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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2086743_29285.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2086743 - MS (2022/0068220-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : AURÉLIO ROCHA

AGRAVANTE : NILTON FERNANDO ROCHA

AGRAVANTE : NILTON ROCHA FILHO

ADVOGADOS : JOÃO ARNAR RIBEIRO - MS003321 JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - MS007449 NELI BERNARDO DE SOUZA - MS011320

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 1.400, e-STJ):

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DE FATO. Art. 50 do CC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS, E APELAÇÃO DOS EMBARGANTES DESPROVIDA.

- Tem sido comum no âmbito empresarial a existência de grupo econômico de fato, o que, na esfera tributária, pode ocasionar a responsabilidade solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76.

- Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros.

- Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades e os bens dos verdadeiros gestores do grupo.

- Assim, além da demonstração da formação do grupo econômico, devem estar plenamente caracterizados a confusão patrimonial e o desvio de

finalidade para a extensão da responsabilidade tributária às demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, e a configuração da solidariedade entre elas, consoante art. 50 do Código Civil c/c art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional.

- Do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que: i) o capital social da executada (R$ 40.000,00) apresenta-se desproporcional à movimentação bancária da empresa (R$ 28.000.000,00 de janeiro/2001 a julho/2002); ii) o seu sócio administrador, ROBERTO DONIZETI LOPES BUENO, possui patrimônio incompatível com a movimentação financeira da empresa; iii) o Sr. ROBERTO DONIZETI LOPES BUENO é funcionário do Escritório de Contabilidade de São Paulo e de CAMPIONE e LUNA (que também foram denunciados no esquema de fraude pelo MPF), além de constar no quadro de outras pessoas jurídicas “satélite” envolvidas no esquema (SUDOESTE AGRÍCOLA LTDA e TERRA BOA RODUTOS AGRÍCOLAS LTDA); iv) todas as pessoas jurídicas envolvidas no esquema de fraude fiscal apontado, inclusive CONFIANÇA AGRÍCOLA LTDA., exploram o mesmo ramo de atividade (compra e venda de grãos).

- Há sólidos indícios de que houve abuso de personalidade, com desvio de finalidade da pessoa jurídica ora executada.

- Na hipótese, restou comprovado que o esquema fraudulento beneficiou, diretamente, não apenas os sócios de direito (aqueles constantes na ficha JUCESP), mas principalmente os sócios de fato (aqueles que efetivamente exercem a gestão dos negócios da pessoa jurídica e do grupo econômico como um todo), no caso, os embargantes.

- Assim, as obrigações tributárias originalmente exigidas da empresa CONFIANÇA AGRÍCOLA LTDA. podem ser estendidas aos bens particulares dos embargantes, ora apelantes, que possuem responsabilidade tributária e, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 124, I do CTN.

- No que diz respeito à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos embargantes, a r. sentença foi categórica ao afirmar que “Em 24/08/2005 interrompeu-se a prescrição com a citação da sociedade empresarial. Na data de 11/11/2008 a prescrição foi novamente interrompida com a citação de Roberto Donizete Lopes Bueno. Tendo em vista que o redirecionamento em relação aos embargantes ocorreu em 2011, fica descaracterizada a ocorrência da prescrição.”.

- Já no que tange à nulidade da inclusão dos embargantes pela ausência de participação no processo administrativo, também foi correta a r. sentença recorrida ao consignar que “Por não serem devedores primários, obviamente não participaram da fase administrativa de lançamento. A inclusão dos embargantes no polo passivo se dá a posteriori, mediante constatações futuras. Quando a execução fiscal é proposta, figura no polo passivo a empresa inadimplente, ocorrendo o redirecionamento quando, em seu curso, se fizerem presentes as situações de fato e de direito que autorizam o instituto em questão. Não existe o direito de o redirecionado participar do procedimento administrativo de lançamento, pois, nesse momento, sequer integra a relação jurídica.”.

- Remessa necessária e apelação da União providas, e apelação dos embargantes desprovida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 1.468, e-STJ):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

- Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III).

