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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1972921_80790.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1972921 - DF (2021/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ANFIP - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e de agravo interposto pela UNIÃO, em que atacam acórdão do Tribunal de Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 992/993): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA). EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SÚMULA Nº 629 DO STF. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO SUBSIDIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocaticios, que se regem pela lei anterior. 2. Execução de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (ANFIP) para o fim de assegurar, conforme consta na petição inicial, em favor dos seus associados (listagem no doc. 2), pensionistas, aposentados e em vias de se aposentar ...., a percepção da Gratificação de O Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pela Lei n. 10.910, de 2004. A ação mandamental foi proposta, em 13/12/2004, em favor de milhares de pensionistas e aposentados pertencentes à antiga categoria funcional de Auditor-Fiscal da Previdência Social, categoria então representada pela ANFIP ao tempo da impetração, tendo figurado inicialmente no polo passivo do mandado de segurança autoridade do INSS, autarquia que foi neste Tribunal excluída do processo, nele permanecendo apenas a União. 3. A Constituição confere tratamento diferenciado ao mandado de segurança coletivo, cuja impetração por parte de associação prescinde de autorização dos substituídos, conforme inciso LXX do seu art. 5 0 , e, portanto, de que se apresente lista de beneficiários - que, foi, porém, apresentada -, razão pela qual todos os servidores aposentados e que pertenciam à antiga carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social, e os pensionistas, na data da impetração, conforme sentença irrecorrida nessa parte, são beneficiários da sentença, e podem executar o crédito dela decorrente, em nome próprio, assim como tem para esse fim legitimidade a própria associação substituta. Precedentes do STF e do STJ declinados no voto. Nos termos da Súmula nº 629 do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. 4. Enquanto não assegurada a completa isonomia entre ativos e inativos e pensionistas, o que não se completou com a Lei n. 11.356/2006 (conversão da Medida Provisória n. 302/2006), mas apenas com a Lei n. 11.890/2008 (conversão da Medida Provisória n. 440/2008), após a adoção do regime de subsídio de remuneração, as diferenças de GIFA são devidas aos beneficiários da sentença. O que se determinou, quanto a essa limitação, foi que se aplicasse a legislação vigente em cada momento da relação jurídica entre servidor aposentado ou pensionista e a União, consoante a cláusula rebus sic stantibus, própria das sentenças da espécie. 5. A lei de instituição do subsídio dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, cargos nos quais foram transformados os de Auditores Fiscais da Previdência Social, determinou a extinção de várias parcelas remuneratórias, de modo que não se pode trazer para o processo coletivo concernente à GIFA toda discussão sobre eventual redução de remuneração, caso em que deveria ser paga parcela complementar de subsídio, convertendo esse mandado de segurança coletivo juízo universal para solução de todas as pendências relativas aos proventos dos beneficiários. 6. Por igual, não cabe na execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinar que a GIFA se inclua na base de cálculo da vantagem auferida por algum aposentado ou pensionista, nos termos do art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu apenas o direito de os beneficiários da sentença auferir a GIFA nas mesmas condições que os servidores em atividade. Eventual direito a essa vantagem e sua base de cálculo devem ser objeto de ação própria, e não de execução de sentença, que dela não tratou. 7. Os cálculos efetivados pela Contadoria, com a exclusão dos casos da vantagem de que trata o art. 184, II, da Lei n. 1.711, de 1952, devem ser prestigiados, porque atentos aos parâmetros fixados pelo juízo da execução. 8. Correção monetária e juros de mora bem fixados, nos termos da jurisprudência predominante, especialmente do REsp n. 1.270.439/PR, relator Ministro CASTRO MEIRA, adotado no regime de recurso repetitivo. 9. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada, condeno a embargante nos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor pretendido excluir da execução, observado o disposto no art. 85, §§ 3 0 e , do Código de Processo Civil. 10. Apelação da União provida, em parte; apelação dos credores provida, em parte; agravo retido prejudicado. Rejeitados os aclaratórios. Nas suas razões, a ANFIP aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I, do CPC/2015; 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009; 81, III, 82, IV, 103, III da Lei n. 8.078/1990; 45 do CC, 8º, 9º, 10, I, §§ 4º e 6º da Lei n. 11.457/2007, 4º e 10, da Lei n. 10.910/2004, 184, II, da Lei n. 1.711/1952, 5º, XXI, XXXVI, LXX, b, e 40 da Constituição Federal. