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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 931155 RS 2007/0046735-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 931155 RS 2007/0046735-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.08.2007 p. 281
RDDP vol. 55 p. 131
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_931155_RS_07.08.2007.pdf
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Ementa

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. - A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro (a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. - Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. - Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

    • STJ - RESP 631465 -DF (RNDJ 59/135, RSTJ 188/410), RESP 532549 -RS, RESP 684407 -RS (RNDJ 69/112)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15608/recurso-especial-resp-931155

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