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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0029830-58.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 09/08/2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_176121_1281453609065.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 176.121 - RJ (2010/0108195-4)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO - DEFENSORA PÚBLICA
E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : G B DE S (INTERNADO)
DECISÃO
Habeas corpus contra a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro que, denegando writ impetrado em favor G B
DE S, preservou a medida sócioeducativa de semiliberdade que lhe foi
imposta pela prática do ato infracional análogo ao delito tipificado
no artigo333 da Lei n11.34333/2006, em acórdão assim ementado:
"HABEAS CORPUS. E.C.A. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART.3333
DA LEI11.3433/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE
MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DEFESA. ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM
RAZÃO DO ADVENTO DA MAIORIDADE DO PACIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS VISAM À RESSOCIALIZAÇÃO E PODEM VIGORAR ATÉ
OS 21 (VINTE E UM) ANOS. INFORMAÇÕES DEMONSTRAM QUE A MEDIDA DE
SEMILIBERDADE IMPOSTA, EM 09/10/2007, O MENOR FOI ENCAMINHADO AO
CRIAAD, EVADINDO-SE NA MESMA DATA. TAL SITUAÇÃO OCORREU POR MAIS
DUAS VEZES, NAS DATAS DE 21/02/2008 E 09/03/2010. EM 17/03/2010, FOI
EXPEDIDO MBA EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE, PENDENTE ATÉ A DATA DAS
INFORMAÇÕES (07/04/2010). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM
DENEGADA" (fl. 31).
A ilegalidade de aplicação de medida sócioeducativa de semiliberdade
ao paciente que atingiu a maioridade civil funda a impetração.
A Defensoria Pública do Estado alega que não existe amparo legal
para a manutenção de medida socioeducativa de semiliberdade ao
paciente, tendo em vista o implemento da sua maioridade civil. Aduz
que "ao maior de 18 anos somente se admite a imposição" (fl. 3).
Sustenta, ainda, que noticiada "a evasão do jovem, o magistrado
determinou a busca e apreensão do adolescente com encaminhamento"
(fl. 8).
Por fim, afirma que "recorrendo-se a analogia, neste caso
permitindo (a), porque in bonam partem, verifica-se o posicionamento,
segundo o qual, a prescrição da (s) medida (s) sócio-educativa (s)
ocorre (m) decorridos 01 (um) ano da sua evasão, aplicando-se
analogicamente o menor prazo previsto nos artigos1122, II c/c
artigos1100 e1099, todos doCódigo Penall, reduzidos pela metade ante
o que dispõe o art.1155 do referido diploma legal" (fl. 12).
Pugna, liminarmente, seja declarada extinta a medida sócioeducativa
imposta ao paciente.
Tudo visto e examinado. Decido.
É esta a fundamentação do acórdão impugnado:
(...)
"Não se justifica a extinção do processo,uma vez que a doutrina
majoritária vem entendendo que permanece a possibilidade de
aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato
infracional, ainda que tenha posteriormente completado 18 (dezoito)
anos, permanecendo sujeito às regras doECAA.
Cabe trazer à colação entendimento do Ministro José Arnaldo da
Fonseca do Superior Tribunal de Justiça:
'HC. MENOR INFRATOR. REGIME DE SEMILIBERDADE. DURAÇÃO ALÉM DOS 18
ANOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 120 DO ECA. RESTRIÇÕES ÀS
ATIVIDADES EXTERNAS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do
regime da semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação
sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a
abrangência do artigo 120, § 2º, do ECA, viabiliza a condução da
medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação.
A possibilidade de realização de atividades externas pelo
menor-infrator, no regime de semiliberdade, é poder atribuído ao
Juiz (art. 120, ECA), que, atendendo a finalidade da medida
sócio-educativa (ressocialização, profissionalização e
escolarização), poderá controlar e fiscalizar essa reinserção,
consoante aplicação sistemática do art. 124 do ECA.
Ordem denegada (Habeas Corpus n. STJ' (...)
As medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes visam à
ressocialização dos mesmos. Desta forma, elas objetivam um benefício
para o infrator e não causar-lhe prejuízo. Não podemos deixar o
jovem desprotegido, à mercê das más influências e próximo do crime.
Vale ressaltar que ao adolescente foi imposta medida de
semiliberdade não tendo o mesmo sequer iniciado o cumprimento da
MSE, pois se evadiu do CRIAAD, por três vezes, nas mesmas datas em
que ele ingressou"(fls. 435/36).
Desprovida de previsão legal específica (artigos 647 a 667 do Código
de Processo Penal), a liminar em sede de habeas corpus, admitida
pela doutrina e jurisprudência pátrias, reclama, por certo, a
demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas
cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
In casu, o acórdão impugnado não ostenta ilegalidade manifesta
qualquer, perceptível primus ictus oculi, ajustado que se mostra à
jurisprudência desta Corte, bem como porque a preservação da medida
sócioeducativa de semiliberdade encontra fundamento no artigo 121,
parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que exclui
o quantum de evidência da plausibilidade jurídica do pedido,
necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis
Liminar indeferida.
Solicitem-se informações ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, a serem prestadas com a maior brevidade possível.
Com a resposta, ao MPF.
Publique-se.
Brasília, 21 de julho de 2010.
MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO
No exercício da Presidência
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15594061/habeas-corpus-hc-176121