

1 - Do conhecimento do presente agravo interno

Inicialmente, e no mesmo sentido do voto do eminente Relator, conheço do presente agravo interno, eis que suficiente e adequadamente impugnados os fundamentos da decisão ora agravada.

2- Do conhecimento do agravo em recurso especial

Quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial, ouso divergir do

eminente Relator, pois entendo que houve a impugnação de todos os fundamentos que

embasaram a negativa de admissibilidade do recurso na origem, inclusive aquele que

aplicou o óbice da Súmula nº 282 do STF.

Da análise da petição de agravo em recurso especial de fls. 423-424 e-STJ,

verifica-se que a agravante trouxe argumentação no sentido da inaplicabilidade da

Súmula nº 282 do STF na hipótese, tendo em vista que os dispositivos legais reputados

por não prequestionados foram expressamente referidos no item 2.6 dos embargos de

declaração, e com tal procedimento, ficaria aberta a possibilidade de acesso à instância

superior em relação a eles diante do teor do art. 1.025 do CPC/2015, eis que a agravante

teria feito o que estava a seu alcance para ver apreciadas tais violações. Confira-se

excerto das razões do agravo em recurso especial (fls. 423-424 e-STJ)

(...)

III. Súmula 282, do STF: Houve Prequestionamento dos Arts. , 4 2 , 5 2 , 6 2 e 8 2 , do CPC/2015.

3.1. A ora Agravante em seu recurso especial aponta violações aos arts. , , , e 8 2 , do CPC/2015, que trazem os pressupostos da economia e celeridade processuais, boa-fé, cooperação e

proporcionalidade/razoabilidade, fundamentos do CPC/2015.

3.2. Insista-se, o acórdão a quo violou estes dispositivos ao exigir que a ora Agravante ajuíze nova ação ordinária para pleitear o ressarcimento do ICMSST que ficará necessariamente vinculada à coisa julgada formada na ação de nº 7096069.10.2011.8.09.0051 (origem).

3.3. Contudo, a decisão agravada entendeu que não houve prequestionamento de tais dispositivos, o que impediria o conhecimento do recurso especial.

3.4. Ora, tais dispositivos foram expressamente referidos no item 2.6 dos embargos de declaração da ora Agravante, no qual se argumentou exatamente que exigir ação própria importaria em violação a tais dispositivos que trazem princípios gerais norteadores do Processo Civil brasileiro. E o tema que é deles objeto vinha reiteradamente sendo suscitado pela Agravante nos autos, em suas diversas petições. a tais

3.5. Portanto, claramente prequestionada a violação a tais dispositivos, conforme exige o art. 1.025, do CPC/2015, no qual se lê:

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

embargos de declaração foram rejeitados, pelo que não pode lhe ser vedado o acesso ao E. STJ, conforme acertadamente andou o legislador no art. 1.025, do CPC/2015, dado que a ora Agravante fez o que estava ao seu alcance para ver apreciadas tais violações.

3.7. Evidente que não incide o óbice da Súmula 282, do STF, neste ponto, pelo que merece provimento o presente agravo para se conhecer do recurso especial.

Com efeito, penso que para fins de impugnação do fundamento que negou admissibilidade ao recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 282 do STF não se exige da parte que demonstre o efetivo prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, mas, sim, que demonstre, como demonstrou na hipótese, a inaplicabilidade do referido óbice sumular porque fez tudo que estava ao seu alcance para buscar o prequestionamento na origem, como o manejo de embargos de declaração para instar a Corte a quo a enfrentar as questões federais e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no bojo do apelo extremo, ressaltando, ainda, que o art. 1.025 do CPC/2015 lhe socorreria na hipótese para considerar incluídos do acórdão os elementos suscitados nos embargos, para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados os embargos.

Portanto, pedindo respeitosas vênias ao eminente Relator, ouso divergir de Sua Excelência para conhecer do agravo em recurso especial manejado pela empresa ora agravante, eis que devidamente impugnados todos os fundamentos que lastrearam a negativa de admissibilidade do apelo extremo, seja aquele que aplicou o óbice da Súmula nº 282 do STF, sejam aqueles que aplicaram o óbice da Súmulas nº 284 do STF (em relação à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e da Súmula nº 7 desta Corte (em relação à divergência interpretativa; ao reconhecimento da legitimidade de parte; à existência de coisa julgada; e à fixação da verba honorária).