- Vício algum se verifica na espécie.

- Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as

questões debatidas pelos embargantes.

- Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

- A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

- Embargos de declaração rejeitados.

Nas razões do Recurso Especial, os agravantes alegam violação do art. , LIV e LV, da Constituição Federal; dos arts. , caput, 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; dos arts. 124, 135, III, e 174 do Código Tributário Nacional; do art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, e do art. 50 do Código Civil/2002. Afirmam (fls. 1.493-1.504, e-STJ):

Ocorre que as provas carreadas conduzem ao entendimento diverso do esposado no v. acordão, pois não há nos aos autos qualquer prova de relação de responsabilidade entre os Recorrentes assim como os vv. Acórdãos não fazem menção ao fato de que depoimentos das testemunhas de acusação (auditores da Receita Federal), os quais foram os responsáveis pela fiscalização in loco da empresa executada, os quais foram prestados nesses autos de embargos, e também prestados nos autos da ação penal de nº 0002649.13.2004.4.03.6002, em trâmite na terceira Vara Federal em Campo Grande/MS, cuja denúncia foi o único argumento utilizado pelo embargado para o indevido e intempestivo redirecionamento da execução em face dos Recorrentes, onde é possível notar que não existe qualquer prova que contemple o desejo da União em imputar a propriedade ou gestão da citada Empresa Executada aos Recorrentes.

(...)

Não poderia o v. Acórdão ID XXXXX reconhecer expressamente a ausência de ciência e participação dos Recorrentes no curso do processo administrativo fiscal ante ausência dos nomes na CDA, indo de encontro com os princípios da ampla defesa e o do contraditório e os artigos ; caput e 10 do Código de Processo Civil e ao mesmo tempo deixar de reconhecer a nulidade do redirecionamento tendo em vista a Recorrida não ter provado nos autos que a Recorrente preencheu os requisitos do art. 124, I e tão pouco o dos 135 do CTN e taxar de corresponsáveis tributário na exata medida em que a Recorrente não participou, nem tinha qualquer interesse no fato gerador que deu origem à cobrança

(...)

No caso em tela, já estava prescrito o direito da União redirecionar a Execução Fiscal nº XXXXX-85.2004.4.03.6002, em face dos ora Embargantes, por força do art. 174 do CTN.

(...)

No caso dos autos, em 24/08/2005, a pessoa jurídica executada foi citada na pessoa do seu sócio administrador, conforme certificado pelo sr. Oficial de Justiça. Porém, somente em 22 de outubro de 2010 (decorridos 5 anos e 2 meses da citação da pessoa jurídica) a Fazenda Nacional protocolou petição requerendo o redirecionamento contra os ora Recorrentes, sob a alegação de que haviam fortes indícios de que os sócios da empresa executada não eram os descritos no contrato social, mas sim, os Recorrentes, que pela D. Desembargadora Federal Monica Nobre foi referido como ‘sócios de fato’.

Todavia, a petição de redirecionamento – protocola já sob o manto da prescrição – trouxe como fundamento unicamente a denúncia do MPF – sendo que, por certo que, durante toda a instrução processual a exequente não fez nenhuma prova, sequer um único elemento para legitimar a manutenção desse redirecionamento – tanto que – na r. sentença a d. magistrado de piso concluir que não havia prova de responsabilidade os embargantes pela empresa executa, mas esse r. sentença foi reformada pelo v. acordão recorrido com argumentos totalmente

genérico, sem identificar ou demonstrar um único elemento de prova que pudesse dar sustentação para a responsabilização.

(...)

Fortes indícios devem ser provados, e isso não ocorreu, tanto que, a magistrada de piso reconheceu expressamente que todas as provas dos autos conduzem ao entendimento que a executada era apenas gerida pelo seu sócio administrador, sem qualquer indicação dos recorrentes.

Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 794, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.6.2022.

Primeiramente, é inviável a discussão, na via especial, acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do Apelo em relação à contrariedade ao art. , LIV e LV, da CF.

Confiram-se:

(...) RECURSO ESPECIAL. (...)

