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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_2079858_c927b.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2079858 - MA (2022/0062039-7) EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA NOVA ANÁLISE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ERROR IN PROCEDENDO. AFASTADO. EXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PRECEDENTES. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Em suas razões, o agravante assevera que todos os pontos da decisão de inadmissibilidade foram enfrentados e rebatidos, em capítulos específicos. No caso, cabe observar que a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial foi impugnada pelo agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, a fim de proceder ao exame do agravo em recurso especial. Sem impugnação ao recurso (fl. 995, e-STJ). O recorrente apresentou agravo desafiando decisão que inadmitiu o recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (e-STJ, fl. 240): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRLIMINARES REJEITADAS. TÍTULO COM FORÇA DE ORIGINAIS. DOCUMENTO HÁBIL À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a prescrição, é cediço que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até eventual negativa de cobertura, consoante Súmula 229 do STJ: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". No caso dos autos, a parte recorrente, que seria beneficiada com a questão, deveria ter comprovado a data do pedido administrativo e/ou quando se deu a negativa, porém não o fez, não se desincumbindo, nos termos do que estabelece o art. 373, I e II do CPC, de alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pelo que não há como acolher a alegação de prescrição. 2. No que se refere à ilegitimidade ativa, verifico que a parte autora é cobeneficiária de seguro de vida proposto pelo de cujus, conforme apólice de seguro acostada aos autos (fls. 10/12), não havendo qualquer empecilho ao pagamento de sua cota parte no valor do seguro, não havendo, então, exigência legal de litisconsórcio ativo necessário, de modo que a autora pode, individualmente, manejar o pedido. Preliminares rejeitadas. 3. Do acervo colacionado aos autos, verifica-se que os extratos de apólice apresentados pela autora, às fls. 10/12, possuem, sim, força de originais, conforme sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos, em que foi determinado ao banco demandado que apresentasse os documentos originais, porém não o fez, de modo que o juiz reconheceu como verdadeiros os fatos que seriam provados pelo documento em questão, servindo, assim, como título hábil à execução extrajudicial, não podendo ser acatada a alegação do banco recorrente, em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, um dos alicerces do Novo Código de Processo Civil, não podendo, o apelante, beneficiar-se de sua torpeza, que não tem espaço no ordenamento e jurisprudência pátrios. 4. Por fim, o banco recorrente não prova detalhadamente onde estaria o excesso de execução, demonstrando porque o valor seria de R$ 0,00 (zero reais), de modo que a sentença deve ser mantida, ainda mais quando deixa claro que a autora pode cobrar do banco demandado a cota parte que lhe cabe. 5. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, III e VI, 914, I, 924, 1.022, I e II, 1.023 e 1.026 do Código de Processo Civil de 2015; 745, IIII, do Código de Processo Civil de 1973; 178, § 6º, I, e 177 do Código Civil de 1916; e 206, § 1º, do Código Civil de 2002, sob as seguintes assertivas: (i) existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto à ocorrência de erro in procedendo; à prescrição e ao excesso de execução, vício caracterizador de negativa de prestação jurisdicional; (ii) incidência de erro in procedendo, haja vista que no Processo de execução de n. XXXXX-46.2013.8.10.0024 foi proferida sentença embasada nas matérias impugnadas nos Embargos à execução de n. XXXXX-15.2014.8.10.0024, no qual foi proferida nova sentença; (iii) prescrição da pretensão da recorrida, tendo em conta que a interrupção do prazo prescricional só se dá uma vez e que a recorrida ajuizou diversas demandas fundadas no mesmo título; (iv) excesso de execução, já que o banco demonstrou devidamente os valores tidos por corretos. Sem contrarrazões, fl. 931 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta não apresentada, fl. 974 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No que se refere ao error in procedendo, o Tribunal estadual o afastou, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 898): Não obstante, ainda que a matéria relativa ao suposto error in procedendo, tenha sido trazida a análise somente nos aclaratórios, tratando-se de inovação, tenho, apenas por amor ao debate, que a alegação não merece prosperar. Inicialmente, importa registrar que os mencionados Embargos à Execução foram apensados ao processo executivo, pelo que a magistrada singular procedeu ao julgamento conjunto. Não há vedação a tal conduta, ainda mais quando, é bom rememorar, restou demonstrado o direito da autora, aplicando-se, assim, ao caso, o princípio da celeridade, razão pela qual, tão somente por esta razão, não se deve macular o processo. Dessa maneira, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A respeito do prazo prescricional, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 245): Sobre a prescrição, é cediço que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional até eventual negativa de cobertura, consoante Súmula 229 do STJ: "o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão". Verifico, assim, que a parte recorrente, que seria beneficiada com a questão, deveria ter comprovado a data do pedido administrativo e/ou quando se deu a negativa, porém não o fez, não se desincumbindo, nos termos do que estabelece o art. 373, I e II do CPC, de alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pelo que não há como acolher a alegação de prescrição. Do excerto acima transcrito, depreende-se que a instância originária, com base nos elementos de fatos e provas acostadas aos autos, reconheceu a ausência de prova do pedido administrativo ou da sua negativa. À vista disso, mostra-se inviável ao STJ infirmar o posicionamento adotado pela Corte local, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. Quanto ao excesso de execução, o acórdão expressamente consignou que o recorrente não demonstrou em que este consistiria, visto que não prova onde estaria o excedente. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que é indispensável a indicação do valor que se entende como correto, além da apresentação de memória de cálculo. A propósito, observadas as peculiaridades da causa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO PELO DEVEDOR.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" ( AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial. ( AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.949.286/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, em juízo de reconsideração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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