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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1821685_ffaf4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1821685 - RS (2019/XXXXX-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição Federal), contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. À luz do título executivo, para fins de verificação do termo inicial para a incidência da correção monetária dos créditos, deve ser levado em conta que: (a) o término da instrução do processo administrativo não poderia ultrapassar 120 dias (admitida a prorrogação somente no caso de a demora ser por culpa do exequente); (b) a decisão acerca do crédito deveria ser exarada dentro de 30 dias a contar do término da instrução processual. Encerrada a instrução após o prazo de 120 dias, sem que a União tenha logrado comprovar que a demora se deu por culpa do contribuinte, deve ser considerado, como termo "a quo" da correção monetária dos créditos, o 1º dia seguinte ao transcurso dos 120 dias, contados desde a data dos respectivos protocolos. Considerando não ser possível apontar, nesta seara, o montante correto pelo qual deverá prosseguir a execução, impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o refazimento dos cálculos. Na origem, trata-se de Embargos à Execução interpostos pela Fazenda Nacional de execução de título judicial que reconheceu o direito da exequente à correção monetária incidente sobre crédito-presumido de IPI já restituído pela SRFB, a contar do 31º dia posterior ao encerramento da instrução dos respectivos processos administrativos. A embargante sustentou que a data inicial da correção adotada pela embargante foi o 31º dia a contar da data do protocolo do pedido administrativo de restituição, quando o correto seria contar do 31º dia após o encerramento da instrução. Alegou, também, que foi indevidamente utilizada a taxa SELIC capitalizada de forma composta. No primeiro grau a demanda foi julgada procedente. A Corte de origem entendeu que, "na elaboração dos cálculos deve ser considerado, como termo 'a quo' da correção monetária dos créditos, o 1º dia seguinte ao transcurso dos 120 dias, contados desde a data dos respectivos protocolos" e, assim, determinou a anulação da sentença para que sejam elaborados novos cálculos , conforme suas diretrizes. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.176-1.180, e-STJ), porém, de ofício, foi corrigido erro material para "determinar que seja considerado, como termo inicial da correção monetária, o 1º dia seguinte ao término do prazo de 150 dias a contar do protocolo administrativo (120 dias para o término da instrução do processo + 30 dias para ser exarada a decisão administrativa)" (fl. 1.177, e-STJ). O recorrente, nas razões de Recurso Especial, sustenta que o aresto atacado violou os arts. 467, 468, 469 e 474 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015. Aduz que a Corte de origem não se pronunciou sobre as razões apresentadas em seus Aclaratórios. Contrarrazões às fls. 1.205-1.210, e-STJ. Decisão de admissibilidade positiva às fls. 1.213-1.214, e-STJ. Às fls. 1.255-1.228, e-STJ, decisão do STJ determinado o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do Tema 1.003 do STJ. Às fls. 1.257-1.265, e-STJ, decisum da Corte de origem, na qual informa que o precedente repetitivo cuida de matéria estranha ao caso dos autos. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de junho de 2022. A irresignação merece prosperar. A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.138-1.143, e- STJ, grifei): O título executivo decidiu nos seguintes termos (Embargos Infringentes nº 2000.71.00.026778-1/RS): (...) Verifica-se que a decisão exequenda definiu, expressamente, o termo "a quo" da correção monetária como sendo o dia seguinte ao término do prazo fixado para a decisão administrativa, estabelecido em 30 dias. Assim, a priori, a atualização não se inicia a contar da data do protocolo dos pedidos, como pretende a exequente. Não obstante, o título foi claro ao consignar que a instrução não poderia prolongar-se indefinidamente, em detrimento do contribuinte, devendo ser observado o prazo máximo 120 para o encerramento da instrução processual. É o que se depreende do seguinte excerto: (...) Verifica-se que, em todos os processos administrativos elencados, a instrução foi encerrada após o prazo de 120 dias, sem que a União tenha logrado comprovar que a demora se deu por culpa do contribuinte. Desse modo, na elaboração dos cálculos deve ser considerado, como termo "a quo" da correção monetária dos créditos, o 1º dia seguinte ao transcurso dos 120 dias, contados desde a data dos respectivos protocolos. Ao julgar os Embargos de