jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_935920_565fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 935920 - MS (2016/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR035979 FABIANA DE ALMEIDA E OUTRO (S) - SP291647 SAMUEL FERNANDO HÜBLER DOS SANTOS E OUTRO (S) - PR069666 JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731

AGRAVADO : SÃO BENTO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA

AGRAVADO : DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA

AGRAVADO : TRANSMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

AGRAVADO : 6 F PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : THIAGO DE ALMEIDA INÁCIO - MS011807 CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO - MS012353B

DECISÃO

Cuida-se de agravo em face da admissibilidade negativa de recurso especial visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso do ora recorrente, conforme ementa assim redigida (fl. 173):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE – DATA DA VEICULAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO NÃO SE CONFUNDEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com acréscimo, às fls. 188/193.

No especial, Banco Itaú Unibanco S.A., com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alínea “a, alega a violação dos arts. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973; e , 10, 13, 14 e 15 da Lei 11.101/2005.

Em preliminar, afirma que considerar não prequestionados os dispositivos legais implica assumir os vícios da ausência de fundamentação e da negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao fundamento de que, apesar de a impugnação de crédito ser intempestiva, em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito, deve ser

recebida como habilitação retardatária.

No mérito, reforça essa tese invocando precedentes desta Corte no REsp

729.149/MG (Rel. Ministro Teori Zavascki) e do TJDFT, por analogia aos embargos à

execução, que se admitiu como ação autônoma de impugnação nessas mesmas

circunstâncias, na hipótese específica em que não há quadro geral de credores

consolidada.

Intimada, a parte adversa não se manifestou em contrarrazões (cf. certidão

de fl. 216).

A decisão presidencial indicou o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável a ambos

os pleitos, motivação que foi suficientemente combatida pela peça de fls. 228/232,

razão por que considero superado o limite do conhecimento.

Assim resumida a matéria, passo a decidir.

De início, convém consignar que o acórdão estadual foi publicado antes da

entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado

Administrativo 2/2016 desta Corte.

Trata-se, na origem, de agravo de instrumento em face de decisão que

considerou intempestiva impugnação de crédito apresentada pelo agravante, nos

seguintes termos (fls. 14/15):

Dispõe o art. e seu parágrafo único, ambos da Lei n.º 11.101/2005:

Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias , contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Pois bem, a impugnante ingressou com a presente impugnação na data de 03.8.2015.

Contudo, em consulta aos autos principais de Recuperação Judicial verifica-se que o edital mencionado no artigo citado foi publicado no dia 17.7.2015 e contando-se os 10 (dez) dias constata-se que o prazo para apresentação de impugnações expirou em 29.7.2015.

Nesse sentido, vejamos julgado a respeito do prazo para apresentação da impugnação:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/05 - IMPUGNAÇÃO CRÉDITO -MOMENTO OPORTUNO - INTEMPESTIVIDADE. Eventuais impugnações acerca da legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado pelo administrador judicial devem observar o procedimento da Lei nº. 11.101/05, sob pena de aceitação tácita do quadro geral de credores e sua consequente consolidação. As insurgências contra os créditos listados pelo administrador judicial devem ser apresentadas em 15 dias da publicação da primeira lista de credores e em 10 dias da publicação da segunda lista. Os créditos não impugnados ou impugnados intempestivamente serão considerados habilitados

pelo magistrado. (TJ-MG XXXXX37130610021 MG 1.0079.07.371306-1/002 (1),

Relator: HELOISA COMBAT, Data de Julgamento: 29/09/2009, Data de Publicação: 16/10/2009).

Adoto o julgado acima como fundamento da sentença.

Posto isso e ante a evidente intempestividade da impugnação, REJEITO a impugnação de crédito apresentada por Itaú Unibanco S/A.

O TJMS, por outro lado, atento ao teor da questão devolvida no agravo de

instrumento, dispôs (fls. 174/175):

Itaú Unibanco S.A interpõe agravo de instrumento contra a decisão de 1º Grau que rejeitou a impugnação contra relação de credores, na ação de recuperação judicial de São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda e outros, por considerá-la intempestiva.

Como já narrado no relatório o banco agravante alega que apesar do magistrado singular ter entendido que o edital foi publicado em 17/07/2015, esta foi a data de veiculação no diário de justiça, ou seja, a publicação ocorreu efetivamente no primeiro dia útil subsequente a esta data, qual seja, 20/07/2015, iniciando-se a contagem de seu prazo apenas em 21/07/2015 (primeiro dia útil posterior a publicação).

De fato, assiste razão ao agravante no que diz respeito a diferença entre as datas da veiculação/disponibilização da decisão no diário de justiça e sua efetiva publicação, de forma que a veiculação antecede a publicação em um dia.

Para melhor entender a dinâmica do parágrafo acima, entendo por bem criar um exemplo prático: se uma decisão é inserida no diário e este é disponibilizado para consulta no sistema no dia 01/10/2015 (data hipotética apenas para exemplo), o ato é considerado efetivamente publicado apenas no próximo dia útil subsequente, ou seja, no caso deste exemplo, dia 02/10/2015 e, consequentemente a contagem do prazo inicia-se no dia útil posterior ao da publicação e não da disponibilização/veiculação, ou seja dia 05/10/2015, pois 03 e 04 foram respectivamente sábado e domingo.

