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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2021/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65948_00c7a.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65948 - PR (2021/XXXXX-2) DECISÃO Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná - ASSEJEPAR contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO COATOR CONSISTENTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020, QUE EXPLICITA A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUE NÃO ATACA LEI WRIT EM TESE. ATO NORMATIVO PRODUTOR DE EFEITOS IMEDIATOS NA ESFERA JURÍDICA DOS SUBSTITUÍDOS PELA ENTIDADE DE CLASSE. PRELIMINAR REJEITADA. NATUREZA JURÍDICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ART. 100, I, DO CTN. UNIFORMIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUTORIDADE QUE EDITOU A IN Nº 3/2020 NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 21, XXX, DO RITJPR, ESTE EDITADO PELA CORTE COM AMPARO NO ART. 96, I, A, DA CF. EXISTÊNCIA DE ACERVO DE DECISÕES NO TJPR EM SENTIDO CONTRÁRIO À SÚMULA Nº 59 DA CORTE, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA. ATO EDITADO COM RELEVANTES MOTIVOS (DE FATO E DE DIREITO) E DEVIDA MOTIVAÇÃO. VALIDADE, SOB O ASPECTO FORMAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE CUNHO INTERPRETATIVO, SOB O ASPECTO MATERIAL. ANÁLISE DA NORMA TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO SOCORRENDO-SE AOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO DIREITO PROCESSUAL. ART. 109 DO CTN. LEI N.º 6.149/70 ATUALIZADA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.741/2010, 17.832/2013, 19.803/2018, 20.113/2019 - TABELA IX). INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA, TELEOLÓGICA, GRAMATICAL, JURISPRUDENCIAL E ECONÔMICA DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE APONTAM INVARIAVELMENTE PARA A NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROCESSO SINCRÉTICO QUE EVIDENCIA QUE O FATO IMPONÍVEL PREVISTO NA LEI TTRIBUTÁRIA ENGLOBA O PROCESSO DESDE O INÍCIO DA FASE COGNITIVA ATÉ O FIM DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 59 DO TJPR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Preliminar. O pedido, na forma em que construído, sintetiza pretensão da satisfação de direito coletivo, admitido pelo art. 21, inciso I, da Lei Federal nº 12.016/2009, porque a declaração de ilegalidade do ato coator assume feição transindividual, beneficiando os escrivães titulares de serventias judiciais ainda privadas. Na lição de Teori Zavascki, "nessas circunstâncias, o direito tutelado guarda características não de direito subjetivo individual, mas de direito coletivo, transindividual, já que o ato operou ofensa aos interesses da classe como um todo". Rejeição. 2. Natureza jurídica da Instrução Normativa. Trata-se de ato administrativo interno que visa propiciar a correta aplicação da lei, do tratado ou do decreto, com o objetivo de uniformizar os procedimentos a serem adotados no órgão ao qual vinculados os servidores encarregados da efetivação dos atos e procedimentos administrativos a ela correlatos. Consiste, portanto, em ato administrativo que "vem ao encontro da ideia de . uniformizar os procedimentos adotados, em nome do princípio da impessoalidade". 3. Validade da IN nº 3/2020 sob o aspecto formal. A autoridade impetrada, instada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) a uniformizar a aplicação das normas ora discutidas no âmbito das Serventias Privadas e Secretarias Estatizadas, editou o ato normativo inerente à espécie: Instrução Normativa que tem como motivo de fato a divergência de procedimentos adotados no Estado do Paraná no que tange à cobrança (ou não) de custas para a fase de cumprimento da sentença, como motivo de direito os dispositivos que conferem ao Impetrado essa prerrogativa e as normas tributárias e processuais aplicáveis, e como motivação aquela sintetizada nos "considerandos" do ato normativo em questão e nas peças e pareceres do procedimento administrativo que lhe antecederam. 4. Delimitação da norma tributária aplicável. A norma processual invocada pela Impetrante (art. 523 do NCPC) apenas estabelece genericamente a eventual possibilidade de acréscimo de custas no procedimento do cumprimento da sentença, "se . Trata-se de norma editada pela União que evidentemente não pode criar houver" tributo estadual - as custas têm natureza jurídica de taxa, ponto pacífico, frise-se, no feito. A controvérsia, na verdade, gira em torno da Lei Estadual que rege as custas (Lei n.