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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957996_90ec8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1957996 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com respaldo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 1.142/1.143): PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM RESTINGA FIXADORA DE DUNAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INTERVENÇÃO ANTRÓPICA AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO FORA DE TERRENO DE MARINHA. COMPROVAÇÃO. DESPICIENDA QUALQUER ANUÊNCIA DO IBAMA E ÓRGÃO FEDERAL. 1. Na presente demanda, o Ministério Público Federal objetiva "seja reconhecida a nulidade do ato administrativo produzido pelo IBAMA, consistente na anuência de fis. 119/120', impondo-se ainda a"condenação do réu Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em obrigação de não fazer, consistente em deixar de anuir com qualquer pretensão da ré Mônaco Siani Empreendimentos Imobiliários Lida., relativamente ao empreendimento denominado condomínio Residencial Vilaggio Poriofino, e que tenha por objeto o corte, supressão ou qualquer forma de intervenção humana sobre a vegetação de restinga existente no local aqui versado. ". 2. Adotando-se como referência o procedimento de demarcação de propriedade da União pela Secretaria de Patrimônio da União previsto no Decreto-lei 9.760/1946 observa-se que o MPF não apresentou provas por meio de estudos técnicos com base em plantas, mapas, documentos históricos, dados de ondas e marés, que as intervenções realizadas pelas Rés, ora apelantes, estejam acontecendo em terreno de marinha ou seus acrescidos, não bastando a genérica alegação de atividade antrópica em APP, insuficiente a ensejar o interesse do IBAMA. 3. Ainda que a jurisprudência reconheça de modo pacífico que a competência para o licenciamento ambiental não exclui o Poder Fiscalizatório dos demais órgãos integrantes SISNAMA ( REsp XXXXX/SC, Rei. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 27/08/2013, DJe 23/10/2013), o fato é que o IBAMA, até o presente momento, não identificou qualquer inidoneidade da licença expedida pelo órgão estadual competente a ensejar prejuízo ambiental ou violação de bens ou interesses. E nesse caso, o Poder Judiciário não pode impor à autarquia que exerça seu Poder Fiscalizatório, de competência de todos os entes Federados, inclusive do órgão que concedeu a licença. 4. O § 4º do art. 10 da Lei nº 6.938/81 é expresso quanto à competência do IBAMA para o licenciamento ambiental nos casos de significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, o que se verifica no caso dos autos, na medida em que se trata de empreendimento residencial, de impacto local, conforme levantamento topográfico de fis. 172/173. 5. Portanto, não há elementos que permitam concluir pela nulidade da manifestação do IBAMA no processo de licenciamento ambientai, repita-se, de competência estadual. 6. Apelações providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos: art. , incisos II, VIII, IX e X, da Lei n. 12.651/2012; art. , inciso VI, da Lei n. 12.651/2012 (que considera as restingas como Área de Preservação Permanente); art. , § 3º, da Lei n. 12.651/2012 (estabelece que apenas atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil justificam intervenção em APP); art. , IV, da Lei n. 6.938/81 (prevê atribuições do IBAMA como órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente). Aduz, em suma, a"ilegalidade perpetrada pelo IBAMA em anuir à supressão de vegetação de restinga mesmo diante da ausência de utilidade pública ou interesse social do empreendimento"(e-STJ fl. 1.203), sob o argumento de que o Novo Código Florestal continua limitando a intervenção em APP de restinga aos casos de utilidade pública, interesse social, atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil, sendo que, no caso dos autos, o empreendimento de casas de alto padrão em condomínio fechado não está contemplado naquela definições. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.226/1.231 e 1.242/1.265. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. Parecer ministerial às e-STJ fls. 1.330/1.335 pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Os autos versam sobre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e julgada procedente para impor ao IBAMA"obrigação de não fazer consistente em deixar de anuir com qualquer pretensão da empresa, ora ré, no que concerne ao empreendimento 'Condomínio Residencial Víllaggio Portofino'. bem como com qualquer pretensão de suprimir a vegetação ou permitir a intervenção humana na área de restinga existente no local "(e-STJ fl. 1.114). A Corte Regional, por maioria de votos, reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, por entender, com lastro no § 4º do art. 10 da Lei nº 6.938/81, que"não há elementos que permitam concluir pela nulidade da manifestação do IBAMA no processo de licenciamento ambientai, repita-se, de competência estadual"(e-STJ fl. 1.141). Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os preceitos tidos por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. De todo modo, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), porquanto não fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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