Conhecido o agravo, passo ao exame do recurso especial da empresa.

3 - Da análise do recurso especial

Discute-se no recurso especial a ocorrência de divergência interpretativa e ofensa, preliminarmente, aos arts. 489, II, § 1º, III, IV, VI c/c 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre os dispositivos legais dos CPC/73 e CPC/2015 indicados nos item 2.3 dos embargos de declaração, bem como os diversos precedentes do STJ, inclusive repetitivos, colacionados no curso do processo, que seriam

capazes de alterar completamente a conclusão de que a restituição deve ser perseguida em via própria, bem como teria havido omissão quanto aos títulos IV e VI do agravo de instrumento. A recorrente também, alega omissão quanto ao fato de que o Estado de Goiás vem cometendo crime de desobediência (art. 330, do Código Penal) e de excesso de exação (art. 316, § 1º, do Código Penal) ao lavrar diversos autos de infração para cobrar da Recorrente ICMS-ST em desacordo com a coisa julgada, além de omissão sobre os dispositivos relativos à coisa julgada e em relação ao cancelamento de todos os autos de infração lavrados para exigir ICMS-ST sobre base de cálculo superior ao preço de catálogo, quanto a fatos geradores ocorridos após o ajuizamento de conhecimento, além de omissão sobre o art. 85, do CPC/2015 que importaria no afastamento da condenação da ora Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência ao Estado de Goiás, ou, na pior das hipóteses, na sua fixação consoante a equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015). No mérito alegou ofensa aos arts. , , parágrafo único, 295, III, 467, 468, 471, 472, 474, 475-G, 475-N, do CPC/1973; 1º, 4º, , , , 17, 20, 330, III, 502, 503, 505, 506, 508, 509, § 4º, 515, do CPC/2015. Alega que tais dispositivos foram violados pelo acórdão recorrido quando este afastou a possiblidade de restituição, em cumprimento de sentença, da diferença entre o ICMS-ST recolhido e aquele declarado pela sentença. Sustenta a possibilidade de execução - para fins de restituição do ICMSST recolhido indevidamente, desde o ajuizamento da ação - de sentença em ação de conhecimento que fixou regra jurídica individual para as partes em relação à base de cálculo do ICMS-ST a ser recolhido. No ponto alega o efeito ex tunc da sentença declaratória, devendo ser restituído o imposto na parte em que exceder a base de cálculo fixada na sentença, consistente no preço de venda das mercadorias aos revendedoras (o valor recebido pela Recorrente nessa venda), acrescido de frete e margem de lucro de 30%. Assevera que a restituição seria consequência lógica da declaração do direito ao pagamento de ICMS-ST sobre base de cálculo diferente e inferior àquela que vinha sendo praticada e considerada excessiva, sendo desnecessária, no caso, a expressa condenação do Estado de Goiás. Alega que entendimento favorável à eficácia executória de sentenças declaratórias que contenham os elementos identificadores da prestação já foi adotado por esta Corte no E RESP 609.266/RS, de modo que seria dispensável o ajuizamento de nova ação para restituição de tais valores, até porque nova ação careceria de interesse de agir, pois a segunda não poderia obter juízo de certificação diferente da coisa julgada formada na ação anterior consoante orientação externada por esta Corte nos seguintes precedentes: REsp 609.266, AgRg no REsp 1.504.337, AgRg no

AgRg no Ag 1.399.206, REsp 1.114.404 (julgado na sistemática dos repetitivos), em relação aos quais alega divergência interpretativa, sendo tal exigência (de nova demanda) contrária à economia processual, celeridade, boa-fé, cooperação e razoabilidade, não sendo possível ignorar os efeitos da coisa julgada na hipótese.

3.1. - Preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Quanto à alegação de ofensa ao art. 489, II, § 1º, III, IV, VI c/c 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, no sentido de que o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar sobre os dispositivos legais dos CPC/73 e CPC/2015 indicados nos item 2.3 dos embargos de declaração e omissão quanto aos títulos IV e VI do agravo de instrumento, bem como sobre os diversos precedentes do STJ colacionados no curso do processo, deixo de conhecer do recurso no ponto, haja vista se tratar de alegações genéricas sem a explicitação clara dos dispositivos legais ou das teses não enfrentadas ou da relevância das mesmas para o deslinde da controvérsia. No ponto, incide o óbice da Súmula nº 284 do STF.