º 6.149/70, atualizada pelas Leis Estaduais nº 16.741/2010, 17.832/2013, 19.803/2018, 20.113/2019 - tabela IX) e a sua interpretação para estender ao "cumprimento da sentença" a hipótese de incidência prevista na lei tributária para a "execução em geral, inclusive de sentença". 5. Interpretação da norma tributária. As normas tributárias sabidamente se apropriam de conceitos e definições extraídos de outros ramos do direito, aos quais o intérprete, portanto, deve recorrer para a correta interpretação e cobrança do respectivo imposto, nos termos dos arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional ( CTN). 6. Interpretação histórica, sistemática e teleológica. Até o advento da Lei n 11.232/2005, prevaleceu no Brasil o modelo francês de unificação das vias executivas e bipartição da prestação jurisdicional em ação cognitiva e ação executiva. Com o passar dos anos e o desenvolvimento do neoconstitucionalismo, porém, diversas foram as reformais processuais objetivando imprimir efetividade e celeridade ao processo, princípios que, inclusive, ganharam destaque no corpo da própria Constituição Federal (EC 45/2004), que elevou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Dentre tais reformas, destaque para a tutela antecipatória e a execução das obrigações de fazer, não fazer (Lei nº 8.952/1994) e de entrega de coisa (Lei nº 10.444/02). Já a Lei nº 11.232/2005 e Código de Processo Civil de 2015, objeto da discussão travada nestes autos, ocuparam-se de trazer à tona novamente a execução do direito comum medieval, per offici um iudicis colocando uma pá de cal no sistema bipartido e retomando o chamado sincretismo processual pré-liberalismo francês e, assim, tornando mais ágil e efetiva a prestação jurisdicional, em vista do princípio de que a sentença contém em si a execução preparada (). sententia habet paratam executionem. 6. É nesse contexto que, de olho na história dos institutos desde seu nascimento, e também sem perder de vista o sistema atual (interpretação sistemática) e a finalidade precípua (interpretação teleológica) do cumprimento da sentença, não é difícil concluir que o fato imponível previsto na lei tributária em questão - Tabela IX "Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição contenciosa)", engloba o processo desde o início da fase cognitiva até o fim da fase de cumprimento da sentença. Já o fato gerador "Processos de execução em geral, inclusive de sentença", diz respeito apenas às execuções de título extrajudicial e às execuções de sentenças que não tenham sido proferidas dentro do próprio processo em que requerido o cumprimento, ou seja, às hipóteses elencadas no art. 515, III, VI, VII, VIII e IX, do NCPC. 7. Interpretação gramatical (Processo x Procedimento). Não se presumem na lei, como se sabe, palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda), restando inequívoco das palavras usadas na lei processual aquilo que o legislador entende como PROCESSO (que é fato gerador do tributo: "processos de conhecimento" e "processos de execução") e o que ele entende como PROCEDIMENTO. São PROCESSOS, segundo o NCPC: 1) O PROCESSO DE CONHECIMENTO, gênero amplo que permite a adoção do procedimento comum (art. 318 do NCPC) ou dos procedimentos especiais (LIVRO I), sendo que todos eles podem desaguar (ou não) no procedimento de cumprimento da sentença (art. 518 do NCPC), tudo sempre dentro do mesmo PROCESSO; e 2) O PROCESSO DE EXECUÇÃO (LIVRO II). Não há na lei tributária em questão previsão específica de incidência da taxa em nenhum procedimento isoladamente, quanto menos no procedimento do cumprimento da sentença, o qual, como se viu acima à exaustão, é apenas um dentro do processo de cognição e satisfação do direito. i ter procedimental. 8. Jurisprudência como fonte e interpretação da norma tributária. Embora exista um ou outro precedente em sentido diverso, a jurisprudência do TJPR sedimentou-se pós-edição da Lei nº 11.232/2005, com a fixação da súmula nº 59 do TJPR, segundo a qual "não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença. Trata-se (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005" de jurisprudência embasada em precedentes que se debruçaram, por óbvio, sobre casos concretos e, portanto, não dotada de caráter abstrato, atributo que, ao contrário, é inerente ao ato normativo de cunho interpretativo objeto deste. À vista do previsto writ na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (a velha Lei de Introdução ao Código Civil, DL 4.657/42), conclui-se que a autoridade impetrada, ao editar a Instrução Normativa, também o fez atuando em perfeita sintonia com o disposto no parágrafo único do seu art. 24, segundo o qual "consideram-se orientações ge rais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de . amplo conhecimento público". 