jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2068333_67480.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2068333 - RJ (2022/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, o qual não admitiu recursos especiais, fundados na alínea a do permissivo constitucional, os quais desafiam acórdão assim ementado (e-STJ fl. 4.894): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÕES APLICADAS PELO INMETRO. PODER DE REGULAMENTAÇÃO. LEIS 5.966/1973 e 9.933/1999. INEXISTENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES E COMERCIANTES. LEI Nº 8.078/90, ART. 18. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE - APURAÇÃO EM UM MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO CONTINUADA. - O INMETRO, assim como o CONMETRO, são órgãos dotados de competência legal, atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, para expedir normas e estabelecer penalidades, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, em função do interesse público de seus atos, que agregam proteção aos consumidores finais. A legalidade de suas normas é assunto já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. - Não prospera o argumento de cerceamento de defesa pelo fato do auto de infração não contemplar previamente a imposição da penalidade, considerando que, após a sua lavratura, foi oportunizada a defesa do executado, e a interposição de recurso, no bojo do procedimento administrativo que apura a legalidade da autuação e a gravidade da infração. - A responsabilidade administrativa do comerciante não pode ser afastada com o argumento de que o mesmo não fabricou o produto, sendo identificado o fabricante, pois o Código de Defesa do Consumidor estipula que fornecedores e comerciantes respondem solidariamente pelos vícios apresentados pelos produtos, nos termos do artigo 18, da Lei nº 8.078/90. Por conseguinte, o INMETRO poderá exigir a dívida de quaisquer dos devedores solidariamente responsáveis, consoante previsão do artigo 275, do Código Civil. - O E. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se posicionar sobre a afinidade existente entre a punição administrativa e a sanção penal, pela aplicação do art. 71 do Código Penal, reconhecendo a aplicação da teoria da infração continuada quando a Administração Pública, exercendo seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie ( RESP XXXXX; RESP XXXXX). Verificada a continuidade infracional, quando diversos ilícitos de mesma natureza são apurados durante mesma ação fiscal, tal medida enseja a aplicação de multa singular (TRF2, AC nº XXXXX20134025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJe 18/06/2015) - Recursos não providos No recurso especial obstaculizado, o INMETRO apontou ofensa aos arts. e da Lei n. 9.933/1999 e art. 71 do Código Penal, sustentando que não se aplica o instituto da continuidade delitiva ao processo administrativo, porquanto as esferas administrativa e penal não se confundem. Afirma que não se pode admitir que um grande estabelecimento comercial venda todos os produtos com a mesma irregularidade e receba apenas uma autuação pela conduta. O CARREFOUR, por sua vez, alegou violação do art. , LV, da Constituição da Republica, ao argumento de que o processo administrativo que culminou com as multas é nulo, pois "na decisão de primeira instância que definiu a multa e a gravidade das infrações supostamente cometidas, não houve a possibilidade de reexame da decisão, a qual é um direito assegurado constitucionalmente" (e-STJ fl. 4.929). Contrarrazões da empresa autuada às e-STJ fls. 4.941/4.949 e da autarquia federal às e-STJ fls. 4.951/4.954. Os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 4.978/4.979 e 4.982/4.983), tendo sido os fundamentos da decisão atacados nos respectivos agravos em recurso especial (e-STJ fls. 4.990/4.992 e 4.998/5.006). Passo a decidir. Inicialmente, observo que o recurso especial interposto pelo CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. não pode ser conhecido. Isso porque o único dispositivo apontado como contrariado foi o art. , LV, da Constituição da Republica, porém o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/1988). Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/MA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 22/06/2022; e AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGH, TERCEIRA TURMA, DJe 15/06/2022. Quanto à insurgência do INMETRO, das razões de seu apelo nobre não se verifica de que modo os arts. e , da Lei n. 9.933/1999 foram contrariados, o que demonstra a deficiência da fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF. No que se refere à alegada violação do art. 71 do Código Penal, verifica-se que o juízo de primeira instância reconheceu a ocorrência de continuidade delitiva de autuações realizadas no mesmo dia em decorrência da mesma conduta irregular, conforme se observa no seguinte trecho (e-STJ fls. 2.405/2.406): Por outro lado merece acolhimento a tese da aplicabilidade da infração continuada, ou teoria da continuidade delitiva administrativa ao caso em tela. É pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esposada em reiterados precedentes, de que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva deve resultar numa única autuação (sanção). Há continuidade infracional quando diversos ilícitos de mesma natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. Tal entendimento vem sendo replicado pelos tribunais inferiores. A título exemplificativo: (...) No caso em análise, temos, portanto, que: 1) Em 10/12/2004 foram lavrados os autos de infração XXXXX, 1275987, 1275989, 1275990 e XXXXX, tendo todos o mesmo objeto (comercializado produto acondicionado em embalagem plástica sem indicação de peso líquido); 2) Em 03/11/2004 foram lavrados os autos XXXXX, 1275653 e XXXXX, com o mesmo objeto (comercializado produto acondicionado em embalagem plástica sem indicação de peso líquido); 3) Ainda em 03/11/2004 foram lavrados os autos de infração XXXXX, 1275664, 1275666 e XXXXX, com o mesmo objeto (comercializado produto com etiqueta de peso líquido variável com erro superior ao tolerado); 4) Em 13/01/2005 foram lavrados os autos de infração XXXXX, 1276003, 1276004, 1276005, 1276026, 1276027 e XXXXX, com o mesmo objeto (comercializado produto acondicionado em embalagem plástica sem indicação de peso líquido); 5) Ainda em 13/01/2005 foram lavrados os autos de infração XXXXX e XXXXX, com o mesmo objeto (comercializado produto com etiqueta de peso líquido variável com erro superior ao tolerado); Diante do exposto, só devem prevalecer os primeiros autos de infração lavrados no dia, com o mesmo objeto, quais sejam, 1275986, 1275652, 1275663, 1276001 e XXXXX. O Tribunal de origem manteve a sentença, asseverando que (e-STJ fl. 4.891): O E. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se posicionar sobre a afinidadeexistente entre a punição administrativa e a sanção penal, pela aplicação do art. 71 do CódigoPenal, reconhecendo a aplicação da teoria da infração continuada quando a AdministraçãoPública, exercendo seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrênciade infrações múltiplas da mesma espécie ( RESP XXXXX; RESP XXXXX). Esta é a hipótesedos presentes autos, no qual se verifica a continuidade infracional quando diversos ilícitos demesma natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar aaplicação de multa singular (TRF2, AC nº XXXXX20134025101, Rel. Des. Fed. SERGIOSCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJe 18/06/2015). Com efeito, esta Casa de Justiça possui o entendimento de que há continuidade infracional delitiva administrativa quando, em uma mesma ação de fiscalização, observam-se diversos ilícitos de mesma natureza, devendo, por consequência, aplicar-se uma única penalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MESMA ESPÉCIE. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual seria possível reconhecer a continuidade delitiva administrativa quando a Administração Pública, exercendo seu poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de múltiplas infrações da mesma espécie. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.894.400/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo múltiplo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX / RJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2021). Confiram-se, ainda: REsp XXXXX/RJ, Ministro Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 23/06/2022; AREsp XXXXX/RJ, Ministro Ministro MANOEL ERHARDT, desembargador convocado do TRF5, DJe 02/02/2022; e AgInt no REsp 1.666.784/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 21/03/2018. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1560994805/agravo-em-recurso-especial-aresp-2068333-rj-2022-0034488-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2007/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-1