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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 651429 RS 2004/0093998-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 651429 RS 2004/0093998-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2004 p. 330
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_651429_RS_16.09.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICODO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA. Os embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título por incompatibilidade com a interpretação da Constituição Federaldada pelo Supremo Tribunal Federal, somente têm procedência quando o trânsito em julgado da decisão embargada se deu após a vigência da MP nº 2.180/2001, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 741do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO EMBARGADA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA, IRRETROATIVIDADE, NORMA, INDEPENDENCIA, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PROCESSUAL, PREVALENCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, COISA JULGADA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00741 PAR: ÚNICO (PARÁGRAFO ÚNICO COM REDAÇÃO DADA PELA MPR 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI:002180 ANO:2001 (MPR 2180-35)

Sucessivo

  • REsp 638833 RS 2004/0013153-3 DECISÃO:25/10/2005
  • REsp 754501 RS 2005/0088310-5 DECISÃO:09/08/2005
  • REsp 752286 RS 2005/0082624-4 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/156096/recurso-especial-resp-651429-rs-2004-0093998-2