Por outro lado, não prosperam as alegações de de omissão sobre: (i) eventual crime de desobediência cometido pelo Estado de Goiás (art. 330, do Código Penal); (ii) excesso de exação (art. 316, § 1º, do Código Penal) ao lavrar diversos autos de infração para cobrar da Recorrente ICMS-ST em desacordo com a coisa julgada; (iii) cancelamento de todos os autos de infração lavrados para exigir ICMS-ST sobre base de cálculo superior ao preço de catálogo, quanto a fatos geradores ocorridos após o ajuizamento de conhecimento; (iv) o art. 85, do CPC/2015 que importaria no afastamento da condenação da ora Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. É que em relação a esses pontos a fundamentação do acórdão recorrido -que entendeu pela impossibilidade de execução da sentença declaratória para a restituição dos valores recolhidos a maior, e que tais questões deveriam ser pleiteadas em ação própria, bem como a fundamentação relativa à fixação de honorários advocatícios a favor do Estado de Goiás em razão do acolhimento parcial da impugnação à execução - claramente enfrenta a contento e de forma suficiente tais questões, não havendo falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional nesses pontos, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da recorrente, hipótese que sabidamente não se traduz em maltrato aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

3.2. Mérito - recurso especial parcialmente conhecido (apenas em relação aos honorários advocatícios) e, nessa extensão, não provido

Em relação aos arts. ; ; ; ; ; do CPC/2015, trata-se de alegações genéricas sem a devida explicitação de sua relevância na hipótese, razão pela qual deixo de conhecer do recurso especial quanto a eles, haja vista a incidência da Súmula nº 284 do STF. Além disso, tais dispositivos, além dos arts. 17, 506, 508, 509, § 4º, do CPC/2015, 295, III, 471, 472, 474, 475-G, do CPC/1973, não foram enfrentados na origem, o que igualmente impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula nº 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Quanto ao mérito, ainda que prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos legais relacionados à possibilidade de execução da sentença de ação declaratória, relativamente à coisa julgada nela formada, tais como os arts. , parágrafo único, 467, 468, 475-N, I, do CPC/1973; 20, 502, 503 e 515, I, do CPC/2015, penso que o recurso não comporta conhecimento. Explico.

Nesse ponto, cumpre registrar que toda a argumentação declinada nas razões do recurso especial se direciona ao reconhecimento de que a sentença declaratória transitada em julgado também seria título executivo para a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS-ST após o ajuizamento da ação, de modo que, a meu juízo, o fundamento do acórdão recorrido que impossibilitou tal restituição em razão de ausência de pedido na inicial da ação declaratória foi devidamente impugnado, tendo em vista que a discussão/argumentação recursal no sentido da possibilidade de execução da ação meramente declaratória está embasada e pressupõe a inexistência de pedido na inicial ou de condenação na sentença transitada em julgado que acolheu o pedido declaratório formulado pela parte autora, dai porque, nesse ponto, peço vênias ao Ministro relator para entender de modo diverso e afastar a aplicação da Súmula nº 283 do STF.

É cediço nesta Corte que a sentença declaratória possui eficácia executiva quando

traz em seu bojo a definição integral a respeito da norma jurídica individualizada, não

havendo necessidade de submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de

certificação por outra sentença que, não poderia, em razão da coisa julgada já

estabelecida, chegar a resultado diferente do anterior. Tal orientação já foi adotada por

esta Corte em diversos precedentes, v.g.: E REsp 609.266/RS, Rel. Ministro Teori

Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006; AgInt no

REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/05/2019,

DJe 14/06/2019; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell

Marques, Segunda Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp

109.377/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013,

DJe 24/10/2013.

Por sua relevância, cito a ementa do precedente supracitado da Primeira Seção

desta Corte no E REsp 609.266/RS, de relatoria do saudoso Ministro Teori Albino

Zavascki:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO.

1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. , parágrafo único, do CPC considera"admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.

