jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1914426_1b076.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1914426 - PR (2021/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES E DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo espólio de IRINEU GARCIA FERNANDES (ESPÓLIO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARA O FIM DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 475-J DA LEI N. 5.869/73 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005 QUE ESTABELECEU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGOU OS DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA. REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. 1. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a execução fora ajuizada na data de 1º de agosto de 2005, sob a égide do art. 586 da Lei n. 5.869/73 ( Código de Processo Civil), ou seja, em momento anterior a vigência da Lei n. 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento e revogou os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido (e-STJ, fl. 59). Irresignado, ESPÓLIO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando a violação ao art. 523 do NCPC, ao sustentar que, embora a sua impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido parcialmente acolhida, olvidou-se o magistrado de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (e-STJ, fls. 100/101). Nas razões do presente agravo, ESPÓLIO alegou que não incidem os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 119/123). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Da violação ao art. 523 do NCPC Na origem, PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAÚJO (PAULO) protocolou petição visando dar andamento ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos e reintegração de posse ajuizada contra o ESPÓLIO, ora recorrente, que ofereceu impugnação alegando litispendência, uma vez que a execução já teria sido iniciada em 2005, motivo pelo qual o requerimento apresentado pelo exequente deveria ser rejeitado, com a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Contra a decisão do Juízo singular que acolheu em parte a sua impugnação, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, o exequente, PAULO, interpôs agravo de instrumento para o TJPR, pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, tendo sido o recurso provido pelo Tribunal estadual consoante a seguinte fundamentação: Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Paulo Jobel Bezerra de Araújo requereu o prosseguimento da fase processual destinada a execução do título judicial, na qual indicou a quantia atualizada de R$ 529.991,68 (quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) a ser paga pelo Espólio de Irineu Garcia Fernandes, em razão da decisão judicial proferida nos Autos 00099- 65.2002.8.16.0070 (seq. 18.1). O Espólio de Irineu Garcia Fernandes ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 30.1), quando, então, argumentou que a execução já havia sido iniciada em agosto de 2005, ou seja, em momento anterior a inclusão do art. 475-J da Lei n. 5.869/73. Em vista disso, o Espólio de Irineu Garcia Fernandes arguiu que a vertente execução deveria ser extinta, condenando-se, assim a Parte Paulo Jobel Bezerra Araújo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A douta Magistrada proferiu decisão judicial acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, para tão somente afastar a multa de 10% prevista no art. 475-J da Lei n. 5.869/73, e, posteriormente em sede de embargos de declaração estipulou honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos reciprocamente por cada Parte em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a execução fora ajuizada na data de 1º de agosto de 2005, sob a égide do art. 586 da Lei n. 5.869/73 ( Código de Processo Civil), ou seja, em momento anterior a vigência da Lei n. 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento e revogou os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Portanto, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Executado, em verdade, trata-se de apenas um requerimento para afastar a multa, uma vez que a Parte já teve oportunidade para oferecer sua defesa, bem como denota-se que a execução fora ajuizada em momento anterior a vigência da Lei n. 11.232/2005, não sendo aplicável, portanto, a supramencionada impugnação ao cumprimento de sentença. Pois, como se viu, na data de 14 de agosto de 2008 (seq. 1.15, fls. 24), o douto Magistrado determinou a intimação do Executado, para que, querendo oferecesse embargos à execução. Os embargos à execução era o meio de defesa cabível à época, nos termos do art. 736 da Lei n. 5.869/73 ( Código de Processo Civil). Senão, veja-se: [...] O Executado fora devidamente intimado (seq. 1.15, fls. 33) na data de 15 de outubro de 2008, e, assim ofereceu os embargos à execução (Autos n. XXXXX-40.2008.8.16.0070), a qual fora julgado improcedente. Em suma, o que se observa é que o Exequente apenas pretende o regular prosseguimento da execução iniciada em agosto de 2005. Portanto, tendo-se, em conta que a execução do título judicial fora ajuizada antes da vigência da Lei n. 11.232/2005, que estabeleceu a fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento e revogou os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, observa-se que, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui aplicabilidade no vertente caso. Ademais, uma vez que o Executado já ofereceu o meio de defesa cabível à época, entende-se que é descabida a condenação do Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, então, estipulados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. Pois, como se viu, a douta Magistrada entendeu por bem estipular reciprocamente a condenação em honorários advocatícios sucumbências, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, frisa-se, não é aplicável no vertente caso legal. Bem por isso, afigura-se plausível dar provimento ao presente recurso, para o fim de determinar a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, com o intuito de que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim de determinar a reforma da decisão judicial, ora, vergastada, com o intuito de que seja afastada a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (e-STJ, fls. 61/64). Nesse sentido, a revisão da conclusão do julgado - no sentido de não ter havido duplicidade de execuções, o que comportaria o oferecimento de impugnação, mas, apenas o impulso do cumprimento de sentença já existente - não prescindiria do reexame das premissas fáticas da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de cerceamento de defesa - já que o Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório dos autos mostrar-se-ia suficiente para o julgamento antecipado da lide -, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. De igual forma, a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da ocorrência de litispendência, requer, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada na sede eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1.382484/MS, Relª. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 17/6/2019, DJe 19/6/2019 - sem destaque no original). PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. OFENSA AO ARTS. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que não há duplicidade de execuções promovidas pelo particular contra o estado, não havendo falar, pois, em litispendência. O Tribunal de origem consignou, ainda, que o particular não figurou no polo ativo da ação, não detendo legitimidade nem título hábil para se inserir dentre os exequentes. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.382.573/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 27/8/2013, DJe 6/9/2013 - sem destaque no original). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559647652/agravo-em-recurso-especial-aresp-1914426-pr-2021-0178938-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AM 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-2