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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2033499_792bb.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033499 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 2.237-2.239, e-STJ, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao Recurso Especial proferida pelo Juízo a quo. No Agravo Interno, o insurgente defende que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ. Impugnação às fls. 2.260- 2.264, e-STJ. Mantida a decisão agravada, vieram-me os autos distribuídos, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de junho de 2022. A Presidência do STJ utilizou-se dos seguintes fundamentos para deixar de conhecer do Agravo em Recurso Especial (fl. 479, e-STJ): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. (...) De fato, assiste razão ao agravante no que se refere ao não cabimento da aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que há expressa impugnação nas razões do Agravo em Recurso Especial das fls. 2.167-2.175, e-STJ, quanto à incidência da Súmula 7 do STJ. Afasto, portanto, o óbice apontado e passo a analisar as razões recursais. Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) de acórdão assim ementado (fls. 1.943-1.944, e-STJ): Apelação Cível. Ação civil pública ajuizada pelo MPERJ com pedido de condenação do Município de Niterói e da EMUSA a elaborar projeto e executar obras no Morro do Arroz para estabilização e drenagem em talude, reparo em servidões e escadas de acesso e contenção da encosta. Sentença de procedência. Recurso dos réus. 1- Notória e reconhecida competência da EMUSA para realizar as obras de urbanização e saneamento que afastam qualquer dúvida quanto a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. 2- A par de sua eficácia negativa - consistente em determinar a interpretação das leis integrantes do ordenamento jurídico - os direitos sociais contêm também uma eficácia positiva, a ser concretizada de forma progressiva, o que de todo modo não desonera o ente público da obrigação de adotar medidas imediatas para evitar um dano iminente. 3- Relatório de vistoria técnica da própria Secretaria Municipal de Defesa Civil datado de 20/06/16 que relatou o risco de desabamento da escadaria e parte da servidão de acesso ao Morro do Arroz. Ausência de controvérsia quanto ao dever do município de promover os reparos necessários. Réus que jamais negaram a existência do risco, nem indicaram claramente a adoção de medidas específicas e pontuais no local em questão antes do ajuizamento da ação, em 2017. 4- Políticas públicas até então adotadas que, embora igualmente importantes, não desoneram o Poder Público de responder a uma situação concreta, específica e atual de risco de desabamento. 5- Entendimento do STJ de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985. 6- Desprovimento do recurso da EMUSA e parcial provimento do recurso do município apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.987-1.995, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, que houve violação dos arts. 20 e 22 da LINDB; do art. , § 1º, da LRF; do art. , III, g, da Lei 10.257/2001; e dos arts. , , caput e inciso LIV, 30 e 167, I e II, da CRFB. Aduz, em síntese (fl. 300, e-STJ): Registre-se, ainda, que o presente recurso trata de questões exclusivamente de direito, notadamente: (i) a completa desconsideração da decisão administrativa tomada com base em critérios técnicos e no planejamento municipal, em afronta direta aos arts. , III, do Estatuto da Cidade e art. , § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) a inadmissível invasão de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, desconsiderando a inexistência de omissão por parte do Poder Público que justifique a intervenção judicial, e, desconsiderando especialmente os arts. 20 e 22 da LINDB. A indicada violação do art. , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. , III, g, da Lei 10.257/2001 não pode ser analisada, pois o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Com efeito, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, ainda que sem a citação dos artigos tidos como confrontados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.717.642/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.12.2020; AgInt no REsp 1.878.642/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.12.2020; AgInt no AREsp 1.572.062/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.2.2020; AgInt no AREsp 898.115/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.2.2018. Nesse contexto, pelo simples cotejo das razões apresentadas no Recurso com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciadas pelo Colegiado de origem. Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para a configurar o prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do apelo nobre, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, esta Corte esteja autorizada a examinar a eventual ocorrência de omissão no decisum atacado e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. (...). (...) II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. (...) ( AgInt no REsp 1.646.137/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 20/2/2018.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) (...) 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/4/2017.) Incidem, portanto, na espécie a Súmula 211/STJ e os enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB, o Tribunal de origem consignou, no julgamento dos Embargos Declaratórios: Ora, o acórdão embargado discorreu exaustivamente sobre as consequências práticas e as dificuldades enfrentadas pelo gestor no caso concreto, como se vê especialmente nos seguintes trechos: (...) Passando ao mérito propriamente dito, a presente ação civil pública versa sobre o dever do Município de Niterói - e, por consequência, da EMUSA, como pessoa jurídica integrante da Administração Indireta - de realizar obras necessárias à preservação de determinada encosta e à reparação de escadas de acesso e/ou servidão, em obséquio ao direito de moradia daqueles imediatamente afetados e ao direito à segurança, esse último extensível a todos que, de uma forma ou de outra, podem sofrer as consequências de possíveis deslizamentos de terra e desabamentos de edificações, escadarias e afins. Como ponderado por este Relator em sede de agravo de instrumento, a questão insere-se na discussão a respeito da eficácia dos chamados direitos sociais, dentre eles os de moradia e segurança, além do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, todos assegurados na Constituição de 1988. E não vislumbro razão para alcançar nesta sede conclusão diversa daquela