9. Interpretação econômica e COVID-19. Diante das informações numéricas constantes do parecer do Coordenador de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Judiciário, não há como se afirmar que haverá impacto financeiro efetivo na arrecadação pública ou privada (caso dos Serventuários) do tributo. Por outro lado, não há como deixar de consignar o caráter absolutamente inoportuno da pretensão mandamental, tendo em vista que toda a sociedade brasileira (e o mundo inteiro) passam atualmente por um tenebroso período de pandemia, isolamento social e depressão econômica que impactam diretamente na renda das pessoas. A concessão da segurança implicaria injustificada transferência de renda e receitas de camadas da sociedade mais afetadas pela pandemia (os jurisdicionados que diariamente batem as portas do Judiciário) para os prestadores de serviço público associados à Impetrante sem um mínimo de amparo jurídico, social nem econômico. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Depreende-se dos autos que a ASSEJEPAR impetrou Mandado de Segurança para impugnar a edição da Instrução Normativa 03-2020 DCJ-DMAP, de 13 de fevereiro de 2020, editada pelo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Paraná - que, ao revogar a Instrução Normativa 09-2019, isentou as partes do pagamento de custas processuais para impulsionar a fase de Cumprimento de Sentença. Em seu Recurso Ordinário, a parte afirma que "a adoção do regime sincrético aplicado à execução a partir da reforma de 2005 e mantido no Código de Processo Civil de 2015, não revogou ou suprimiu a validade das disposições contidas na legislação local que autorizavam a cobrança de custas processuais decorrentes dos incidentes de cumprimento de sentença". Dessa forma, teriam sidos violados os arts. 82 e 523 do CPC/2015. A Corte de origem denegou a ordem, sob o argumento de que "não há na lei tributária previsão específica de incidência da taxa em nenhum procedimento isoladamente, quanto menos no procedimento do cumprimento da sentença, o qual, como se viu acima à exaustão, é apenas um iter procedimental dentro do processo de cognição e satisfação do direito" (fl. 548, e-STJ). Contrarrazões às fls. 405-409, e-STJ. Parecer do Ministério Público opina pelo não provimento do recurso (fls. 651-660, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27 de maio de 2021. O ato apontado como coator, indicado às fls. 53-54, e-STJ, consiste na Instrução Normativa 3/2020-DCJ-DMAP, que, por sua vez, possui cinco artigos abaixo reproduzidos: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no inicio da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Conforme Di Pietro, "Lei de efeito concreto é a emanada do Poder Legislativo, segundo o processo de elaboração das leis, mas sem o caráter de generalidade e abstração próprio dos atos normativos. Ela é lei em sentido formal, mas é ato administrativo, em sentido material (quanto ao conteúdo), já que atinge pessoas determinadas" (DI PIETRO, 2010, p. 784; grifei). No caso em questão, verifica-se que não se trata de lei de efeito concreto, pois a Instrução Normativa 3/2020-DCJ-DMAP, além de não se dirigir a pessoas determinadas, possui generalidade e abstração. Entretanto, justamente por não se constituir em lei de efeitos concretos, incide sobre ela o óbice da Súmula 266 do STF: "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Ademais, é preciso assinalar que o Mandado de Segurança não pode servir como sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que esta não é sua função legal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS, SEUS SUBPRODUTOS E RESÍDUOS DE VALOR ECONÔMICO, DE ORIGEM IMPORTADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA/ MAPA N. 49/2019. REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM PORTOS, AEROPORTOS E POSTOS DE FRONTEIRAS. NORMA GERAL E ABSTRATA. WRIT IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira dos Órgãos Oficiais de Classificação de Produtos de Origem Vegetal - ASCLAVE contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na Instrução Normativa nº 49/2019, que regulamenta a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico de origem importada em portos, aeroportos e postos de fronteiras. 