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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX DF 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2981_e2384.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2981 - DF (2022/0187336-0) DECISÃO A Presidência da Turma Nacional de Uniformização negou seguimento ao incidente deduzido pelo requerente com a seguinte fundamentação: Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ, com fundamento no art. 31, caput, do RITNU, suscitado contra decisão do Presidente da TNU. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o incidente de uniformização ao STJ somente tem lugar contra decisão proferida pelo colegiado. Aqui se cuida de insurgência contra decisão monocrática desta Presidência. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU, nego seguimento ao incidente de uniformização. Em virtude da decisão acima, a parte ora pleiteante apresentou petição (fls. 171, e-STJ) reiterando a remessa do Pedido de Uniformização a esta Corte Superior. É o relatório. Decido. Autos recepcionados no Gabinete em 23.6.2022. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001: o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível sob dois aspectos: não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU, muito menos quando houver ausência de debate acerca da questão de direito material. No que se refere à irresignação contra decisão monocrática do Presidente da TNU, a pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos legais. Na presente demanda, a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de uniformização, razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão de direito material suscitada. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no PUIL 1.132/RN, Rel. Min. Manoel Erhardt, Des. Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Seção, DJe 29/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019) Compulsando os autos, verifico que a instância originária não adentrou em questões de direito material, restringindo-se à aplicação de óbices processuais de conhecimento do recurso. Nessa linha, a jurisprudência do STJ igualmente não acolhe a pretensão do pleiteante. A propósito: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não julgou o mérito da questão, porque não conheceu do Pedido de Uniformização a ela dirigido. Não houve, portanto, análise do art. 257, § 7º, do CTB pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, de modo que não é cabível o Pedido de Uniformização no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é admissível somente quanto há afronta a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.941/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/7/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESIDÊNCIA DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal encontra-se previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, que dispõe que caberá pedido de uniformização de lei federal perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos legais. Na presente demanda, a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de uniformização, razão pela qual não proferiu juízo acerca da questão de direito material suscitada. 3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no PUIL 1.132/RN, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 29/4/2021) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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