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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2011140_8acb9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011140 - PA (2021/0341275-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : EVALDO OLIVEIRA DA CUNHA

ADVOGADO : JOSE HUGO BOTELHO MARQUES - PA022620

AGRAVADO : CARLOS ANDRÉ VIEIRA GUEDES

ADVOGADO : HUGO CÉSAR DE MIRANDA CINTRA - PA010265

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ

ADVOGADOS : ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA - PA021794 MIGUEL BIZ - PA015409

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO COMO ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. LEI 8.429/92. ARTIGOS 10 E 11. EX-PREFEITO MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATENDIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos nas penalidades do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.426/92, em razão de irregularidades verificadas nas licitações ocorridas no ano de 2005 para aquisição de medicamentos e materiais de laboratório para o município de Ipixuna do Pará/PA.

2. A questão relativa à incompetência do juízo federal, em razão da suposta inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos prefeitos municipais, está superada por ter a Terceira Turma deste Tribunal anulado anterior sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo que os prefeitos municipais estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no art. , da própria LIA e arts. 15, V e 27, § 4º, da CF (AC 2007.39.00.009348-4/PA, Rel. Juiz Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 14/08/2009).

3. Os fundos municipais de saúde são alimentados por recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde — SUS, sujeitando-se ao controle das esferas federais, nos termos da Lei 8.080/90. Precedente: TRF/58 Região, AC 2005.81.00.001921-0, Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJE - Data: 06/03/2014 - Página: 155.

4. Não é inconstitucional o art. 21, II, da Lei 8.429/92, tendo em vista que o controle interno exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional, inexistindo, portanto, qualquer vinculação do órgão jurisdicional aos julgados proferidos pelo órgão de controle de contas, cuja atividade é de caráter meramente opinativo, razão por que pode qualquer conduta ímproba ser objeto de ação civil por ato de improbidade administrativa. Precedente: REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/09/2015. Preliminares rejeitadas.

5. O Município de Ipixuna do Pará/PA pode intervir no feito na condição de assistente simples, nos termos do art. 119, do CPC, em razão de o julgamento da causa ter nítida repercussão no patrimônio jurídico do município, além de que o pedido tem previsão no art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92. Precedente: AG XXXXX-04.2011.4.01.0000/BA, Rel. Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (Conv.), Terceira Turma, 13/04/2012 e-DJF1 P. 914.

6. Não se conhece do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, dada a ausência na apelação de pedido expresso de sua apreciação pelo Tribunal (art. 523, § 1º, do CPC/73).

7. Alega o Ministério Público Federal que o ex-prefeito do município e o então presidente da Comissão Permanente de Licitação teriam realizado diversas licitações para aquisições de medicamentos e materiais de laboratório, na modalidade Convite, sem urgência comprovada, e outras compras com dispensa indevida do procedimento licitatório, fracionando as despesas com o fim de evitar a abertura do certame licitatório correspondente (Tomada de Preços).

8. Verifica-se dos autos e da sentença que o município de Ipixuna do Pará/PA realizou, no ano de 2005, quatro procedimentos licitatórios na modalidade Convite (Cartas Convite nºs 01/2005; 12/2005; 24/2005 e 37/2005), além de quatro procedimentos de dispensa de licitação (nºs 12/2005; 17/2005; 18/2005 e 20/2005).

9. Ao contrário do que concluiu o magistrado de primeiro grau, entendo que se mostra razoável, na situação da causa, a alegação do ex-prefeito de que se utilizou de dispensa de licitação e do procedimento de Convite para as aquisições dos medicamentos e materiais de laboratório em razão da falta desses produtos em estoque quando assumiu o cargo de chefe do poder executivo municipal, o que exigia do novo gestor a adoção de medidas rápidas e eficientes para a solução imediata do problema.

10. Isso tanto se mostra verdadeiro que tais compras ocorreram justamente nos primeiros meses do ano de 2005, especificamente entre janeiro e abril daquele ano, como afirma o próprio órgão ministerial na inicial da ação.

11. Além disso, a 18 Controladoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará reconheceu a situação emergencial alegada pelo então prefeito municipal a justificar as dispensas de licitação, bem como o fracionamento dos procedimentos para a compra dos medicamentos e produtos laboratoriais.

12. De outro lado, não há elementos nos autos que demonstrem que não houve a efetiva entrega dos objetos adquiridos ou que houve o superfaturamento de preços, de modo a configurar o dolo genérico para a caracterização do ato ímprobo.

13. Também não há evidência nos autos de que houve contratação direcionada de determinada empresa com a intenção de favorecimento indevido, uma vez que diversas empresas também foram contratadas para o fornecimento dos medicamentos e dos outros produtos.

