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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_2001500_774ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 2001500 - PB (2022/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual aponta o recorrente violação dos arts. 109, V, do Código Penal e 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Argumenta que "entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, e mais, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, prazo prescricional delineado para uma condenação em 02 (anos) de reclusão" (fl. 1.242). Sustenta que "o acórdão recorrido, para análise do fenômeno prescricional, tomou por base a pena definitiva (pena base + aumento pelo crime continuado) - 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, o que atrairia o lapso prescricional de 08 (oito) anos. Contudo, como é de lição comezinha, a pena para averiguação da prescrição retroativa é a pena base fixada no caso concreto, e não a pena definitiva" (fl. 1.243). Aduz que "não se pode olvidar que se tratando de crimes, supostamente, praticados antes de 2010, não é aplicável a atual redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa" (fl. 1.247). Alega, ainda, que "fora condenado pelo suposto crime de desvio de recursos públicos (art. , I do DL 201/67) a urna pena final fixada em 02 (dois) e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo substituída as penas corpóreas por duas restritivas de direitos. Ocorre, Eminentes Ministros (as), que no caso ora em apreciação é incontroverso, prescindindo de análise de fatos e provas, que não se mostraram presentes a autoria e materialidade delitiva, tampouco o dolo especifico do recorrente, de sorte que a condenação do recorrente, ausente as elementares do tipo penal, culminou na frontal violação ao art. 1, I do Decreto Lei 201/67" (fl. 1.249). Acresce que "não houve apropriação de bens ou rendas públicas. Não houve desvio de bens ou rendas públicas, tampouco dano ao erário, de sorte, que resta ausente a materialidade delitiva, uma vez que os recursos públicos foram aplicados dentro da estrita legalidade" (fl. 1.252). Pugna, ao final, pelo reconhecimento da prescrição no tocante ao delito tipificado no art. , I, do Decreto-Lei nº 201/67, ou, subsidiariamente, pela sua absolvição, "eis que inexistiu qualquer danos ou prejuízos ao erário, sobrelevando o fato da inexistência do dolo específico do recorrente, logo, ausentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador" (fl. 1.258). Apresentadas as contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do recorrente. Ante a prejudicialidade da questão, analisa-se, de início, a matéria relativa à ocorrência da prescrição retroativa. Sobre o tema, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 1.181-1.182): [...] Dispõe o art. 110, § 1º, do CP, que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, não sendo possível ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa. Nos mesmos termos, o Enunciado da Súmula 146 do STF, "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação". Ainda, tratando-se de concurso de crimes, consoante preconiza a norma prevista no art. 119 do CP, para os efeitos da prescrição, considera-se a pena de cada crime isoladamente. A prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade retroativa, regula-se pela pena in concreto e ocorrerá quando, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (art. 117, incisos I e IV, do CP). No caso, houve o trânsito em julgado para a acusação, tanto que, intimado da sentença em cartório (f. 940), o representante do Parquet de Primeiro Grau não interpôs recurso, limitando-se a apresentar contrarrazões ao apelo interposto (fls. 989/996). Portanto, a prescrição deve regular-se pela reprimenda efetivamente aplicada na sentença. O réu foi condenado à pena total de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, sendo que 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do art. inciso I do Decreto-Lei nº 201/67; 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo do art. , inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67; e 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, pelo do art. 171, § 2º, inciso VI, do CP. Quanto ao delito tipificado no art. , inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, cuja pena aplicada foi de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, incide o prazo prescricional de 08 (oito) anos; já quanto ao do art. , inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67, cuja pena restou fixada em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, o prazo prescricional é de 03 (três) anos; e, quanto ao do art. 171, § 2º, inciso VI do CP, com a aplicação da sanção em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos, respectivamente, do art. 109, incisos IV, V e VI, do CP. Assim, entre a data do recebimento da denúncia 04/07/2013 (f. 514 - Volume III) e a da publicação em cartório da sentença condenatória ocorrida em 20/08/2019 (f. 941 -Volume V) decorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, ocorrendo, assim, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto aos delitos tipificados nos art. , inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 171, § 2º, inciso VI, do CP, sendo imperiosa a extinção da punibilidade de José Edivan Félix, quanto a tais crimes, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, julgando, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal, frise-se, que, apenas a respeito dos delitos alcançados pela prescrição. [...] Assim, declaro extinta a punibilidade de José Edivan Félix quanto aos delitos previstos nos art. , inciso V, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 171, § 2º, inciso VI, do CP, devido ao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, tornando prejudicada, portanto, a análise meritória quanto a tais delitos.[.. .] "O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (ut, (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 25/05/2018)" ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.860.031/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). Neste feito, como bem observado pelo representante do Ministério Público Federal, "o início do desvio das rendas públicas foi em 31/05/2007 [conforme se vê da inicial acusatória de fls. 10-15]. Assim, não deve ser aplicável ao caso o disposto na Lei nº 12.234/10, que descartou, para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva, qualquer data anterior ao recebimento da denúncia" (fl. 1.390). Ao caso corrente, então, não se aplica a Lei nº 12.234/2010. Ademais, da sentença, à fl. 1.075, recorta-se que o réu, ora recorrente, foi condenado - nos termos do art. , I, do Decreto-lei nº 201/67, c/c o art. 71 do Código Penal -, a 2 anos de reclusão, mais 4 meses referentes à continuidade delitiva, totalizando sua pena, 2 anos e 4 meses de reclusão. "A prescrição, após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, é regulada pela pena em concreto (art. 112, inciso I, do CP), individualmente verificada quanto a cada crime (art. 119, do CP). Além disso, é descontado a continuidade delitiva que não é considerada para fins de verificação da prescrição, consoante a Súmula n. 497, do Supremo Tribunal Federal"( AgRg no AREsp n. 1.466.314/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 23/10/2020). Incide, assim, à presente causa, o art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, primeira parte, ambos do Código Penal, aplicando-se à prescrição retroativa - entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - o prazo de 4 anos, extraindo-se, outrossim, do parecer ministerial (fls. 1.390-1.391): [...] Os fatos ocorreram entre 31/05 e 25/07 do ano de 2007. A denúncia foi recebida em 04/07/2013 (fls. 514) [fl. 584 e-STJ]. Sobreveio sentença condenatória publicada em 20/08/2019 (fls. 941). Foi interposto recurso de apelação pela defesa, julgados pela Corte de origem e publicado em 06/10/2020 (fls. 1190). Uma vez que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, deve-se contar o prazo prescricional com base na pena aplicada, de 02 anos de reclusão (já descontado o aumento pela continuidade delitiva), a prescrever em 04 anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. [...] Assim, tendo transcorrido prazo superior a quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e também entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade quanto ao delito do artigo , I, do Decreto-Lei nº 201/67, pela ocorrência da prescrição retroativa.[...] Sendo assim, deve ser extinta a punibilidade do recorrente quanto à condenação, in concreto, pela prática do delito tipificado no art. , I, do Decreto-lei nº 201/67, consoante a fundamentação acima, ficando prejudicada a questão subsidiária aqui trazida. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente, quanto à condenação pela prática do delito tipificado no art. , I, do Decreto-lei nº 201/67, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal ( Ação Penal nº XXXXX-04.2013.8.15.0261 - Comarca de Piancó/PB), determinando o arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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