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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943706_30154.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943706 - DF (2018/0122062-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADVOGADO : PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C

RECORRIDO : RAUL PEDROZA AGUINAGA

ADVOGADOS : OSMAR VELLOSO TOGNOLO - DF014373 GUILHERME NAVARRO E MELO - DF015640 OSMAR TOGNOLO - DF015730

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO CENTRAL

DO BRASIL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim

ementado (e-STJ fl. 1.942):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR. LIMITES. CONCLUSÃO DOS VOTOS VENCEDOR E VENCIDO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NOS VOTOS VENCEDOR E VENCIDO: DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CORRETORA. ART. 15, I, A E C, DA LEI Nº 6.024/74. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS INVOCADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NÃO PROVIMENTO.

I -O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de ser possível, no julgamento de embargos infringentes, a adoção de fundamentos diversos daqueles lançados no voto minoritário, devendo-se respeitar tão-somente a diferença havida entre a conclusão dos votos vencedor e vencido, de forma a evitar a adoção de um terceiro resultado não adotado por nenhum dos votantes.

II - Se a conclusão do voto vencido foi pelo não provimento do recurso de apelacão, divergindo "in totum" da conclusão adotada no voto vencedor quanto à questão principal - (i) legalidade do decreto de liquidação extrajudicial, não pode o Banco Central do Brasil, na via dos embargos infringentes, pretender discutir questão acessória relativa aos cálculos do perito judicial e à inclusão ou não de lucros cessantes na indenização a que foi condenado pagar, ainda que tais questões tenham sido objeto de consideração pelo voto vencido. Conhecimento dos embargos infringentes apenas quanto à questão principal - (i) legalidade do decreto de liquidação extrajudicial.

III - Nos termos do art. 15, I, a e c, da Lei nº 6.024/74, decretar-se-á a liquidação extrajudicial da instituição financeira, ex officio, (a) em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declaração de falência e (c) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários.

IV - Prova pericial produzida na fase de instrução processual demonstrou que a CELTON Corretora de Títulos e Valores Mobiliárias, da qual o autor era sócio - controlador, ao tempo em que decretada sua liquidação extrajudicial,

não tinha nível de endividamento que comprometesse sua situação econômica financeira, não tinha prejuízos que sujeitasse a risco anormal seus credores quirografários, possuía patrimônio líquido positivo e não tinha passivo a descoberto, de modo que equivocado o ato praticado pelo Banco Central do Brasil. Prevalência do voto vencedor.

V - Embargos infringentes parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos.

Alega o recorrente, em resumo, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 15, I, a e c, da Lei n. 6.024/1974; e , 435, 530, 535, II, do CPC/1973.

Em contrarrazões, o recorrido defende que: a) a necessidade de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ; b) não se pode falar em violação do art. do CPC/1973 por tratar-se de inovação recursal; c) houve a preclusão temporal quanto às questões relacionadas ao art. 435 do CPC/1973; d) não são cabíveis embargos declaratórios para exame dos fundamentos da manifestação do Ministério Público como custos legis, mormente quando, como no caso concreto, mostra-se ela divorciada da questão em julgamento; e) os embargos infringentes foram julgados nos exatos termos da divergência verificada, eis que o voto vencido negou provimento total à apelação, e nessa extensão foi o julgamento dos embargos; f) impontualidade não se confunde com insolvência, esta sim, autorizadora da liquidação; g) as alegações de que a instituição teria sofrido prejuízos que sujeitassem a risco seus credores e que, em decorrência de seu suposto envolvimento no "Caso Nahas" estivesse com sua situação econômico -financeira comprometida, foram amplamente rechaçadas pelo Tribunal, com amparo na prova dos autos em momento contestadas no ponto.

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 2.499/2.508).

É o relatório.

Passo a decidir.

Adianto entender que assiste parcial razão à parte recorrente, pois tenho que o acórdão recorrido, de fato, violou o art. 530 do CPC/1973 e, portanto, deve ser anulado, situação que prejudicará, inclusive, o exame do mérito dos demais argumentos devolvidos no apelo especial.

Em resumo, verifico que a parte autora desta ação pugnava o reconhecimento da ilegalidade da decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira da qual era sócio, bem como a reparação pelo prejuízo material que amargou por conta daquela punição (e-STJ fls. 4/26).

O magistrado de primeiro grau entendeu que a liquidação foi correta, pelo que, logicamente, julgou improcedente o pedido, nem adentrando no mérito do quantum indenizatório (e-STJ fls. 1.270/1.275).

No Tribunal Regional, quando do julgamento da apelação: a) de um lado, o voto-vencedor entendeu irregular/ilegal a sanção de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central (ora recorrente) e, por via de consequência, passou à fase seguinte de cognição, fixando o valor da indenização devida ao demandante (ora recorrido); b) de outra banda, o voto-vencido entendeu, assim como na sentença, que a liquidação teria sido legítima, razão pela qual nem enfrentou a questão quanto à reparação do dano, porque este (o dano) dependia do reconhecimento de irregularidade daquela (a liquidação) (e-STJ fls. 1.401/1.526).

O ente público interpôs os embargos infringentes, com a intenção de prevalecer o voto-vencido (e-STJ fls. 1.556/1.582).

Ocorre que no julgamento deste último recurso, o juízo a quo limitou a cognição ao exame da (i) legalidade do ato de liquidação, não admitindo o conhecimento a respeito das discussões seguintes e acessórias à primeira, quais sejam: os debates sobre o valor fixado pelo perito judicial e o direito ou não a lucros cessantes (e-STJ fls. 1.892/1.943).

Considero que o referido recorte quanto às matérias que deveriam ser conhecidas no julgamento dos embargos infringentes não deve prosperar.

No caso, a divergência era total entre os votos, não se justificando o conhecimento parcial dos embargos infringentes.

O voto-vencido só não examinou os critérios empregados para compensar o prejuízo material porque nem chegou a reconhecer o direito à indenização em si, já que entendeu inexistente qualquer irregularidade na liquidação (questão anterior e prejudicial àquela discussão).

Faria sentido cindir o conhecimento do recurso por objeto de divergência se o primeiro acórdão tivesse sido dividido por capítulos, e a discrepância se limitasse a apenas alguns desses, mas esse não era o caso dos autos, porque, como visto, a divergência era total: se o voto-vencido discordou da premissa maior/anterior (sobre o ato que teria ensejado a indenização), por lógica, discordou da premissa menor/posterior (a própria existência de indenização).

Aliás, a limitação da cognição à matéria principal diverge da orientação do STJ.

A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do recurso especial n. 1.113.175/DF, submetido ao regime dos repetitivos, assentou entendimento de que o art. 530 do CPC/1973 condiciona o cabimento dos embargos infringentes à existência de sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, ainda que o objeto da divergência não seja o próprio mérito tratado na sentença reformada, ou seja, sendo cabível contra matéria acessória, como no caso.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos infringentes do Banco Central e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que examine a discussão sobre o valor fixado pelo perito judicial e direito ou não a lucros cessantes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de junho de 2022.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559643352/recurso-especial-resp-1943706-df-2018-0122062-6/decisao-monocratica-1559643382

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