jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA: RMS 26191

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRMS_26191_1281459339831.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.191 - RJ (2008/XXXXX-5)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
RECORRENTE : BENEDICTA RABELLO PEREIRA
ADVOGADO : TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADORA : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO (S)
DECISÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO.
FALTA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ATACADO.
DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso ordinário em mandado de segurança, por
ausência de regularidade formal, se o recorrente não ataca os
fundamentos da decisão impugnada.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que
não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto
estabelecido pela Emenda nº 41/2003, não prevalecendo a garantia da
irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem
constitucional.
3. Recurso ordinário a que se nega seguimento.
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com
fundamento no artigo 105, II, b, da Constituição Federal,
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
assim ementado:
"MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA - VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO
APLICÁVEL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - SUBSÍDIO DO
GOVERNADOR LEI ESTADUAL N.º 4.057/2002 - REVOGAÇÃO PELA LEI N.º
5.001/2007.
Mandado de Segurança impetrado por pensionista de servidor estadual
falecido contra ato do Governador consistente em
aplicar, no âmbito do (Fiscal de Rendas) Poder Executivo estadual, o limite máximo
remuneratório de R$ 12.765,00.
Alegação de que o valor adotado como teto remuneratório é inferior
ao previsto na Lei Estadual n.º 4.057/02; e esclarecimento de que o
mandado de segurança não visa à exclusão do desconto referente à
Emenda Constitucional n.º 41/2003, mas questionar a inobservância da
legislação que atribui ao referido limite remuneratório o valor de
R$ 22.111,25.
Nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição da Republica,
com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03,
os vencimentos, proventos e pensões no âmbito do Poder Executivo têm
como limite o subsídio do Governador do Estado, em espécie; e a
Constituição Estadual, em seu artigo 99, inciso IX, atribui à
Assembléia Legislativa competência para fixar, para cada exercício
financeiro, a remuneração do Governador.
Muito embora a invocada Lei Estadual n.º 4.057/2002 tenha
estabelecido que o subsídio mensal do Governador do Estado
corresponderia a 100% dos valores percebidos como subsídio-base
pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça, ela foi revogada pela
Lei Estadual n.º 5.001/2007, que fixou o subsídio mensal do
Governador para o exercício financeiro de 2007 em R$ 12.765,00.
Rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de
ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, denegação da segurança" .

Susten (fl. 83) ta a recorrente que "não há justificativa para que o desconto
seja no valor de R$ 12.765,00, uma vez que o Poder Executivo não
pode usurpar competência que não lhe pertence".
Contra-razões às fls. 10 (fl. 93/94) 6/115.
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 124/127, opinou
pelo não provimento do recurso.
O inconformismo não merece ser abrigado.
Inicialmente, verifica-se que a recorrente deixou de infirmar o
fundamento basilar do acórdão, qual seja, o de que"a invocada Lei
Estadual nº 4.057/2002 foi expressamente revogada pela Lei Estadual
nº 5.001/2007, que fixou o subsídio mensal do Governador para o
exercício financeiro de 2007 em R$ 12.765,00, que é o limite máximo
remuneratório aplicado para os servidores e pensionistas no âmbito
do Poder Executivo Estadual".
É firme a compreensão nesta Corte de que a falta de impugnação de
todos fundamentos que con (fl. 87) ferem suporte jurídico a acórdão proferido
em sede de mandado de segurança originário torna inviável o
acolhimento do recurso ordinário.
A propósito:
A -"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
FUNDAMENTO INATACADO - DIREITO DE RECORRER - AUSÊNCIA DE
COMBATIVIDADE.
1. Não enseja cognição o recurso que não ataca os fundamentos
utilizados pelo Tribunal a quo como razão de decidir.
2. No exercício do direito de recorrer, as partes devem agir com
combatividade, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência
de impugnação a fundamentos suficientes, por si sós, para sustentar
o acórdão recorrido.
3. Recurso ordinário não conhecido."

B - "C (RMS nº 23.960/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJ de
29/5/2009) ONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRATURA.
VINCULAÇÃO. VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.
ART. 37, INCISO XIII, DA CARTA MAGNA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC
N.º 19/98.
1. Não tendo sido impugnado o fundamento basilar do acórdão
recorrido, consubstanciado na inconstitucionalidade da norma que
embasa a pretensão mandamental, imperiosa a aplicação, por analogia,
do enunciado n.º 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
2. Recurso ordinário não conhecido."

Ainda (RMS nº 22.257/SC, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJ de 9/3/2009) que afastado esse óbice, melhor sorte não assistiria à
recorrente.
O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não
existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto
estabelecido pela Emenda nº 41/2003, não prevalecendo a garantia da
irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem
constitucional.
Confiram-se:
A -"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA Nº 41/2003.
AUTO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. VANTAGEM PESSOAL.
INCLUSÃO NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, não há direito
adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima
do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº
41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido
teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de
vencimentos em face da nova ordem constitucional.
2. Após a aludida emenda constitucional, as vantagens pessoais devem
ser incluídas no cálculo do teto remuneratório. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."

B -"C (AgRg no RMS Nº 27.391/RJ, Relator o Desembargador Convocado CELSO
LIMONGI, DJ de 1º/3/2010) ONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO
REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal , tem ( MS 24.875/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE) decidido que, a partir da promulgação da Emenda
Constitucional 41/03, que deu nova redação ao art. 37, XI, da
Constituição Federal: a) não há falar em direito adquirido ou ato
jurídico perfeito, extensível à coisa julgada, que se sobreponha ao
teto remuneratório dos servidores públicos; b) as vantagens de
caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o
cálculo do referido limite; c) o princípio da irredutibilidade de
vencimentos não é violado quando a remuneração é reduzida para que
seja observado o teto, ressaltando que 'somente são irredutíveis os
vencimentos e proventos constitucionais e legais' ;( MS 21.659/DF,
Rel. Min. EROS GRAU) d) as disposições inscritas na referida emenda
são autoaplicáveis, razão por que não se exige lei em sentido formal
para discipliná-las.
2. Demonstrado que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a
orientação jurisprudencial deste Tribunal, não há óbice para que o
relator, em decisão unipessoal, negue seguimento ao recurso, com
base no art. 557, do CPC.
3.caput, Agravo regimental improvido."

Vejam-(AgRg no RMS nº 26.154/RJ, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
DJ de 28/9/2009) se, ainda, as decisões:seguintes RMS nº 26.671/RJ, Relator o
Ministro Felix Fischer, DJ de 4/9/2008; RMS nº 26.161/RJ, Relator o
Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 24/6/2008; RMS nº 26.178/RJ,
Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ de 6/8/2008 e RMS nº 27.091/RJ,
Relator o Ministro Nilson Naves, DJ de 11/11/2008.
Por fim, como bem ressaltado no julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança nº 24.534/RJ, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJ de 16/4/2008, verbis:
"Em relação ao subteto remuneratório, pretensamente estabelecido
pela Lei Estadual 4.057/02, deve-se considerar que o inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal dispõe que a remuneração dos
servidores públicos estaduais do Poder Executivo não poderá exceder
os subsídios do Governador do Estado. A partir da edição da Lei
Estadual 5.001, de 7 de março de 2007, não restam dúvidas de que os
vencimentos do Governador do Rio de Janeiro são de R$ 12.765,00,
valor que constitui, de maneira incontroversa, o teto para a
remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele
Estado."
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília , 16 de julho de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DF)

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15604323/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-26191

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SC 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX RJ 2008/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24875 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-ED 21659 DF