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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_186449_78c9b.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186449 - SP (2022/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia/MG, suscitado. O juízo suscitado, considerando o parecer ministerial - "o estelionato, crime tipificado no art. 171, do CP, consuma-se no local em que o agente obteve a vantagem ilícita" (fl. 21) -, declinou da sua competência. Por sua vez, afirmou o Juízo de Direito da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista/SP que "[a]nte a alteração legislativa recente, determina § 4º do art. 70 do CPP que os crimes de estelionato, quando praticados mediante transferência de valores, deverão ser apurados na Comarca de domicílio da vitima, no caso, portanto, perante o juízo do Estado de Uberlândia (MG)" (fl. 31), suscitando o presente conflito. As informações foram prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de competência do juízo suscitado. Consta dos autos (fls. 44-45): [...] "Trata-se de inquérito policial instaurado para se apurar a prática do crime de estelionato, figurando como vítimas MARCUS ISSA ELIAS FERREIRA e ANTOUNS ISSA NETO e como suposta autora MARIA LETICIA ROSSIK CORSINT. Consoante o apurado, as vítimas efetivaram a compra de um veículo por meio de um leilão realizado pela Forte Leilões, em nome de MARIA LETICIA ROSSIK CORSINI. Após efetuada a transferência bancária no valor de R$ 11.041,50 para conta corrente de titularidade da investigada, não conseguiram mais contato com nenhum responsável pelo leilão. Em pesquisas encetadas pelas vitimas, descobriram que a averiguada não é leiloeira oficial e que a conta corrente utilizada pode não ser de sua Titularidade. O Juízo de Direito de Uberlândia (fls. 14), após manifestação ministerial de fls. 13, declinou de sua competência para a comarca de Campo Limpo Paulista, local da obtenção da vantagem patrimonial ilícita. É o breve relato do necessário. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/21, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado (artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal), ou mediante transferência de valores, a teor do artigo 70, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, a competência será definida pelo local do domicilio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. Desse modo, embora à época dos fatos a competência ser definida pelo local da obtenção da vantagem ilícita, com a novel lei passou a ser determinada pelo domicílio da vítima que, in casu, é a comarca de Uberlândia. Trata-se, nesse aspecto, de lei processual, cuja aplicação é imediata, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior (isolamento dos atos processuais), de forma que, conforme a novel legislação, eventual ação penal deverá ser promovida no local de domicílio das vítimas. Dessa forma, verifica-se que toda a apuração ocorreu no local do domicílio das vítimas, tendo sido remetido para este Juízo de Campo Limpo Paulista apenas porque, quando dos fatos, a competência era firmada pelo local de obtenção da vantagem ilícita, o que resta superado pelo advento da Lei nº 14.155/2021."[...] Como visto, trata o presente feito de prática do crime de estelionato efetivado por transferência bancária, possuindo as vítimas domicílio no Município de Uberlândia/MG. Diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.155, de 27/5/2021, a qual criou hipótese específica de competência nos casos de crimes de estelionato praticados mediante depósitos e transferência de valores, não mais subsiste o entendimento de fixação da competência do local da agência beneficiária do respectivo depósito, devendo ser reconhecida a competência do juízo do domicílio das vítimas. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155/2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se situava a conta que recebeu os valores depositados. 2. A Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, que incluiu o § 4.º no art. 70 do Código de Processo Penal, criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Diante da modificação legislativa, não mais subsiste o entendimento firmado por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima. [...] 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE URUPÊS/SP, o Suscitado. ( CC n. 182.977/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 14/3/2022.) Ademais, como bem observado pelo representante do Ministério Público Federal, "até o momento não houve o oferecimento da exordial acusatória, e sim apenas a instauração de inquérito policial, logo não há que se falar da incidência da regra da perpetuatio jurisdicionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal" (fl. 83). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Uberlândia/MG, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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