2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional.

3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Precedente da 1ª Seção: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (E REsp 609.266/RS,

Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/08/2006, DJ 11/09/2006) (Grifei)

Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu que a sentença

declaratória não trouxe em seu bojo a individualização necessária para que seja

determinada a obrigação de pagar. Confira-se:

(...)

Por sua vez, infere-se da decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, objeto de ambos os embargos declaratórios opostos o seguinte teor (mov. nº 173, autos originários):

“[...] Pois bem. Tenho que razão assiste ao Estado de Goiás quando diz que o pedido de restituição de valores não pode ser feito nestes autos.

Conforme se nota dos autos, o que se pretendeu com presente ação foi tão somente a declaração de um direito, ou seja, a elucidação de situação que gerava uma incerteza jurídica. Tal pretensão é expressa na inicial e foi acatada na sentença, a qual se limitou a uma mera declaração de direito.

É certo que há na doutrina debate acerca da possibilidade de execução da sentença meramente declaratória, todavia para que tal seja possível, é necessário que a sentença traga em seu bojo a individualização necessária para que seja determinada a obrigação de pagar. No caso em exame, a sentença se limitou a reconhecer um direito, nada mencionado a respeito da devolução de eventual valor pago a maior, período em que caberia a restituição ou mesmo qual teria sido o valor eventualmente cobrado a maior. Por esse motivo, entendo que a cobrança de eventuais valores pagos indevidamente deverá ser feita em ação própria, onde poderão ser debatidos os pontos que nestes autos não foram objeto de pedido e apreciação judicial. Desta feita, já tendo sido cumprido o inteiro teor da sentença, restringe-se o presente feito tão somente à cobrança da multa pelo descumprimento de ordem judicial.

Nestes termos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculos atualizados tão somente em relação à multa, nos exatos parâmetros já estabelecidos nas decisões pretéritas. Feito isso, dê-se vista ao Estado de Goiás, pelo prazo de 15 dias.”

(...)

Ora, extrai-se da parte dispositiva da sentença declaratória transitada em julgado, objeto da execução, o seguinte (mov. nº 40, autos originários):

“... Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, acolho os pedidos, para o fim de declarar o direito da autora a pagar o ICMS incidente sobre revendas portaaporta ou em banca de jornais ou revistas, efetuadas por pequenos comerciantes que dela adquirem mercadorias, tomando-se como base de cálculo os preços de venda da autora a esses comerciantes, incluindo-se o valor do IPI e do frete, acrescido de margem de lucro de 30%, não se aplicando a substituição tributária de que se tratam os Termos de Acordo de Regime Especial 007/00 SRE e 002/07 - SAT, devendo o réu firmar outro Termo de Acordo de Regime Especial com a empresa, prevendo expressamente tal base de cálculo.”

relativo à base de cálculo do ICMS-ST pelas operações de vendas de mercadorias aos revendedores da autora, realizadas no Estado de Goiás.

Em nenhum momento, o douto juiz sentenciante menciona acerca da restituição dos valores indevidamente cobrados pelo Estado de Goiás, nem sequer consta tal pedido na exordial, não possuindo o título judicial, ao contrário do alegado pela agravante, natureza condenatória relativa à restituição do tributo recolhido a maior.

Desse modo, entendo que a sentença transitada em julgado restou devidamente fundamentada, nos exatos limites dos pedidos iniciais da presente ação declaratória, não havendo que se falar em possibilidade de restituição das quantias pagas a maior no cumprimento do título judicial em referência, sob pena de ofensa à coisa julgada, restringindo este tão somente em relação à multa por descumprimento, como bem ressaltou o magistrado a quo, não merecendo reparo algum o decisum objurgado neste aspecto.

(...) (Grifei)

Com efeito, tendo o Tribunal de origem concluído que a sentença declaratória não trouxe a individualização necessária para que seja determinada a obrigação de pagar, devendo a restituição de valores ser pleiteada em ação própria, a revisão de tal entendimento demandaria reexame de aspectos fático-probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, sobretudo no caso dos autos onde a recorrente pretende, via execução de sentença declaratória, a anulação de autos de infração dotados de presunção de legitimidade lavrados pelo Fisco estadual durante o trâmite da ação de conhecimento em suposta desconformidade com o que, ao final, teria sido fixado na sentença declaratória.

