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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 100989

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 100989
Publicação
DJe 09/08/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_100989_1281458861514.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 100.989 - SP (2008/0044079-9)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : CLÁUDIA ALICE MOSCARDI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LUCIANO RIBAS (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sem
pedido liminar, impetrado em favor de LUCIANO RIBAS, apontando como
autoridade coatora a 6ª Câmara do 3º Grupo da Seção Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o prévio
writ.
Depreende-se dos autos que o paciente cumpre penas que totalizam 16
anos e 2 meses de reclusão, pela prática de diversos roubos
qualificados.
Tendo postulado a progressão para o regime semiaberto perante a Vara
de Execuções Penais, esta foi indeferida devido à ausência de
requisito temporal suficiente após o cometimento de uma falta grave
por parte do paciente.
Inconformado, o paciente impetrou habeas corpus perante o tribunal a
quo, que denegou a ordem ao fundamento de que "cometida falta
disciplinar de natureza grave, restou interrompido o lapso temporal
para obtenção de benefícios, que se assenta no mérito do reeducando"
e que "para a concessão de novos benefícios, deve ser adotada a data
da última falta grave praticada como termo inicial da contagem para
efeito de novos benefícios" .
Alega o impetrante que o tribunal a quo estabeleceu um óbice ao
pedido de progressão que não está previsto em lei.(fl. 11) De acordo com o
impetrante, "não existe dispositivo legal em nosso ordenamento
jurídico que estabeleça ao sentenciado a obrigatoriedade do
cumprimento de novo lapso temporal de 1/6 de sua pena após o
cometimento da falta grave, como lapso mínimo para requerer a
progressão de regime" .
Requer, em síntese, a concess (fl. 4)ão da ordem para determinar a
progressão do paciente para o regime semiaberto.
A autoridade apontada como coatora esclarece que o benefício de
progressão para o regime semiaberto - postulado pelo paciente - foi
indeferido emdecisaoo de 08 de agosto de 2007. A defensoria impetrou
habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
sendo que a Sexta Câmara do Terceiro Grupo da Seção Criminal denegou
a ordem em julgamento realizado no dia 13 de dezembro de 2007.
Houve ainda, da decisão guerreada, agravo em execução , o qual foi negado prov (n.º
1.142.707.3/6) imento pela Turma Julgadora.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Solicitadas informações complementares, a autoridade apontada como
coatora comunicou que os acórdãos proferidos no Agravo em Execução
Penal n.º 1.142.707.3/6 e no Habeas Corpus n.º 1.129.448.3/8
transitaram em julgado, e que em 04/09/2008 foi concedido ao ora
paciente o livramento condicional.
É o relatório.
Do exame dos autos, verifica-se que a pretensão do presente habeas
corpus consiste na concessão de progressão de regime, em favor do
paciente.
Todavia, depreende-se que o paciente foi beneficiado com livramento
condicional em 04/09/2008, razão pela qual ocorreu a perda do objeto
desse writ.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 02 de agosto de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15603506/habeas-corpus-hc-100989

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