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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 517150 CE 2003/0031152-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 18.10.2004 p. 322
Julgamento
16 de Setembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_517150_CE_16.09.2004.pdf
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Inteiro Teor

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