Declaração da recorrente, o Tribunal de origem assim se pronunciou (fl. 1.177, e-STJ, grifei): Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando o embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. (...) Todavia, verifico a existência de erro material no aresto, pois, ao final, foi determinado que "na elaboração dos cálculos deve ser considerado, como termo"a quo"da correção monetária dos créditos, o 1º dia seguinte ao transcurso dos 120 dias, contados desde a data dos respectivos protocolos". Desse modo, corrijo, de ofício, o erro material para determinar que seja considerado, como termo inicial da correção monetária, o 1º dia seguinte ao término do prazo de 150 dias a contar do protocolo administrativo (120 dias para o término da instrução do processo + 30 dias para ser exarada a decisão administrativa). A recorrente, contudo, alegou em seus Embargos de Declaração (fls. 1.152-1.155, e-STJ, grifei): Com efeito, o acórdão da Corte Regional se apoia em trecho do acórdão originalmente proferido nos Embargos Infringentes nº 2000.71.00.026778- 1/RS, em que o órgão julgador, em tal oportunidade, faz referência ao prazo de 120 dias para o término da instrução administrativa, construção jurisprudencial calcada no ar. 12, I, da Portaria SRF nº 6.087/2005 e que foi albergada pelo TRF 4, em determinadas hipóteses. Ocorre, com a devida e merecida vênia, que a douta Turma olvidou-se de analisar o restante do capítulo da decisão proferida na ação 2000.71.00.026778- 1/RS. Cumpre transcrever, pois, o referido capítulo da decisão originalmente proferida (leia-se, antes dos embargos declaratórios) nos Embargos Infringentes nº 2000.71.00.026778-1/RS, cerne da presente controvérsia: Contudo, essa questão foi solucionada com o advento da Lei nº 11.457/2007, que trouxe previsão específica, aplicando-se imediatamente aos casos pendentes por se tratar de norma de cunho procedimental: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." (destacou-se) (...) No caso dos autos, assiste parcial razão à recorrente. Entendo que deve ser aplicado o prazo de 30 (trinta) dias da Lei de Processo Administrativo Federal, contado do encerramento da instrução (Lei nº 9.784/99, arts. , 49 e 69), a partir do qual é devida a correção monetária, porquanto os pedidos administrativos que resultaram na restituição de crédito de IPI à empresa autora foram protocolados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007 e da Portaria SRF 6.087/2005."Percebe-se, assim, que o órgão julgador, ao fim do raciocínio, acabou por determinar tão somente a observância do prazo de 30 dias, contados do encerramento da instrução, afastando a aplicação da Lei nº 11.457/2007 (prazo de 360 dias) e da Portaria SRF 6.087/2005 (prazo de 120 dias). Nota-se, portanto, que a referência anterior ao prazo de 120 dias - a qual se apega a decisão embargada - se deu em caráter meramente argumentativo/hipotético ou mesmo a título de obter dictum . Tanto é verdade que, da mesma forma, fez-se menção, no parágrafo seguinte, ao prazo positivado art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sem que restasse definido em tal momento, contudo, qual seria a solução para o caso específico em apreço. Como se observa, a Corte Regional não se pronunciou sobre a alegação da parte recorrente de que a decisão administrativa deveria ser proferida no prazo máximo de 360 dias, e não 120 dias, a partir de quando se iniciaria o prazo de 30 dias para o início da correção monetária, conforme o art. 24 da lei 11.457/2007 e nos termos da própria decisão executada. Nota-se que o suprimento da omissão alegada é importante para o deslinde da demanda, pois é, em tese, capaz de infirmar as razões do acórdão de origem e, assim, alterar o resultado da decisão. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios para a Corte a quo se pronunciar sobre a alegação de que a decisão administrativa deveria ser proferida no prazo máximo de 360 dias, e não de 120 dias, a partir de quando se contaria o prazo de 30 dias para o início da correção monetária, conforme art. 24 da Lei 11.457/2007 e nos termos da própria decisão executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.379.502/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019) Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, pronuncie-se acerca da alegação do recorrente de que a decisão administrativa deveria ser proferida no prazo máximo de 360 dias, e não de 120 dias, a partir de quando se contaria o prazo de 30 dias para o início da correção monetária, conforme art. 24 da Lei 11.457/2007 e nos termos da própria decisão executada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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