14. É verdade que as dispensas de licitação ocorreram dias antes da realização do Convite nº 24/2005 e que uma mesma empresa forneceu os produtos em um dos procedimentos de dispensa de licitação e também foi vencedora do respectivo Convite, o que demonstra a ocorrência de irregularidades administrativas nos procedimentos licitatórios. Porém, eventuais anormalidades na aquisição dos medicamentos, por si só, não caracterizam ato de improbidade administrativa se não constatado o dolo, desonestidade ou má-fé do agente, o que não se comprovou, no contexto da causa. Precedente: AC XXXXX-46.2010.4.01.3904/PA, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), Quarta Turma, e-DJF1 DATA:03/04/2017.

15. Como se sabe, para a configuração do ato de improbidade é

necessária a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e ao menos pela culpa grave, nas hipóteses do art. 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 28/09/2011), eis que o ato ímprobo, mais do que ilegal, é um ato de desonestidade do servidor ou agente público para com a Administração e, portanto, não prescinde de dolo ou culpa grave evidenciadora de má-fé para que se possa configurar. Precedente: AC 2009.39.04.001311-0/PA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 14/11/2014 e-DJF1 P. 995.

16. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a dispensa indevida de licitação dá ensejo ao chamado dano In re lesa, na medida em que o Poder Público teria deixado de contratar a melhor proposta. Porém, o suposto dano presumido decorrente da ausência da licitação não deve ser considerado diante da conclusão de que não se vislumbrou a ocorrência de dano ao erário. Precedente: AC XXXXX-07.2011.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 DATA:01/12/2017.

17. Não ficou configurada, portanto, a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descritas no art. 10 ou 11, da Lei 8.429/92, mas meras irregularidades decorrentes da Inabilidade dos agentes públicos que não assume o qualificativo de ato de improbidade, razão por que deve ser integralmente reformada a sentença. Precedentes: AC 2006.35.00.011660-2/GO, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, 26/11/2015 e-DJF1 P. 951; AC 2008.38.13.001168-5/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, 15/08/2017 e-DJF1.

18. Apelações a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 3.011-3.015, e-STJ).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu divergência jurisprudencial e violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/1992; e 23, II, da Lei 8.666/1993.

O MPF emitiu parecer com a seguinte ementa:

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.230/2021). NORMAS MAIS BENÉFICAS.(IR) RETROATIVIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ( ARE Nº 843.989/PR). TEMA 1.199/STF. SUSPENSÃO DOS FEITOS DETERMINADA PELO STF. RISCO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A recente edição da Lei nº 14.230/2021 ativou relevante discussão acerca da (ir) retroatividade de normas mais favoráveis à parte ré, introduzidas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre sanções, processo e julgamento por atos de improbidade administrativa.

2. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF, no ARE nº 843.989/PR – Tema 1.199/STF, especialmente no que se refere à presença de dolo para configuração de ato ímprobo e à aplicação dos novos marcos de prescrição geral e intercorrente.

3. Em razão disso, o Relator do ARE nº 843.989/PR – STF decretou a “suspensão do processamento dos recursos especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021”.

4. Tendo sido determinado o sobrestamento do processo, há de se considerar suspensa a pretensão condenatória relativa aos atos de improbidade administrativa, em razão da presença de questão prejudicial externa, sob pena de se plasmar uma situação de insuperável incoerência, ante a paralisação do curso do processo e, ao mesmo tempo, a fluência de lapso temporal prescricional, aplicável retroativamente, em prejuízo ao adequado exercício do jus puniendi estatal. Risco à

efetividade do processo.

5. Retorno dos autos ao Superior Tribunal, em cumprimento ao que foi decidido no âmbito do STF, com requerimento de suspensão do prazo de prescrição da pretensão sancionatória, geral ou intercorrente, até o julgamento do recurso adotado como paradigma no STF. Protesta-se, ainda, por ulterior e oportuna abertura de vista ao MPF, para manifestação sobre a demanda pendente nessa Corte, após a cessação da causa suspensiva e a definição da (s) tese (s) eventualmente incidentes em cada caso concreto, nos termos do art. 1.040 do CPC.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.4.2022.

A discussão a respeito da retroatividade ou não dos dispositivos da Lei 14.230/2021 foi reconhecida como matéria de Repercussão Geral pelo STF, no ARE 843.989-PR (Tema 1.199). Em decisão monocrática, o Eminente Ministro Relator determinou a suspensão dos processos no STJ que tratem da mesma matéria, in verbis (grifei):

Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à:

definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021 , em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.” (julgado em 25/2/2022, Tema 1199).

(...)

Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na presente demanda constata-se que o julgamento do Recurso envolve dispositivos alterados pela referida lei. Verifica-se, portanto, que o processo em questão está abarcado no Tema 1.199 do STF, devendo seguir o que lá for decidido.

Dessa forma, em cumprimento à decisão do STF proferida no ARE 843.989-PR (Tema 1.199/STF), determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199/STF, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1561296712/agravo-em-recurso-especial-aresp-2011140-pa-2021-0341275-2/decisao-monocratica-1561296731

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