Impende registrar que a sentença declaratória, consoante restou consignado no acórdão recorrido, declarou o direito da autora de pagar o ICMS substituição tributária incidente sobre revendas portaaporta ou em banca de jornais ou revistas, efetuadas por pequenos comerciantes que dela adquirem mercadorias, tomando como base de cálculo os preços de venda da autora a esses comerciantes, incluindo-se o valor do IPI e do frete, acrescido de margem de lucro de 30% e determinou que o Estado de Goiás celebrasse outro Termo de Acordo de Regime Especial com a empresa prevendo expressamente a referida base de cálculo para o imposto.

A execução da sentença declaratória foi mantida na parte em que se pretende cobrar a multa diária fixada por descumprimento da obrigação imposta ao Estado de Goiás de celebrar novo regime tributário com a empresa, porém, a restituição dos valores pagos a título de ICMS-ST, desde o ajuizamento da ação, bem como a anulação dos autos de infração não foram reputados como individualizados de maneira suficiente à acolhida da pretensão executória, não sendo possível a esta Corte adentrar nas

peculiaridades do caso concreto (aferição das duplicatas, notas fiscais e dos termos em

que lavrados os autos de infração) para fins de autorizar o prosseguimento da execução

da sentença em relação a tais questões, haja vista a incidência do já citado óbice da

Súmula nº 7 desta Corte.

Impende registrar que não se desconhece a jurisprudência desta Segunda Turma

nos autos AgInt no AgInt no ARESP 1.515.296/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe

8/3/2021, ocasião na qual se decidiu que a comprovação do preenchimento dos

requisitos do art. 166 do CTN poderia ser feita em sede de liquidação pelo procedimento

comum, o que não afastaria a eficácia executiva do título executivo declaratório.

Contudo, a já explicitada ausência de individualização, na sentença declaratória, das

questões levadas a julgamento no âmbito da execução impedem a acolhida da pretensão

em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, sendo que o referido óbice sumular

também prejudica, via de consequência, o exame da divergência interpretativa suscitada

com base na alínea c do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DE TRAVE DE FUTEBOL EM ÁREA DE LAZER PÚBLICA. FALECIMENTO DE INFANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VRIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o IPCA como índice de correção monetária para obrigação de ressarcimento, excluir o dever de pensionar o 2º e o 3º autores, tornando-se a 1ª autora única destinatária do pensionamento mensal e afastar o dever de indenizar o 3º autor e reduzir o pagamento de indenização por danos morais.

II - Quanto à primeira controvérsia, no que diz respeito à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

III - Ademais, a previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).

IV - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial ( REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos ( AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe

10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo ( AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria ( AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) V - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

VI - Relativamente à violação do art. 492 do CPC/2015 e do art. 944 do CC, por sua vez, incidem novamente os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

VII - Por fim, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fáticoprobatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual"A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

IX - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.894.360/RJ, Rel. Ministro Francisco falcão, Segunda Turma, DJe 31/03/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA VÍTIMA AO ATRAVESSAR A VIA FÉRREA EM LOCAL INAPROPRIADO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Ao contrário de todos os precedentes trazidos pelos agravantes, em que o valor fixado para fins de indenização é superior ao encontrado pela Corte a quo, a ré, na hipótese dos autos, agiu com culpa concorrente, porque assumiu o risco por sua morte" ao atravessar na passagem clandestina, demonstrando imprudência ao atravessar a linha férrea em local inapropriado ".

2. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, fixou a indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visto que entendeu que houve concorrência de causas.

3. Portanto, é impossível em Recurso Especial analisar a tese, defendida pelos agravantes, de que o valor cobrado se mostra irrisório, uma vez que seria necessário afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, estipuladas em obediência ao princípio da razoabilidade. Tal análise encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.912.512/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/03/2022)

Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios que lhe foi imposta na origem. Sustenta ofensa ao art. 85 do CPC sob

alegação de ausência de sucumbência, visto que não se excluiu o crédito da empresa,

modo que, em atenção ao princípio da causalidade, deveria ser excluída a condenação em honorários ou ser diminuído o seu valor com a fixação em parâmetros inferiores ao § 3º do supracitado dispositivo, e consoante a aplicação do § 8º da norma em questão.