1. Descabe o exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por faltar a este Superior Tribunal de Justiça essa competência.

(...) 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.195.328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/3/2018)

(...) PROCESSUAL CIVIL. (...) ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. (...)

(...) III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da Republica, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (...)

( AgInt no AREsp 1.179.536/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 8/3/2018)

Além disso, os insurgentes sustentam que os arts. , caput, 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; os arts. 124, 135, III, e 174 do Código Tributário Nacional; o art. 30, IX da Lei 8.212/1991 e o art. 50 do Código Civil/2002 foram violados, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

Cito precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (...)

(...) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n.2844, do Supremo Tribunal Federal.

(...)

( AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017).

RECURSO ESPECIAL (...) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (...)

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...) ( REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017).

Por outro lado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos (fls. 1.391-1.398, e-STJ):

No caso em tela, trata-se de embargos à execução fiscal proposta originariamente em face de CONFIANÇA AGRÍCOLA LTDA. para a cobrança de créditos tributários no vultoso montante histórico de R$ 14.150.056,28 (quatorze milhões, cento e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos) – (doc. id nº 122944565 – pag. 27).

Constatada a dissolução irregular da executada, o feito foi redirecionado ao sócio gerente, Sr. ROBERTO DONIZETI LOPES BUENO. Verificada a inexistência de bens em seu nome, a Fazenda Nacional observou haver fortes indícios de que os sócios da empresa executada constantes do contrato social não seriam os verdadeiros gestores da pessoa jurídica.

Com efeito, a partir do procedimento de fiscalização da executada foi elaborado relatório fiscal no qual constou que o patrimônio dos sócios fundadores e dos sócios atuais da pessoa jurídica executada não eram compatíveis com o capital social da empresa, indicando que haviam sido utilizadas pessoas interpostas (“laranjas”), visando a encobrir os verdadeiros gestores da empresa (doc. id nº 122944567 – pag. 12).

Ainda, a Fazenda Nacional trouxe aos autos a denúncia do Ministério Público Federal nos autos nº 2004.60.02.02649-7, deflagrando o esquema perpetrado pelos ora embargantes/apelantes AURELIO ROCHA, NILTON FERNANDO ROCHA E NILTON ROCHA FILHO, com vistas à sonegação de tributos federais e estaduais (doc. id nº 122944567 – pag. 18 e ss. destes autos; doc. id nº 24398203 – pag. 11 e ss. da execução fiscal originária nº 0002877-85.2004.403.6002).

De acordo com a denúncia, a pessoa jurídica “CAMPINA VERDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.”, nas pessoas de seus sócios AURÉLIO ROCHA, NILTON FERNANDO ROCHA E NILTON ROCHA FILHO, ora embargantes/apelantes, funciona como uma espécie de centro de comando das operações realizadas pelo grupo econômico constituído por pessoas jurídicas de “fachada”, dentre as quais figura a pessoa jurídica “CONFIANÇA AGRÍCOLA LTDA.”, ora executada.

(...)

Importante salientar que o esquema fraudulento ora noticiado já foi reconhecido em diversas oportunidades por esta C. Corte Regional

(...)

Do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que: i) o capital social da executada (R$ 40.000,00) apresenta-se desproporcional à movimentação bancária da empresa (R$ 28.000.000,00 de janeiro/2001 a julho/2002); ii) o seu sócio administrador, ROBERTO DONIZETI LOPES BUENO, possui patrimônio incompatível com a movimentação financeira da empresa; iii) o Sr. ROBERTO DONIZETI LOPES BUENO é funcionário do Escritório de Contabilidade de São

Paulo e de CAMPIONE e LUNA (que também foram denunciados no esquema de fraude pelo MPF), além de constar no quadro de outras pessoas jurídicas “satélite” envolvidas no esquema (SUDOESTE AGRÍCOLA LTDA e TERRA BOA RODUTOS AGRÍCOLAS LTDA); iv) todas as pessoas jurídicas envolvidas no esquema de fraude fiscal apontado, inclusive CONFIANÇA AGRÍCOLA LTDA., exploram o mesmo ramo de atividade (compra e venda de grãos).

