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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1880717_3c71c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1880717 - RS (2020/0151402-9) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ADÉLIA CELESTINO DE JESUS ARAÚJO, em 21/01/2020, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. - Prova nova é aquela cuja existência [a parte] ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (artigo 966, VII, do CPC). - Não há falar em prova nova o documento acerca do qual a parte autora não desconhecia. - No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. Tendo o juízo avaliado prova que tinha à disposição e concluído num determinado sentido, não resta configurado o erro de fato ( AR XXXXX-81.2018.4.04.0000, 3ª Seção, rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 31/10/2018). - A violação manifesta à norma jurídica deve ser direta e inequívoca, ou seja, exige-se que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei (TRF4, AR XXXXX-89.2015.4.04.0000, 3ª Seção, rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 06/11/2018). - Não resta configurada a violação manifesta à noma jurídica quanto evidenciado o inconformismo da requerente quanto ao juízo proferido acerca das provas juntadas ao autos para comprovação da condição de trabalhador rural" (fls. 360/376e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta a existência de dissídio jurisprudencial, entre o acórdão regional e o entendimento perfilhado no âmbito desta Corte, no julgamento da AR 800/SP, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/08/2008; da AR 1.373/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 04/06/2001; do Edcl no Edcl no REsp 291.163/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ de 08/04/2002; do REsp 980.065/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 17.12.2007; REsp 980.762/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 17/12/2007 (fls. 387/398e). Por fim, requer: "a) Seja o presente Recurso Especial, recebido tempestivamente e, após os trâmites legais, seja julgado procedente, para fins de que seja uniformizada a jurisprudência, aplicando ao presente caso as decisões acima transcritas, extraídas das fontes citadas, diante de evidente dissídio jurisprudencial. b) Seja revista a decisão do Tribunal a quo, para fins de aplicar ao caso o entendimento dos acórdãos desta Corte, acima citado (inteiro teor anexos), reconhecendo a CTPS com vínculos rurais como documento novo, apto a desconstituir o julgado e, por consequência como início razoável de prova material e prova testemunhal para a comprovação da condição de trabalhador rural do falecido, bem como a condição de dependente da Recorrente. c) Por conseguinte, seja julgada procedente a ação rescisória, nos termos expostos" (fl. 397e). Sem contrarrazões (fl. 455e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 458/459e). A irresignação não merece conhecimento. Com efeito, a interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto no referido dispositivo e o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, no art. 26 da Lei 8.038/90 e no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado, inclusive em mídia eletrônica, ou reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Deixando o recorrente de assim proceder, carece de fundamentação recursal, incidindo o disposto na Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Inicialmente, cumpre destacar que não se presta como aresto paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de julgados desta Corte proferido no julgamento de Ação Rescisória, como é o caso daqueles citados a fls. 391/392e, conforme já decidiu por reiteradas vezes esta Corte, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. (...) 5. Ademais, o STJ entende inadmissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial. Precedente: AREsp 1.380.224/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018. (...) 7. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.785.794/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1/7/2021). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ADVOGADO CONTRATADO PELO ACUSADO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 10/8/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. APLICABILIDADE DO ART. 488, INCISO II CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ARGUIDA COM PARADIGMA DA QUINTA TURMA, QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. SÚMULA N.º 158/STJ. OUTRO PARADIGMA DA SEGUNDA SEÇÃO PROLATADO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Corte Especial tem reiterado o entendimento de que 'não se admitem como paradigmas julgados proferidos em sede de ação rescisória ou por decisão monocrática' (AgRg nos EAREsp 1.244.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019; grifos nossos). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.444.875/MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/5/2020). "PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97 DO CP. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Esta Corte tem entendimento de que somente se admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do especial, não sendo aptos a tal finalidade os arestos no âmbito de ação rescisória, habeas corpus, conflito de competência, tampouco em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, como na espécie. (...) 8. Embargos de divergência rejeitados" (STJ, EREsp n. 998.128/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PARADIGMA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A orientação jurisprudencial prevalente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se admitem como acórdãos paradigma aqueles proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.285.886/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/10/2019). Em relação aos demais paradigmas, verifica-se que a parte ora recorrente omitiu-se de realizar o necessário cotejo analítico, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados apontados como paradigmas, conforme se observa da fls. 391/396e, furtando-se de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.374.916/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013; AgRg no AREsp 306.717/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013. Além disso, verifica-se que os julgados confrontados carecem de similitude fático-jurídica, posto que o acórdão regional decidiu que "o documento novo, para eventualmente ensejar a rescisão de decisão transitada em julgado, deve ter sua existência ignorada pela parte. Tendo em conta que se trata da própria CTPS da parte autora, impossível considerar que não tinha conhecimento da sua existência", que não há erro de fato, porquanto"não há fato existente que tenha sido desconsiderado pela decisão colegiada. Conforme consignado em precedente desta Corte, no que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, § 1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova, acrescentando que, Tendo o juízo avaliado prova que tinha à disposição e concluído num determinado sentido, não resta configurado o erro de fato. (...). Quanto à violação manifesta à norma jurídica, no caso o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, merece referência que esta deve ser direta e inequívoca. Ou seja, exige-se que a decisão rescindenda, na aplicação do direito objetivo, tenha interpretado o enunciado normativo de modo a lhe atribuir sentido situado absolutamente fora do campo das possibilidades semânticas do texto da lei (...). Tal situação não restou configurada na presente hipótese, pois o que se evidencia é o inconformismo da requerente quanto ao juízo proferido acerca das provas juntadas ao autos para comprovação da condição de trabalhador rural de seu falecido marido. Todavia, é vedado fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão combatida, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos, sendo que não serve a ação rescisória como meio de correção da injustiça na apreciação do conjunto probatório, nem para o reexame desse"(fls. 360/364e), enquanto que os acórdãos apontados como paradigmas versam sobre questões diversas, mais especificamente sobre a natureza meramente exemplificativa do rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural previsto no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, conforme se observa das fls. 399/407e, 408/415e e 441/448e, o que em nenhum momento foi apreciado pelo acórdão regional, a impedir, assim, o conhecimento do dissídio, posto que o Superior Tribunal de Justiça entende que o dissídio capaz de ensejar a interposição do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, se verifica em hipóteses fática semelhantes às quais foram dadas soluções jurídicas dissonantes, o que não é o caso dos autos. Por fim, cumpre destacar que esta Corte já decidiu que "a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo n. 6/STJ" (STJ, AgInt nos EARESp 419.397/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019 . No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE OU DE QUANDO OS JULGADOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU INTERNET. (...) II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos paradigmas e a transcrever a ementa dos acórdãos paradigmas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. (... ) V - Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: AgInt nos EARESp XXXXX/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EREsp n, 1490726/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019). (...) XI - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.455.459/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/12/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NO CPC/2015. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. ABERTURA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (.. .) II. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. (...) A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ' (STJ, AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.542.899/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2019. (...) IV. Não há que se falar em aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado no CPC/2015, notadamente em seus arts. 4º, 6º, 139, IX, 932, parágrafo único, e 938, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo 6 do STJ 'nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal', o que não é o caso dos autos. V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.776.720/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/12/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 23 de junho de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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