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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2022/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2092046_9a184.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092046 - GO (2022/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto de acórdão cuja ementa é a seguinte: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE SECRETARIA, DIRETORIA OU DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA COGENTE. PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERFERÊNCIA JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exegese da Lei 6.938/81, não induz, em momento algum, que os municípios deverão instituir, de forma obrigatória, departamento municipal de gestão ambiental, o que diz o artigo é que todos os órgãos citados no caput do artigo e no inciso VI formarão o Sistema Nacional do Meio Ambiente. 2. Todo conteúdo legislativo citado pelo Ministério Público demonstra a obrigação que o poder público tem de proteger e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Contudo, não há nas referidas leis, nenhuma determinação cogente no sentido de compelir os municípios à criação de departamento, diretoria ou secretaria municipal de meio ambiente, sendo que, as formas como o poder público vai implementar as orientações advindas da Constituição Federal e leis infraconstitucionais, repercutem no poder discricionário do administrador público, se valendo do juízo de conveniência e oportunidade para execução do ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário a i nterferência. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta art. , VI, da Lei 6.938/1981, 9º, I, III, XIII, da LC 140/2011 e aduz: Todavia, descurou-se o acórdão quanto à Lei Complementar 140/2011, que veio ao ordenamento justamente para integrar as legislações, fixando normas, na exegese do que dispôs o constituinte no art. 23, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Municípios nas ações administrativas destinadas, dentre outras, à proteção do meio ambiente. (...) Verifica-se que, na apreciação da remessa necessária, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou a decisão singular e não se manifestou sobre o fato de que, conforme noticiado nos autos (mov. 01, docs. 03 e 04), a Lei Municipal n. º 23/2001 criou o Fundo Municipal do Meio Ambiente, enquanto a Lei Municipal n.º 024/2001 criou o Sistema Municipal de Meio Ambiente, concretizando o reconhecimento pela Municipalidade da necessidade de um organismo político-administrativo de proteção ambiental. Decisão de inadmissibilidade às fls. 386-388, e-STJ e petição de Agravo às fls. 398-414, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.6.2022. Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp 510.571/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Quanto à tese recursal relativa à possível ofensa ao art. , I, III, XIII, da LC 140/2011, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 298-305, e-STJ): Aprioristicamente, oportuno registrar que não se pode olvidar que está disposto na Constituição Federal que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, veja-se: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além disso, esclarece-se que o Ministério Público está regularmente legitimado a promover a ação civil pública para a proteção do meio ambiente, nos moldes do art. 129, III, da Constituição Federal: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Todavia, cumpre ressaltar que o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário se circunscreve ao exame da legalidade e legitimidade, sendo a este vetado interferir no âmbito do mérito de tal atividade, cabendo apenas à Administração Pública o prudente exercício do juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de violação do princípio da separação e independência dos Poderes. Por fim, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento no princípio constitucional da separação e independência dos Poderes, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da usurpação da competência do STF. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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