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, que a entidade impetrante representaria toda a categoria, tendo, inclusive alterado sua denominação para tanto, bem como que a restrição subjetiva imposta não constaria do título indiscutível, que os cálculos não podem ser limitados à data da implantação do subsidio, que houve contrariedade à coisa julgada quanto ao pagamento de parcela complementar e indevida exclusão do percentual de 20% da base de cálculo da GIFA. No especial obstaculizado, a UNIÃO alegou que o aresto recorrido deve ser reformado, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.206/1.208): a) a uma, porque os acórdãos vergastados contrariaram preceitos legais insculpidos no art. 2º-A da Lei nº. 9.494/97 e art. 741, inciso III, do CPC/73 (art. 525, § 1º, inciso II, do NCPC/15), uma vez que não são beneficiários do título executivo aqueles que são domiciliados fora do Distrito Federal; b) a duas, por conta da ofensa ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº. 9.494/97 e arts. 128 e 475-G do CPC/73 (arts. 141 e 509, § 4º, do NCPC/15), dado que as decisões recorridas não observaram a necessidade de limitar os beneficiários do título executivo aos indivíduos indicados em lista acostada pela entidade coletiva na petição inicial do mandamus; c) a três, por infringir os arts. 485, IX e 783 do NCPC/15, bem como os arts. , 21 e 22 da Lei 12.016/2009, dado que o direito defendido pela ANFIP no mandado de segurança por ela impetrado é titularizado pelo associado, e não pelo respectivo espólio/sucessores, incidindo, assim, a intransmissibilidade; d) a quatro, diante da ilegitimidade da ANFIP para postular a GIFA em favor de quem não era seu associado por ocasião da impetração do mandado de segurança, em consonância com o art. 741, inciso III, do CPC/73 (art. 535, inciso II, do NCPC/15); e) a cinco, pela violação ao art. 741, inciso III, do CPC/73 (art. 535, inciso II, do NCPC/15), considerando que o titulo executivo limitou os seus beneficiários àqueles que fossem aposentados ou pensionistas por ocasião da impetração do mandamus; f) a seis, por não haver sido observada a quota-parte dos pensionistas, hipótese em que o valor reconhecido ao exequente é superior ao de sua cota de pensão, em atenção aos arts. 741, inciso V, e 743, inciso I, do CPC/73 (art. 525, § 1º, inciso V, e § 5º, do NCPC/15); g) a sete, haja vista a ofensa à pretensão veiculada no mandado de segurança impetrado pela ANFIP e acolhida na sentença, albergada pela coisa julgada, no sentido de incorporar a GIFA no percentual de 45% em favor de seus associados, bem como a limitação temporal do pagamento da gratificação a MP no. 302/2006, coroando, assim, os arts. 128, 293, 462, 467, 471 e 475-G do CPC/73 (arts. 141, 322, 493, 502, 505 e 509, § 4º do NCPC/15) e o disposto na Lei nº 10.910/2004; h) a oito, pela ofensa ao art. 28 da Lei 9.868/99 e ao art. da Lei nº. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, considerando ainda que não houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº. 870.947, sendo grande a probabilidade da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em nome da segurança jurídica; Após contrarrazões, o recurso da ANFIP foi admitido pelo Tribunal de origem e o da UNIÃO teve seguimento negado quanto à matéria repetitiva, não sendo admitido quanto às demais alegações. Passo a decidir. As irresignações recursais não merecem prosperar. Em relação ao agravo da UNIÃO, não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; Nesse sentido, vide: AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017. In casu, da análise dos autos, verifica-se que a inadmissão do especial da união se deu com base na aplicação da Súmula 83 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o referido fundamento. No tocante ao recurso da ANFIP, no pertinente à suposta contrariedade aos arts. , XXI, XXXVI, LXX, b, e 40, da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. No tocante à legitimidade para execução em decorrência da categoria substituída pela associação impetrante, destacou a Corte de origem o seguinte (e-STJ fls. 983/984): A representatividade da ANFIP Os Auditores-Fiscais da Previdência Social integravam carreira própria, distinta da de Auditor-Fiscal da Receita Federal e a ANFIP, impetrante do mandado de segurança coletivo, representava apenas os Auditores-Fiscais da Previdência Social, por isso que sua denominação ao tempo da impetração daí é derivada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP; na verdade, ANFIP é um acrônimo da denominação originária: Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social. Posteriormente à unificação das carreiras, integradas na Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se convencionou de Super Receita, a associação impetrante alterou sua denominação, para Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, e aí passou a representar toda a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que resultou da transformação dos cargos de Auditores Ficais da Receita Federal e dos cargos de Auditores Fiscais da Previdência Social.A ação foi proposta pela ANFIP quando congregava apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social, conforme listagem que fez anexar à petição inicial do mandado de segurança coletivo, embora tenha ampliado sua representatividade e alterado sua denominação. Assim, tem a ANFIP legitimidade para requerer a execução em favor de parte dos credores, conforme grupos expressamente indicados na petição inicial da execução, independentemente de autorização específica