Sem razão a recorrente no ponto.

Com efeito, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir os valores cobrados a título de restituição de ICMS-ST, que deveriam ser pleiteados em ação própria, correta a fixação de honorários advocatícios a favor do Estado de Goiás, consoante o § 7º do art. 85 do CPC, in verbis:"§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

Nesse sentido, a Corte a quo manteve a decisão agravada de primeiro grau que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa (em razão da ausência de condenação e da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtivo) nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 c/c § 4º, inciso III, obedecendo, também, o disposto no § 5º, do referido dispositivo.

Tal fixação de honorários está em conformidade com a orientação adotada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 16/3/2022, no julgamento de recurso especial repetitivo ( REsp nº 1.850.512/SP e outros), Tema 1.076, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses: (1) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil ( CPC)– a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; (2) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial da empresa a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Em razão do realinhamento do eminente Relator, que retificou voto para adotar

os fundamentos trazidos no presente voto-vista, acompanho o Relator.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.892.115 - GO (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Considerando as razões lançadas pelo Ministro Mauro Campbell e após detida reflexão, passo a realinhar meu Voto ao Voto-Vista apresentado pelo Min. Mauro.

Observe-se, contudo, que tanto meu Voto inicial quanto o Voto do Ministro Mauro Campbell conduzem ao mesmo resultado prático : não reformar o acórdão de origem. Porém, a melhor técnica processual está nas razões do Voto Vista do Ministro Mauro, as quais devem prevalecer.

Com efeito, verifica-se que houve impugnação específica em relação aos arts. , , , e do CPC/2015, às fls. 422-423. Desse modo, o Agravo em Recurso Especial merece conhecimento.

Analisando o Recurso Especial, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Em relação aos arts. ; ; ; ; ; do CPC/2015 as alegações foram genéricas (fl. 353, e-STJ), de modo que se aplica a Súmula 284 do STF e, em relação aos arts. 17, 506, 508, 509, § 4º, do CPC/2015, não houve prequestionamento da matéria. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 211 do STJ.

Ainda que analisado o mérito, conforme pontuado pelo Min. Mauro, a Corte local entendeu que a sentença declaratória não trouxe em seu bojo a individualização necessária para que seja determinada a obrigação de pagar. Dessa forma, entender de modo contrário ao que decidiu o Tribunal de origem requer revolvimento do acervo fático probatório, impossível em Recurso Especial, pois esbarra na Súmula 7 do STJ.

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, em relação à alegação do recorrente de que não deveria ser condenado em honorários advocatícios, a irresignação não prospera, visto que a decisão do Tribunal de origem está de acordo com o art. 85, § 7º do CPC/15, o qual possui a seguinte redação: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Ademais, a fixação pelo Tribunal de origem dos honorários advocatícios com base no valor da causa nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC/15 está em consonância com o Tema 1.076 do STJ, de forma que não há falar em redução dos honorários.

Portanto, RETIFICO meu Voto para dar parcial provimento ao Agravo Interno, conhecer do Agravo em Recurso Especial e conhecer parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no AREsp 1.892.115 / GO

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX-22.2020.8.09.0000 523569522 XXXXX20208090000

Sessão Virtual de 28/09/2021 a 04/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS - ICMS/IMPORTAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

TERMO

O presente feito foi retirado de pauta em 05/10/2021.

Brasília, 05 de outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.892.115 /

GO

Números Origem: XXXXX-22.2020.8.09.0000 523569522 XXXXX20208090000

PAUTA: 07/12/2021 JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

PROCURADOR : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -ICMS/Importação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, negando provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.892.115 /

GO

Números Origem: XXXXX-22.2020.8.09.0000 523569522 XXXXX20208090000

PAUTA: 19/04/2022 JULGADO: 19/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS

PROCURADOR : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -ICMS/Importação

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

ADVOGADO : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO020730

AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : POLIANA DIAS ALVES JULIÃO - GO040212

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr. Ministro-Relator, dando parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, o realinhamento do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin aos termos do voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete

Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559353981/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1892115-go-2021-0148904-1/inteiro-teor-1559353983

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