Assim, há sólidos indícios de que houve abuso de personalidade, com desvio de finalidade da pessoa jurídica ora executada.

Diz-se indícios, pois a verificação da ocorrência de fraude, de simulação, bem como de outros ilícitos depende da conjugação de diversos elementos fáticos que levam a conclusões obtidas a partir de deduções, do contrário, estaríamos diante de uma situação de direito. Isso porque tais ilícitos são situações de fato que, em regra, são orquestradas de maneira a não deixar provas.

Na hipótese, restou comprovado que o esquema fraudulento beneficiou, diretamente, não apenas os sócios de direito (aqueles constantes na ficha JUCESP), mas principalmente os sócios de fato (aqueles que efetivamente exercem a gestão dos negócios da pessoa jurídica e do grupo econômico como um todo), no caso, os embargantes.

Assim, as obrigações tributárias originalmente exigidas da empresa CONFIANÇA AGRÍCOLA LTDA. podem ser estendidas aos bens particulares dos embargantes, ora apelantes, que possuem responsabilidade tributária e, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 124, I do CTN.

De outra parte, observo que o princípio da autonomia das instâncias penal, civil e administrativa rege o ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o aludido princípio, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.

Nesse sentido, dispõe o artigo 66 do Código de Processo Penal que, independentemente da sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Como já mencionamos, no caso em tela, os embargantes foram denunciados pelo esquema de fraude fiscal ora em comento, tendo sido acusados dos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e material, uso de documentos falsos, formação de quadrilha e “lavagem” de bens e valores, na ação penal nº 2004.60.02.02649-7.

Embora na referida ação penal não tenha havido sentença condenatória, uma vez que houve o reconhecimento da prescrição penal e a consequente extinção da punibilidade quanto aos crimes indicados, é certo que em nenhum momento houve o reconhecimento de inexistência material dos fatos (negativa de autoria e materialidade).

Logo, in casu, a ausência de responsabilidade penal dos embargantes não exime a sua responsabilidade civil/tributária, nos exatos termos do art. 66 do CPP.

Reconhecida a responsabilidade tributária dos embargantes e a sua legitimidade passiva para figurar na execução fiscal, passo a analisar suas razões de apelação.

No que diz respeito à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos embargantes, a r. sentença foi categórica ao afirmar que “Em 24/08/2005 interrompeu-se a prescrição com a citação da sociedade empresarial. Na data de 11/11/2008 a prescrição foi novamente interrompida com a citação de Roberto Donizete Lopes Bueno. Tendo em vista que o redirecionamento em relação aos embargantes ocorreu em 2011, fica descaracterizada a ocorrência da prescrição.”.

Já no que tange à nulidade da inclusão dos embargantes pela ausência de participação no processo administrativo, também foi correta a r. sentença recorrida ao consignar que “Por não serem devedores primários, obviamente não participaram

da fase administrativa de lançamento. A inclusão dos embargantes no polo passivo se dá a posteriori, mediante constatações futuras. Quando a execução fiscal é proposta, figura no polo passivo a empresa inadimplente, ocorrendo o redirecionamento quando, em seu curso, se fizerem presentes as situações de fato e de direito que autorizam o instituto em questão. Não existe o direito de o redirecionado participar do procedimento administrativo de lançamento, pois, nesse momento, sequer integra a relação jurídica.”.

(...)

Portanto, não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa.

Ante o exposto, à remessa necessária e à apelação da União para dou provimento reconhecer a legitimidade passiva dos embargantes, e julgar improcedentes os embargos à execução, e à apelação dos embargantes. nego provimento

Desse modo, é inviável o acolhimento da pretensão dos insurgentes, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Nesse sentido:

(...) IV. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017.

V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 894.166/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL (...) REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (...)

(...) 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.

3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" ( EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/08/2017).

Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de junho de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1561467236/agravo-em-recurso-especial-aresp-2086743-ms-2022-0068220-0/decisao-monocratica-1561467270

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