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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX PR 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2930_82982.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2930 - PR (2022/0166267-7) DECISÃO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por Nair Antunes Fernandes de Oliveira, no qual se insurge contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, que deu provimento ao Recurso Inominado do Estado do Paraná para julgar improcedente a demanda ajuizada pelo requerente. A decisão judicial impugnada concluiu que a requerente não possui direito à isenção do imposto de renda em seus proventos, uma vez que não mais apresenta os sintomas da neoplasia maligna e que as normas que estabelecem isenção devem ser interpretadas de forma restritiva. O acórdão foi assim ementado: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE RECIDIVA DA DOENÇA. CURA TÉCNICA. CORRETA A EXTINÇÃO DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS QUE CONCEDEM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1.No caso, a reclamante foi diagnosticada com Linfoma no ano de 2011, submetendo-se ao tratamento da patologia até o ano de 2012 (evento 1.11). Não consta qualquer prova de realização de outro tratamento para a neoplasia a partir de então, sendo portadora, atualmente, da Síndrome de Sjorgren. 2. Pela lei, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos de neoplasia maligna (art. , XIV, Lei nº 7.713/1988). Portador é aquele que porta a portadores doença. conforme prevê o Não cabe interpretação extensiva em matéria de isenção tributária, Código Tributário Nacional ("Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção"). Logo, quem portou a doença e não porta mais, não faz jus à isenção. 3. Frisa-se que os documentos acostados à inicial demonstram que a autora não apresenta recidiva da doença há mais de 5 anos, estando, portanto, em posição de tecnicamente curada. Aqui, importante consignar que a Síndrome que acomete a autora não está incluída no rol do artigo XIV da Lei 7.713/88, de modo que não se pode falar em isenção decorrente de tal patologia. 4.Recurso Provido. Sustenta a requerente que o acórdão de origem apresenta entendimento divergente, em relação ao art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88, com o Recurso Inominado n. XXXXX-57.2017.8.26.0053, proferido pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - REVERSIBILIDADE - NOVA PERÍCIA - AFASTADA - Matéria objeto de jurisprudência pacífica. Isenção do imposto de renda prevista no artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo desnecessária nova perícia médica para a hipótese da patologia da autora de neoplasia maligna SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO IMPROVIDO. Pede o deferimento do pedido para que seja concedida a isenção do imposto de renda de seus proventos. Sustenta, em resumo (fl. 379, e-STJ): se faz necessário o uso pela autora de uma série de remédios de uso contínuo e tratamentos, o que gera um alto custo e ainda assim lhe foi revogado o benefício desde o mês de outubro de 2016 até a presente data, causando insuficiência de recursos para sua própria subsistência, o que demonstra o perigo do dano da demora ou ao resultado útil do processo. Além disso Excelência, foi recentemente detectado através de exame laboratorial, o retorno da doença após passados os 5 anos do tratamento inicial, conforme demonstrado nos documentos anexos, se fazendo mais do que necessária a manutenção IMEDIATA do benefício, uma vez que a autora sofre risco eminente e será submetida o quanto antes ao novo tratamento. Liminar deferida às fls. 1.150-1.153, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24 de junho de 2022. A insurgência merece prosperar. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, o Pedido de Interpretação de Lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível - em questão de direito material - em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; e (iii) quando a orientação das Turmas de Uniformização contrariar súmula desta Corte. No caso dos autos, a requerente afirma o acórdão de origem, proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, diverge do entendimento do Recurso Inominado n. XXXXX-57.2017.8.26.0053, proferido pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em relação ao art. , XIV, da Lei 7.713/1988. Com efeito, verifica-se que há a divergência. Em relação à matéria, o STJ entende que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988. Registre-se que a Primeira Seção desta Corte editou a Súmula 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja, o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Assim, está presente o fumus boni juris. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ENFERMIDADE PREVISTA NO ART. , XIV, DA LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 627/STJ. 1. Não há que se falar em aplicação das Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF, tendo em vista que a controvérsia cinge-se em saber se para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, se faz necessário ou não demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou ser incontroverso o fato de o agravado ter sido acometido da moléstia grave (e-STJ fl. 339). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 4. A Primeira Seção desta Corte recentemente editou a Súmula n. 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto, qual seja o de que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp n. 1.713.224/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988. NEFROPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA ENFERMIDADE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao preenchimento dos requisitos e a comprovação da moléstia que levou à isenção tributária, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído, após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele momento não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o avaliado limitações funcionais inerentes à idade, não há qualquer dúvida de que, no momento da concessão da isenção fiscal, havia laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art. , XIV, da Lei 7.713/1988. (...) 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp n. 1.826.255/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, grifei) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. , XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. , XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. (...) 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.781.099/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2019) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp n. 1.732.933/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019) Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, defiro o pedido de uniformização de jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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