2. Considerando-se que referida Instrução Normativa apenas detalha o procedimento de classificação e as consequências de suspeita ou indício de não conformidade dos produtos com os padrões oficiais nacionais, sem ampliar ou restringir as normas atinentes à matéria, estabelecidas pela Lei 9.972/2000, tem-se que o ato apontado como coator é caracterizado pela abstração e generalidade, inexistindo efeito concreto que tenha violado direito líquido e certo dos associados da impetrante. 3. Ainda que se possa concluir que a manutenção do sistema classificatório pretendido pela parte impetrante, ora agravante, possa representar algum tipo de interesse econômico para seus associados - na medida em que se traduzirá em uma maior demanda de serviços -, não há se falar em interesse jurídico eventualmente malferido pelo ato apontado como coator. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no MS 25.593/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 9/3/2021; grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO CONTRA INSTRUÇÃO NORMATIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 266 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - E preciso destacar que a impetração do presente mandamus tem como foco a Instrução Normativa n. 2/2012 da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás. A via mandamental, por excelência, pressupõe a realização de ato que viole direito líquido e certo do impetrante. Porém, conforme se verifica na hipótese dos autos, a impetração se volta contra norma genérica e abstrata (instrução normativa). Inicide, portanto, o óbice da Súmula n. 266/STF: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. II - É preciso assinalar que o mandado de segurança não pode servir como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que esta não é sua função legal. Não destoa desta lógica o entendimento perfilhado por esta Corte Superior. (...) VII - Agravo interno improvido. ( AgInt no RMS 52.679/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/12/2018; grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 30/2015. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1- Nos termos do § 3º do art. da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2- A Instrução Normativa MAPA 54/2011 [alterado pela IN 30/2015] - ao elencar em seu inciso II, do art. , que "as pessoas jurídicas solicitantes do credenciamento deverão contemplar no objeto do contrato social, estatuto ou ato jurídico de constituição, a prestação ou execução de serviços na área de classificação ou controle de qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico"; estabeleceu regra geral aplicável a todas as pessoas jurídicas interessada no credenciamento junto ao MAPA para fins de prestação de serviços classificação. 3- A alteração promovida pelo apontado ato coator, qual seja, a Instrução Normativa MAPA nº 30 de 23/09/2015 [a execução de pelo menos uma das atividades de pesquisa, ensino, cooperativismo, comercialização, manipulação, fabricação, preparação, processamento, beneficiamento, industrialização ou análises laboratoriais] além de não indicar a possibilidade de ser desnecessária a figura do classificador para os fins elencados na Lei nº 9.972/2000, não revela ato tendente à violação de direito líquido e certo dos associados da impetrante, senão porque a sua atuação limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. 4- O ato apontado como coator, qual seja, IN Nº 30/2015/MAPA não se consubstancia como ato tendente à violar direito líquido e certo dos associados da impetrante, pois a sua atuação limitou-se à edição de um ato genérico e abstrato. Incide, pois, à espécie, o óbice da Súmula 266/STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 5- Agravo regimental não provido. ( AgRg no MS 22.159/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/12/2015; grifei) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.719.731/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.6.2022; e AgInt no MS 28.127/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8.3.2022. Diante do exposto, não configurado o direito líquido e certo da parte impetrante, denego a ordem com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ e julgo prejudicado o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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