apontada em juízo de cognição sumária. Com efeito, a solução em causas como a presente não é das mais simples. Como já indagado em outras oportunidades, será que todos podem pleitear, a partir da Constituição, diretamente, a concretização dos denominados direitos sociais? Como impor ao administrador a materialização de ordens para providenciar este ou aquele serviço público? A linha de argumentação aqui adotada pelos réus é reiteradamente sustentada pela Administração Pública. Diz-se que a intervenção do Poder Judiciário para constranger o Poder Executivo a efetivar os direitos sociais estaria obstaculizada tanto pelos custos, quanto pela impossibilidade de interferir na gestão das receitas públicas e no juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, por força do Princípio da Separação dos Poderes. A perspectiva econômica do conflito não serve, contudo, para justificar uma postura inerte do Poder Judiciário diante de pretensões de natureza social, como já ponderado por este Relator em casos análogos. Na medida em que a Constituição cria um dever para o Estado, com o correspondente direito de seus cidadãos, torna-se legítima a intervenção do Judiciário em hipóteses de resistência da Administração Pública, omissiva ou comissivamente, porque se trata aqui de um Estado Democrático de Direito. Por outro lado, deve o juiz ter em mente que os direitos devem ser satisfeitos dentro do limite do razoável. Com já dito em sede de agravo de instrumento, mesmo a reunião de todos os recursos públicos é incapaz de cumprir a promessa de uma sociedade em que os principais bens são gozados por todos em seu padrão ótimo, ideal, perfeito. Muitos dos direitos, liberais e sociais, dependem não só de investimentos, como também de tempo para transformar materialmente a realidade. Daí a ideia de progressividade, isto é, da existência de uma obrigação positivado Estado de promover paulatinamente a efetiva realização dos direitos sociais, econômicos e culturais. Nessa linha, reitero que não cabe ao Judiciário definir os passos, decidir as obras, atuar como Secretário de Obras. Mas há sim espaço para determinar providências e definir metas, sempre mediante o cuidadoso exame das circunstâncias do caso concreto e da razoabilidade da obrigação que se exige da Administração. Pois bem, no caso, o inquérito civil que ensejou a propositura da presente ação foi instaurado diante de uma nova denúncia formulada pelo Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói em abril de 2016 (fl. 4 do processo de origem). A correspondência, juntada à fl. 597, indicava que houve ao menos uma representação anterior em razão das chuvas ocorridas em abril de 2010 e noticiava que as colunas da ponte de acesso ao Morro do Arroz, desde então danificadas, jamais foram reparadas, encontrando-se em risco de desabamento. A CCOB também afirmou que a Secretaria de Urbanismo concluiu um muro de contenção em 2011, porém nenhum outro reparo teria sido feito após tal intervenção (fl. 597). (...) Como verificado em sede de agravo, o relatório recomendou expressamente "a realização de obras de estabilização e drenagem no talude em questão, pelo método que o profissional habilitado julgar apropriado, tendo em vista as características geológico-morfológicas do local. Uma vez estruturado o terreno, recomenda-se a realização de obras de reparo/reforço estrutural das servidões e da escada" (fl. 629 do processo de origem). Nem o Município de Niterói nem a EMUSA negaram peremptoriamente que, à época da propositura da demanda, existia tal risco de desabamento. (...) Ou seja, embora tenham sido realizadas obras na localidade em questão desde as chuvas ocorridas em 2010, as provas indicam que, à época da propositura da demanda, existia, sim, um risco iminente de desabamento de parte da escada de acesso ao Morro do Arroz, confirmado tecnicamente desde ao menos junho de 2016, sem que os réus tenham logrado demonstrar, de forma clara e objetiva, a adoção de medidas específicas para afastar o risco nesta localidade determinada. Não se pretende, com tal conclusão, ignorar as políticas públicas do Município de Niterói para a contenção de encostas ou desconsiderar as medidas noticiadas nos autos para o mapeamento das áreas de risco e o estabelecimento de uma escala de prioridades, em atenção à Lei Federal 12.340/10. Não há indícios, contudo, de que, antes da decisão liminar, os réus tivessem cumprido com o seu dever de adotar uma resposta específica para um risco de desabamento iminente constatado pela sua própria Secretaria de Defesa Civil. Correta, pois, a sentença apelada, ao confirmar a decisão antecipatória e julgar procedentes os pedidos iniciais. Observa-se, portanto, que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob o prisma eminentemente constitucional, notadamente mediante a interpretação do princípio da separação dos poderes frente à necessidade de intervenção judicial nas prestações de políticas públicas tendentes a dar eficácia aos direitos sociais, como o direito à moradia, à segurança e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não cabe à esta Corte examinar a matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, NO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (...) Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. (...) ( AgInt no AREsp n. 1.572.798/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/3/2021.) AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESOS QUE EXCEDAM O LIMITE DE LOTAÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA À CUSTÓDIA DE PRESOS PROVISÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ESPECIAL POR ESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Ademais, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo denegou o pedido sob o fundamento de que não seria possível a intervenção judicial na implementação de políticas públicas especificamente para a questão carcerária, em razão: i) da separação dos poderes; ii) da natureza dos direitos sociais, apesar do princípio da dignidade da pessoa humana; iii) do princípio da reserva do possível. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não cabe à esta Corte examinar a matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.323.250/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/3/2015.) O mesmo ocorre no tocante à alegada violação dos arts. , , caput e inciso LIV, 30 e 167, I e II, da CRFB, porquanto patente a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em Recurso Especial, sob pena de infringência à competência do STF no âmbito do Recurso Extraordinário. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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