Pois bem, feitas tais considerações, passo à análise do caso em concreto:

O agravante afirma que a veiculação da relação de credores ocorreu em 17/07/2015 (sexta-feira), devendo ser considerada sua publicação apenas no dia 20/07/2015 (segunda-feira) e, portanto, a contagem do prazo somente se iniciaria em 21/07/2015 (terça-feira).

No entanto ao acessar o site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, na página do diário de justiça, em consulta ao diário nº 3387 o qual foi publicada a relação de credores, nota-se que, diferentemente do que alega o agravante, sua disponibilização/veiculação ocorreu em 16/07/2015 (quintafeira) e sua publicação dia 17/07/2015 (sexta-feira) e, com isso, o início do prazo de 10 dias para impugnação se deu em 20/07/2015 (segunda-feira). Vejamos:

(...)

Assim, não restam dúvidas de que o prazo inicial para apresentação da impugnação pelo agravante se deu em 20/07/2015 e o prazo final em 29/07/2015 e, portanto, intempestiva a petição protocolada em 30/07/2015 . (negritos acrescentados)

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, em que deduzida

toda a matéria objeto do recurso especial, a Corte estadual ainda adicionou, a título de

alcance do recurso e da indesejável inovação (fl. 191):

A insistência do embargante no sentido de debater, em sede de embargos declaratórios, a respeito da possibilidade de aceitação da impugnação intempestiva como retardatária, revela que ao invés de esclarecimentos, o mesmo pretende rediscutir as questões já examinadas no acórdão embargado, principalmente porque tais alegações não fizeram constar quando da interposição do agravo de instrumento . (negritos ausentes do original)

De fato, sob pena de supressão de instância, não podem ser objeto de

manifestação neste processo temas estranhos ao teor da decisão originalmente

agravada, tendo em conta que o Tribunal revisor está adstrito àqueles limites. Confirase:

RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

I - O recurso especial deve ater-se ao que ficou decidido na instância de origem. Se o acórdão assentou que a impenhorabilidade alegada não poderia ser apreciada, pois significaria supressão de instância, e no apelo o recorrente invoca como malferidas as normas relativas ao mérito da controvérsia (se o bem é ou não impenhorável), o apelo não pode ser conhecido, ante a ausência do pressuposto indispensável do prequestionamento.

II - Recurso não conhecido.

(Terceira Turma, REsp 124.013/AM, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, unânime, DJU de 10.5.1999)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -COMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE VIER A SER PROFERIDA - EXORBITÂNCIA DOS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Limitado o provimento do agravo de instrumento interposto na origem para o fim específico de definir a competência para a apreciação da demanda, descabe discutir os efeitos da sentença que vier a ser proferida na ação.

2. Recurso especial não conhecido.

(Segunda Turma, REsp 1.181.158/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, unânime, DJe de 3.5.2010)

Fixada essa premissa, não há falar em deficiência na prestação jurisdicional,

uma vez que a Corte de origem enfrentou com suficiência e clareza as questões que

mereciam apreciação.

Conforme tem decidido o STJ, não se exige que o julgador, para expressar

os motivos que lhe formaram o convencimento e demonstrar o raciocínio lógico trilhado

para chegar à conclusão acerca das questões de fato e de direito, analise todos os

argumentos apresentados pelas partes.

É preciso ter presente que a oposição de embargos de declaração perante o

tribunal de segundo grau, juntamente com a alegação de negativa de prestação

jurisdicional no recurso especial, não necessariamente leva à anulação do acórdão

lavrado no julgamento de tais embargos (com a consequente devolução dos autos à

origem para rejulgamento), nem tornam certa a conclusão, na Corte superior, de que a questão esteja prequestionada. O ponto central em torno da possível ocorrência de defeito na prestação jurisdicional consiste em verificar se a omissão, contradição ou obscuridade apontada nos embargos dizem respeito a questões necessárias para a solução da causa. Se o tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente para a completa prestação jurisdicional, não está, de fato, obrigado a se manifestar sobre questões paralelas que não viriam a interferir, sequer reflexamente, no seu entendimento.

A existência de decisão em sentido contrário ao almejado pela parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes, não dá ensejo à declaração de nulidade.

Ademais, o julgador não está obrigado a decidir a lide a partir das normas que a parte entende aplicáveis ao caso. Para exemplificar:

PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS – SÚMULA 211 DO STJ – TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – FÉRIAS E RESPECTIVOS ADICIONAIS – FUNDAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO – SÚMULA 283/STF.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp XXXXX, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005.

(...)

Agravo regimental improvido.

(Segunda Turma, AgRg no REsp 1.137.776/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 23.10.2009)

Dito isso, não é a concordância com o prequestionamento das normas federais suficiente para a reforma do julgado recorrido .

Com efeito, a Súmula 283/STF constitui óbice intransponível ao conhecimento da matéria porquanto o fundamento central, acrescido com os embargos de declaração, é o de que não é permitido ao agravante inovar nas razões do recurso integrativo, trazendo a debate questões absolutamente alheias à decisão agravada na origem e ao conteúdo do próprio agravo de instrumento.

Essa única razão de decidir, suficiente por si só para manter o acórdão, não foi combatida na motivação do recurso especial.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

Brasília, 27 de junho de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1559672348/agravo-em-recurso-especial-aresp-935920-ms-2016-0157208-6/decisao-monocratica-1559672376

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 1997/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2002/XXXXX-4