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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2093451_dadaf.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093451 - RJ (2022/0082129-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c cobrança. Decisão que inadmitiu recurso de apelação contra decisão de deferimento de tutela antecipada, por considerar que se trata de erro grosseiro; entendeu ser impertinente a alegação de nulidade de citação, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos réus ao processo, suprindo assim o alegado vício do ato citatório; decretou a revelia dos réus; e, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão de antecipação de tutela. Inadmissibilidade do recurso com relação a decretação da revelia, bem como com relação ao não acolhimento da alegação de nulidade de citação, tendo em vista que tais matérias não contam do rol do artigo 1.015 do CPC, inexistindo urgência que justifique a apreciação de tais questões nesta oportunidade, consoante tese fixada recentemente pelo STJ, verbis: "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Incabível o recebimento do recurso de apelação contra a decisão de antecipação de tutela, com base na fungibilidade recursal, por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra decisão interlocutória, ou seja, o agravo de instrumento, conforme disposto nos artigos 162, §§ 1º e , 513 e 522, todos do CPC/1973, vigente à época da decisão de tutela antecipada. Agravantes que tomaram ciência da decisão de antecipação de tutela em 24/08/2015, quando ingressaram espontaneamente nos autos, revelando-se manifestamente intempestiva a insurgência recursal somente em 10/07/2018. O recurso ainda veicula questões de mérito que não foram apreciadas pelo Juízo a quo, de modo que não podem ser apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados. Em suas razões do recurso, a parte agravante sustenta violação dos arts. 130, III, 489, § 1º, 1.015 e 1022 do Código de Processo Civil; 178, II, e 206, § 3º, 884 e 942, caput e parágrafo único, do Código Civil. Alega negativa de prestação jurisdicional no presente caso. Argumenta que "com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a decisão proferida na origem é impugnável através da interposição do presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, do CPC/15, sobretudo, em razão da interpretação da referida norma realizada pelo e. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 139). Aponta que, "Desse modo, não há mais espaço para discussão da validade do contrato, de suas cláusulas, nem da escritura pública de cessão de direitos creditórios, que, além de celebrados entre partes capazes e aptas a decidir sobre os negócios que celebram, o prazo decadencial de anulação da avença já se consumou" (fl. 151). Afirma que "Ocorre que, ao consignar a referida tese, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 206, § 3º, IV do CC/02, que é expresso ao prever o prazo trienal. Ademais, o acórdão recorrido equivocou-se ao aplicar o precedente em comento, considerando que aquele julgado atribui prazo decenal para a hipótese prevista no art. 206, § 3º, V do CC/02" (fl. 152). Argumenta que, "Logo, diante da solidariedade entre os corresponsáveis pelo evento, e em atenção aos princípios da duração razoável do processo e eficiência ( CPC, arts. e ), o recorrente requer a reforma do acórdão recorrido para, caso não seja extinto o feitos com acolhimento das questões preliminares acima expostas, seja determinado o chamamento ao processo do Espólio de Heitor Castro, na forma do art. 130, III, do Código de Processo Civil e art. 942, caput e parágrafo único, do Código Civil" (fl. 155). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. (...). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016.) Assim, observo que não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado. Além disso, o Colegiado local entendeu o seguinte (fls. 372-373): É verdade que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de sete votos contra cinco, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/MT, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, acabou por flexibilizar o rigor do artigo 1.015 do CPC/15, entendendo que a taxatividade do rol seria mitigada, a fim de permitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No voto vencedor, a douta Ministra assentou que não há como se aceitar a taxatividade decorrente da interpretação restritiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC, porque é incapaz de tutelar adequadamente todas as questões em que pronunciamentos judiciais poderão causar sérios prejuízos e que, por isso, deverão ser imediatamente reexaminadas pela instância revisora. De igual modo, também não se poderia aceitar a tese de que o rol seria meramente exemplificativo, pois essa interpretação conduziria à repristinação do regime antes adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, contrariando frontalmente o desejo manifestado pelo legislador de restringir o cabimento do recurso. Assim, a tese acolhida no repetitivo partiu de um requisito objetivo, que é a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitando, assim, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do art. 1.015, mas sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência. In casu, nada na decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, inadequação da via eleita (que, aliás, confunde-se com a preliminar anterior) ou legitimidade ad causam, ou na simples pendência do processo, é capaz de proporcionar a urgência de que cuidou o intérprete, porque nada nela pode causar uma lesão tão grave que justifique a imediata apreciação da deliberação por esta instância revisora. E, veja-se, já era esse o entendimento que vigorava no CPC/1973, havendo um sem número de precedentes nesta Corte de Justiça que convertia em agravo retido o agravo de instrumento que se voltava contra decisões que versavam sobre as mesmas questões aventadas neste recurso. E isso porque, repita-se, tais decisões não eram capazes de proporcionar a grave lesão de que cuidava o legislador. Assim delineada a questão, anoto que esta Corte Especial, em julgado sob o rito dos repetitivos, adotou o entendimento de que o rol previsto no artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, admitindo a "interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", o que não ficou configurado no caso. Confira a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018.) Nesse contexto, o Tribunal estadual fixou que a decisão recorrida não se encontrava no rol taxativo das decisões agraváveis previstas no art. 1.015 do CPC/2015, e assentou ainda que: "repita-se, tais decisões não eram capazes de proporcionar a grave lesão de que cuidava o legislador" (fl. 373). Dessa maneira, há de ser mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o não cabimento do agravo de instrumento na hipótese dos autos. Assim, estando o julgado recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, no ponto. No que tange à