para cumprimento do julgado. Em relação à limitação temporal, confiram-se os seguintes excertos do aresto hostilizado (e-STJ fls. 986/987): Com a edição da Lei nº 11.890, de 2008 (conversão da MP n. 440/2006), os cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos quais haviam sido transformados os antigos cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social pela Lei n. 11.457, de 2007, passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, excluindo-se, portanto, referida gratificação, além de outras, e determinando-se o pagamento de eventual diferença a título de parcela complementar de subsidio até sua total absorção, a fim de se evitar o decesso remuneratório, conforme § 1º do art. 2º-F da referida lei. Conforme decisão que fixou os parâmetros dos cálculos, estes deveriam limitar-se à data da implantação do subsídio. É cediço que não se tem direito adquirido a regime jurídico como também é cediço que não se admite redução da remuneração, mas essa matéria, porém, não pode ser discutida nestes embargos, porque não constituiu causa de pedir eventual redução de remuneração. A mera referência no voto do relator da apelação da sentença proferida no mandado de segurança coletivo de que não poderia haver decesso deve ser recebida como manifestação obter dictum, sem vincular a execução, porque dependeria da provocação específica de cada servidor aposentado, ou de pensionista, atingido por eventual e incorreta concessão de parcela complementar de subsídio, atentando-se para a circunstância de que outras parcelas de remuneração, entre elas a GIFA, foram extintas com o novo regime de retribuição. Ora, a lei de instituição do subsídio determinou a extinção de várias parcelas remuneratórias, de modo que não se poderia trazer para o processo coletivo concernente à GIFA toda discussão sobre essa parcela complementar, como se apenas em decorrência da não aplicação adequada da gratificação resultasse no excesso a ser convertido em parcela complementar de subsidio, tornando-se esse processo (mandado de segurança coletivo) juízo universal de toda solução de pendências relativas aos proventos dos beneficiários. Trata-se, na verdade, de nova questão à qual não se fez qualquer referência na petição inicial do mandado de segurança coletivo, não sendo, assim, admissivel sua discussão nestes embargos à execução. Portanto, cada situação deverá ser objeto de ação específica e não aproveitar o mandado de segurança coletivo para resolver todas as intercorrências possíveis concernentes aos proventos dos beneficiários. (...) Enquanto não assegurada a completa isonomia entre ativos e inativos e pensionistas, o que não se completou com a Lei n. 11.356/2006, mas apenas com a Lei n. 11.890/2008, com a adoção do regime de subsídio de retribuição as diferenças de GIFA são devidas aos beneficiários da sentença. O que se determinou foi apenas isso, que se aplicasse a legislação vigente em cada momento da relação jurídica entre servidor aposentado ou pensionista e a União. Portanto, o termo final da execução da sentença que assegurou a percepção integral da GIFA é o dos efeitos financeiros da MP n. 440, convertida na Lei n. 11.890/2008, exatamente como fixado na decisão do juízo processante e que afinal resultou nos cálculos da Contadoria. Por fim, no tocante à base de cálculo da GIFA, pontuou a Corte a quo o seguinte (e-STJ fl. 988): Para orientação dos cálculos, admitiu-se que os beneficiários da sentença que se aposentaram com esse abono têm direito a que este incida sobre a diferença da GIFA assegurada no julgado em execução, nestes termos: (b) para aqueles servidores que se aposentaram com o benefício decorrente do art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, deverá ser computado sobre a diferença da GIFA, o aludido abono, porquanto, a vantagem ali prevista, por definição, é acréscimo ao provento correspondente ao vencimento ou remuneração do servidor e, em assim sendo, reflete efetivamente sobre as parcelas remuneratórias, mormente aquelas que têm o provento básico como referência. É absolutamente impertinente ao titulo executivo essa providência. Com efeito, não cabe na execução da sentença proferida no mandado de segurança coletivo determinar que a GIFA se inclua na base de cálculo da vantagem auferida por algum aposentado ou pensionista, nos termos do art. 184, inc. II, da Lei n. 1.711, de 1952, assegurada pelo art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990, porque na ação se discutiu apenas o direito de os beneficiários da sentença auferirem a GIFA nas mesmas condições que os servidores em atividade. Eventual direito a essa vantagem e sua base de cálculo devem ser objeto de ação própria, e não ser adiantadamente, e de oficio, resolvida na execução de sentença que dela não tratou. Embora não se aponte nenhum caso especifico de algum beneficiário, a diretriz geral adotada no juízo de execução, acima transcrita, deve ser afastada, porque dois erros não fazem um acerto. Verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu as questões ora ventiladas com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base nos arts. 253, parágrafo único, I e 255, § 4º, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo da UNIÃO e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da ANFIP e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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