jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 172474

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 172474
Publicação
DJe 10/08/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_172474_1281455477736.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 172.474 - SP (2010/0086927-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ADAIR APARECIDO DOS SANTOS (PRESO)
DECISÃO
Ao relatório do despacho de fl. 22 acrescento que o Juízo da Vara
das Execuções Criminais do Júri e da Infância e Juventude da Comarca
de Itapetininga prestou informações às fls2555/35, destacando-se a
notícia de que em 10.05.2010 o paciente foi promovido ao regime
semiaberto (fl. 26).
Em um juízo de cognição sumária, apura-se que a matéria suscitada na
impetração merece uma reflexão mais profunda, devendo, pois, ser
reservada à egrégia Sexta Turma desta Corte.
Entretanto, entendo ser o caso de se conceder a liminar, de ofício,
para alterar o regime regime inicial de cumprimento da pena imposta
ao paciente.
Nota-se que o regime mais gravoso foi estabelecido, no caso, tão
somente em razão do disposto no artigo1ºº da Lei n.º111.46444/07,
conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão impugnado:
Finalmente, observa-se que o regime prisional de cumprimento de pena
reclusiva, em relação aos dois acusados, deverá ser o inicialmente
fechado, por força da Lei n.º11.46444/07, que deu nova redação ao
artigo2ºº,§ 1ºº, da Lei n.º8.07222/90.
O artigo2ºº,parágrafo 1ºº, da Lei8.0722/90, vigente à época do fato
(16.07.2002), determinava a fixação de regime integralmente fechado
para os crimes hediondos. Contudo, referida norma foi declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 82.959. A
partir de então, passou a aplicar-se os dispositivos doCódigo Penall
e da Lei de Execuções Penais, no que pertine à fixação do regime de
cumprimento da pena e à sua progressão.
Não obstante a edição da Lei11.4644/07, que alterou a redação do
referido comando legal, estabelecendo que o início do cumprimento de
tais penas se dará no regime fechado, entendo que não se pode
aplicar a novel legislação retroativamente, mas somente aos casos
supervenientes à sua vigência, por se tratar de norma penal, nesse
ponto, mais gravosa, sobre a qual incide o princípio da
irretroatividade in pejus, previsto no artigo5ºº, inciso XL, daConstituição Federall.
Desta forma, não se pode exigir, em um primeiro momento, que o
paciente, condenado pela prática de crime hediondo cometido antes da
vigência da Lei11.
4644/07, seja submetido aos seus comandos, por
tratar-se de situação mais gravosa do que a prevista na época do
fato.
Assim, não existindo qualquer óbice antes da edição da Lei11.4644/07, não se pode deixar de fixar regime menos gravoso,
conforme o disposto no artigo333,parágrafos 2ºº e3ºº, doCódigo Penall, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal.
Está pacificado neste Tribunal o entendimento de que não se aplica a
Lei11.4644/06 aos fatos cometidos antes de sua entrada em vigor e
que é inadmissível a fixação de regime prisional mais rigoroso do
que aquele previsto para a pena aplicada.
Ante o exposto, defiro a liminar para estabelecer o regime inicial
aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente, até o
julgamento do writ pela Turma.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da decisão ao tribunal de
origem e ao Juízo da Vara das Execuções Criminais do Júri e da
Infância e Juventude da Comarca de Itapetininga, para as devidas
providências.
Devidamente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público
Federal para parecer.
Publique-se.
Brasília, 02 de agosto de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15597571/habeas-corpus-hc-172474

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0110050-63.2007.3.00.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0086927-31.2010.3.00.0000 SP 2010/0086927-8