decadência e à prescrição, consta o seguinte do aresto recorrido (fls. 98-100 e-STJ): Em relação à decadência, a análise da preliminar deve ser feita à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos pelos autores na inicial, que, in casu, buscam o reconhecimento da nulidade de todas as escrituras de cessão celebradas pelo ex-inventariante sem a anuência dos demais herdeiros. Como fundamento do pedido, invocam o disposto no artigo 992 do CPC/1973, reproduzido integralmente no artigo 619 do CPC/15, que dispõe incumbir ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens do espólio, transigir judicial ou extrajudicialmente, pagar dívidas e fazer despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. Assim, a princípio, a cessão dos bens do espólio, seja para pagamento de dívida de honorários advocatícios, seja como despesa necessária para a conservação e o melhoramento do patrimônio que compõe o monte, dependeria da oitiva de todos os interessados (mas não necessariamente a concordância deles) e, sobretudo, de autorização judicial, o que, em exame pouco profundo da controvérsia, não parece ter ocorrido. E se não houve a participação de todos os interessados, é preciso saber a natureza desse vício e, por conseguinte, as suas consequências. Nesse particular, vale trazer à baila a lição dos Professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem o ato do inventariante que contraria o artigo 619 do CPC/15 (artigo 992 do CPC/1973)é nulo, porque para a execução deles o inventariante não está investido de poderes de representação, que só serão obtidos com autorização judicial. Note-se que os atos mencionados no artigo são todos vinculados à livre disposição dos bens, atributo da propriedade ( CC 1228). Sendo o inventariante administrador dos bens, e não seu proprietário, não há meios de que ele proceda a tais atos sem autorização dos interessados e do juiz. O rol contido neste artigo é aberto; quaisquer outros atos que impliquem livre disposição dos bens e que, porventura, não estejam contidos no CPC também deverão ser submetidos à apreciação dos interessados (herdeiros, legatários e credores do espólio) e do juiz. E se os autores defendem a nulidade dos negócios jurídicos firmados com os ora agravantes, não há que se falar em decadência se o negócio nulo, como bem se sabe, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do CC/02). (...). Assim, a princípio, parece que pretendem transportar para os réus a responsabilidade pela demora no pagamento do precatório, seja porque pouco fizeram para otimizar o recebimento, seja porque protocolizaram uma infinidade de pedidos de habilitação nos autos da ação de desapropriação, o que inclusive culminou com a proibição por aquele juízo de novos peticionamentos. A narrativa inicial, contudo, é bastante confusa e não permite identificar, de plano, quando tiveram início as falhas imputadas aos réus, e que, em tese, fariam surgir o direito dos autores de serem indenizados pelos prejuízos alegadamente suportados, o que se mostra imprescindível ao reconhecimento da prescrição. De toda sorte, considerando que o primeiro instrumento de cessão foi firmado em setembro de 2007 e que a ação principal foi ajuizada em julho de 2017, eventual responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado entre os cedentes e os cessionários não poderia mesmo estar fulminada pela prescrição se o prazo, a teor do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é decenal. Nesse contexto, constato que o posicionamento proferido pelo Colegiado estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da aplicabilidade do prazo de prescrição decenal para as demandas envolvendo descumprimento contratual. Confira-se o precedente da Corte Especial deste STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019.) Em semelhante sentido, julgados recentes das Turmas de Direito Privado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. Afastada a tese de que a pretensão autoral seria de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil, tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do CC/02. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 1973. AFASTAMENTO. 1. Acórdão estadual que se encontra consonante com a jurisprudência da Corte Especial, firmada por ocasião do julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, no sentido de que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (artigo 205 do Código Civil de 2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no artigo 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020.) Incide a Súmula 83/STJ no ponto. Ademais, anoto que o Colegiado estadual entendeu, com base no conjunto fático disposto nos autos, que o descumprimento do pactuado entre as partes não poderia mesmo estar fulminado pela prescrição no presente caso. Assim, a desconstituição da conclusão do Tribunal de Justiça local, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. No mais, o Tribunal de origem concluiu que não há que se falar em decadência se o negócio nulo, como bem se sabe, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (artigo 169 do CC/02). Ocorre que tal fundamento não foi devidamente impugnado pela parte agravante, o qual é suficiente para manter o acórdão e que, por consequência, não pode ser alterado, diante da incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o Colegiado estadual entendeu que (fl. 101 e-STJ): Por fim, no que toca ao chamamento ao processo do Espólio de Heitor Castro, a decisão igualmente não merece retoque. Isso porque as escrituras foram celebradas pelo ex-inventariante em nome dos Espólios autores e não em nome próprio. Assim, nada na redação do artigo 942 do CC/02 ou do artigo 115 do CPC/15 socorre os agravantes, porque a pretensão anulatória deduzida na exordial tem por fundamento a ausência de poderes do ex-inventariante para ceder parte dos bens que compõem o monte sem a ciência dos demais herdeiros e sem autorização judicial, e não a prática de qualquer ato ilícito pelos réus que lhes tenha causado algum dano. E os atos imputados aos réus para fundamentar o pedido indenizatório não guardam qualquer relação com o ex-inventariante, daí por que nada há que justifique a sua inclusão no polo passivo desta demanda. É possível, veja-se, que seja demandado em ação autônoma, tanto pelos autores, pela má administração dos espólios, quanto pelos réus, pelos prejuízos eventualmente causados caso as escrituras sejam declaradas nulas. Dessa forma, cumpre anotar que o Colegiado de origem entendeu, com base no conjunto fático disposto nos autos, que os atos imputados aos réus para fundamentar o pedido indenizatório não guardam relação alguma com o ex-inventariante, daí por que nada há que justifique a sua inclusão no polo passivo desta demanda, na hipótese. Nesse contexto, a revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas constantes dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Por fim, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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