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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1976807_9e4ff.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1976807 - RN (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : TIM S A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 MARCO CÉSAR CÂMARA VIVIANNI - RN008631B RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA - RN010661B JOÃO LUIZ FURTADO FILHO - SP424526 GABRIELA ALMEIDA PINHEIRO - SP444922

AGRAVADO : NATAL TIM TELECOMUNICOES LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN004476 DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296 LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA - RN008034 RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN012834

INTERES. : TIM CELULAR S.A

INTERES. : TIM NORDESTE S/A

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos

termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 27 de junho de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1976807 - RN (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : TIM S A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 MARCO CÉSAR CÂMARA VIVIANNI - RN008631B RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA - RN010661B JOÃO LUIZ FURTADO FILHO - SP424526 GABRIELA ALMEIDA PINHEIRO - SP444922

AGRAVADO : NATAL TIM TELECOMUNICOES LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN004476 DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296 LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA - RN008034 RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN012834

INTERES. : TIM CELULAR S.A

INTERES. : TIM NORDESTE S/A

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.

3. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por TIM S/A contra decisão monocrática (fls. 1928-1933) que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que, no caso concreto: (1) a suposta violação aos artigos de lei constitui questão que demandaria a incursão no acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ); (2) não houve o devido prequestionamento quanto a parte dos dispositivos indicados como violados; e (3) inexistiu negativa de prestação jurisdicional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

Em suas razões recursais (fls. 1936-1954), a agravante reafirma haver, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 11, 278, 278, 355, I, 370, 371, 464, II, 485, VI, 489 e 1022, I, do CPC/15.

Descreve que a demanda é declaratória, visando o reconhecimento de que houve contrato de prestação de serviço com a TIM, por meio do qual a agravada atuaria como “TIM Business Partner – TBP” e “seria responsável pela negociação e comercialização no mercado corporativo dos serviços de telecomunicações oferecidos pelas Rés/Contratantes”. Assevera que não incorreu em violação de contrato e que a demanda deve ser julgada improcedente. Insurge-se contra o acórdão proferido em Segundo Grau que cassou a sentença e determinou a realização de perícia.

Informa que houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional em Segundo Grau, por omissão não sanada em sede de embargos de declaração, sendo a omissão e deficiência de fundamentação cometidas quanto ao fato de que a parte ora agravada optou por não comparecer à audiência preliminar em que se especificou as provas, o que levou à preclusão da pretensão de produzir provas na fase de instrução, e, ainda, quanto ao prequestionamento dos arts. 278, 355, I, 371, 464, II, 485, VI, do CPC/15.

Salienta que a produção de prova pericial no caso não é mais viável, sendo incorreto o acórdão no ponto em que declarou a nulidade da sentença para a que se reabra a fase de instrução e se produza a prova pericial.

inapta no site da Receita Federal.

Repele a incidência dos óbices de admissibilidade das Súmulas 7 e 211 do

STJ.

Requer, ao final, a reconsideração ou a reforma da decisão pela Turma

Julgadora.

Contraminuta de agravo interno consta de fls. 1957-1964.

É o relatório.

VOTO

2. Repiso que o Tribunal de origem proferiu julgamento em Segundo Grau

nos seguintes termos (fls. 1739-1745 e 1770-1777):

