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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX SP 2022/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2738_66a64.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2738 - SP (2022/0078292-6) DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 de acórdão da Turma Recursal de Jales/SP assim ementado: Recurso inominado - Professora - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Cobrança - Piso Salarial Federal - PEB-II - 40 Horas. Pedidos de reajuste do piso salarial inicial com o piso nacional; de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes, com a readequação do nível/faixa da autora; de pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Em Primeira Instância: Sentença que julgou procedente a ação. No Colégio Recursal: Não aplicação do piso nacional, conforme Lei nº 11.738/2008. Acórdão padrão do Egrégio TJSP. Dá provimento ao recurso da PREVIDÊNCIA - SPPREV. SÃO PAULO A parte alega que há divergência jurisprudencial com acórdão proferido pela Turma Recursal de Pinheiro Machado/RS. Aduz: O Acórdão recorrido interpretou que o VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, mesmo com valor nominal inferior ao equivalente do Piso Salarial Federal, não deve ser retificado, pois aquele artigo não autorizou o reflexo sob os demais NIVEIS da Escala da Carreira. Mesmo a lei local autorizando. Na contramão, o acórdão paradigma interpretou o direito material de que o valor nominal do Piso Salarial Federal deve ser observado no VENCIMENTO INCIAL DA CARREIRA e aplicado o seu reflexo sob os demais NIVEIS. Pois autorizado em lei local. E ao reformar o Acórdão a Turma Recursal de JALES (SP) interpretou o artigo 2 2 , § 1º da Lei Federal n. 11.738/2008 de forma oposta a Turma Recursal de Pinheiro Machado (RS). (...) Para o presente caso, não apenas o acórdão recorrido colide com a interpretação da Turma Recursal do RS, como não se amolda ao REsp 1.462.210- RS (TEMA 911). O TEMA 911 interpretou que o "piso nacional do magistério deve ser considerado como vencimento básico inicial da carreira" e que a autorização do reflexo sob os demais Níveis depende de interpretação de lei local. Como lançado em sentença judicial e não afastado em acórdão, a Lei Complementar n. 836/97 prevê que os vencimentos dos professores que mudam de NIVEL devem ser calculados após a aplicação de um coeficiente sobre o vencimento básico, ou seja, de acordo com a interpretação do REsp 1.426.210-RS. Ao final pleiteia: b) seja ao final acolhida o presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a fim de reformar o Acórdão recorrido por ter dado interpretação ao artigo 2º , § 1º da Lei Federal n. 11.378/2008 de forma OPOSTA em relação a Turma Recursal da Pinheiro Machado (RS) no Acórdão n. XXXXX-56.2020.8.26.9000; interpretando que o PISO O S SALARIAL NACIONAL deve observar o VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, refletindo sob os demais Níveis, como autorizado nos autos. É o relatório. Decido. Dispõem os arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. (...) § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. No caso dos autos, não foi demonstrada a existência de interpretação de lei federal por Turmas de diferentes estados, tampouco existe contrariedade à Súmula do STJ. O acórdão da Turma Recursal de Jales/SP anotou: Respeitado o entendimento do ilustre Juízo a quo, quanto ao tema em debate, observo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido: Equivocada, "data vênia", a autora, no que respeita aos efeitos da fixação do piso nacional do magistério. Ao contrário do que pretende, a Lei 11.738/2008 não determinou que a periódica fixação de piso nacional do Magistério público da educação básica importasse em correlato reajustamento, nos mesmos níveis, da remuneração global (vencimentos, gratificações e adicionais) de todos os professores de educação básica do país. O que fez foi estabelecer um valor mínimo - que, na interpretação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 (fls. 20), diz respeito ao vencimento básico, ao salário padrão, e não à remuneração global -, a ser pago a todos os professores de educação básica do magistério público, abaixo do qual nenhum docente poderia receber. No dizer do julgado da C. 8 a Câmara de Direito Público colacionado na sentença «is. 277), da lavra do Des. RUBENS RIHL, "A atualização do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo o qual todos devem receber." (Apelação nº XXXXX-35.2014.8.26.0326, j. 23.09.2015). (...) Foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX-RS, sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 911), fixando a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2 0 , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". (Primeira Seção, j. 23.11.2016, Rel. o Min. GURGEL DE FARIA). (TJSP; Apelação Cível nº XXXXX-52.2017.8.26.0309; 11' Câmara de Direito Público; Relator: AROLDO VIOTTI; j. 26.07.2019. Como se vê, não há que se falar em reflexo do piso salarial nas demais escalas de vencimento da docente ou em escalonamento, vez que o piso corresponde ao vencimento básico inicial, sem a utilização de tal valor como base de cálculo para as demais faixas ou níveis. Apesar de a parte requerente defender que há divergência jurisprudencial em relação à intepretação do art. , § 1º, da Lei 11.738/2008 e afronta à tese firmada no julgamento do Tema 911, a insurgência veiculada no presente feito demanda a intepretação da legislação municipal. Em nenhum momento o acórdão impugnado consigna que, apesar de a lei do Estado de São Paulo autorizar o reflexo do piso salarial nas demais escalas ou níveis, haveria vedação por conta do art. , § 1º, da Lei 11.738/2008. O aresto paradigma, por sua vez, permitiu tal reflexo a partir de interpretação de lei local específica do caso concreto (Lei Municipal 576/2007). Portanto não foi demonstrado dissídio quanto à interpretação de lei federal. Na mesma linha: PRÓPRIO DE RESOLUÇÃO DA DIVERGÊNCIA: ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA DE DIREITO MATERIAL: SERVIDOR PÚBLICO, MAGISTÉRIO ESTADUAL, PROMOÇÃO; PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, ART. DO DECRETO N. 20.910/32. ANÁLISE DE DISPOSITIVO DE DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com base em divergência entre a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre e Turmas Recursais do Distrito Federal. Cabível, pois, em tese o incidente. 2. Entretanto, no caso dos autos, é inviável o processamento do pedido de uniformização. O acórdão impugnado julgou a existência de trato sucessivo na pretensão de professores do Estado do Acre a diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções, conforme a Lei Complementar n. 144/2005 do Estado do Acre. Por sua vez, os acórdãos das Turmas do Distrito Federal consideram a prescrição em ações de pleitos diversos de servidores públicos. 3. Em momento nenhum do excerto transcrito do acórdão impugnado, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre tratou do art. do Dec. n. 20.910/32. Portanto, não há dispositivo de lei federal sobre o qual tenha recaído divergência interpretativa. Na verdade, a matéria de fundo vincula-se a leis estaduais, de análise imprescindível, para verificar a ocorrência da prescrição. Aplica- e aqui a Súmula n. 280 do STF. (...) 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24.2.2015) Na mesma linha: PUIL 2.702/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19.4.2022; PUIL 2.371/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 18.4.2022. Ante o exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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