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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 517150 CE 2003/0031152-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 517150 CE 2003/0031152-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2004 p. 322
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_517150_CE_16.09.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DNOCS. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. FORMA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM PESSOAL. DECRETO-LEI Nº 2.438/88. Não existe amparo legal para que a referida complementação salarial esteja vinculada no período reclamado pelo autor, ao percentual de 70% incidente sobre o vencimento-base recebido. Precedentes. Recurso provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 219048 -CE, RESP 412780 -CE, RESP 329706 -CE

Referências Legislativas

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