"O cerne da questão consiste em verificar se deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7' Vara Cível da Comarca de Natal/RN que. nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais e de Resolução Contratual e/e indenização por Danos Materiais e Morais. promovida pela ora Apelante, julgou improcedente a pretensão autoral. com fulcro no art. 487. 1, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em seu decisum, assim posicionou-se o MM. Juiz monocrático (fl. 1.578):"No caso em tela, entendemos que a autora poderia ter solicitado perícia contábil - a fim de dirimir pontos obscuros sobre cobrança em excesso de estornos, por exemplo - mas não o fez! O julgador não tem conhecimento técnico para análise de planilhas, espelhos, extratos comerciais. Assim, seria de bom alvitre a perícia, mas não houve interesse em solicitar a sua realização."De logo, importa dizer que tal entendimento não merece vingar, pois deveria o MM. Juiz de primeiro grau. antes de julgar improcedente o pedido, ter determinado a realização de um exame pericial, para o fim de se apurar o alegado excesso de cobrança. com vistas ao deslinde da controvérsia. Ademais. sendo o julgador o destinatário da prova. o Código de Processo Civil autoriza em seu art. 370. que o magistrado determine a realização das provas necessárias à instrução do processo. mesmo quando não há pedido expresso das partes para que se atinja a verdade real. Dai se pode ver que se incorreu em error in procedendo. posto que proferiu o Julgador singular sentença de improcedência. sob o argumento de que a demandante não cuidou de demonstrar o direito alegado. aventando a necessidade de prova técnica. cuja realização poderia ter sido determinada de oficio, consoante permissivo legal alhures apontado. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: (...) Ora, é sabido que o processo somente deve ser julgado com as provas suficientes ao convencimento do julgador, as quais são essenciais à elucidação dos fundamentos que corroboram o pedido, de modo que. entendendo-se insuficientes os elementos probatórios existentes nos autos, deve o juiz impulsionar o processo, para que haja a produção das provas necessárias, sob pena de nulidade do feito. Ante o exposto. conheço e dou provimento ao apelo para anular a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja procedida a necessária instrução probatória, com a realização da perícia oficial para apuração dos fatos narrados na exordial."(g n)."Na hipótese vertente, alega a parte Embargante que. haja vista a Embargada optar por não comparecer a audiência preliminar designada neste processo, precluiu o seu direito de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que, na situação narrada, a procedência do pleito recursal se deu em

sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, bem como pelo disposto no art. 370 do CPC. o qual admite que o magistrado determine a realização das provas necessárias à instrução do processo, mesmo quando não há pedido expresso das partes para que se atinja a verdade real. Assim sendo. não há que se falar em incorreção do julgado, ao determinar a anulação da sentença para que fosse procedida a necessária instrução processual para a realização de prova pericial, vez que tal posicionamento se encontra em sintonia com a legislação atinente à matéria. No que concerne à alegada superveniência da ilegitimidade ativa da Embargada, em razão de ter sido considerada inapta a demandante pela Receita Federal. impende destacar que se trata de mera inovação recursal da parte Recorrente. o que é defesa às partes em sede recursal. Entretanto, a titulo de argumentação. registre-se que a mera baixa de inscrição do CNPJ junto à Receita Federal não tem o condão de afastar a capacidade processual da Embargada para atuar em juízo, podendo ocupar regularmente o polo ativo da presente demanda. Mais e mais, sabe-se que tanto o registro da empresa. como a sua extinção, dar-se-iam perante a Junta Comercial do Estado, não havendo notícia nos autos de que tenha sido objeto de dissolução, nem procedido a formalização do distrato perante aquele Órgão Estadual, de sorte que. não tendo sido demonstrado o encerramento regular das atividades da demandante, não há que se falar em superveniente ilegitimidade ativa da entidade ora Recorrida. Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a reforma do julgado a fim de que seja alterada a decisão de piso. que lhe foi amplamente desfavorável, não sendo possível tal reexame pela via eleita. devendo ser rejeitado."

3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela

indicada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso

porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou

adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma

clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a

controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária

apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão

da agravante.

4. Ademais, denota-se da citação acima que o Tribunal de origem,

examinando as particularidades do caso concreto, entendeu inviável o julgamento

proferido em Primeiro Grau, que não determinou a produção da prova entendida como

imprescindível para o deslinde da causa e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o

pedido por falta de provas.

Sobre a questão, esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que

cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo

Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de

seu convencimento motivado. Trata-se do princípio da persuasão racional, que afeta às

julgamentos proferidos.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas que já constavam nos autos. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de ilegitimidade passiva ad causam e de inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).4. Para modificar as conclusões contidas no acórdão e acolher o inconformismo recursal acerca da ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, providências que encontram óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 desta Corte.5. A ausência de enfrentamento da matéria contida nos artigos 14, § 3º e 925 do Código Civil pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.6. Agravo interno desprovido.( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora.4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.5.

Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito.6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

Note-se que os próprios precedentes citados apontam que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Quanto à suposta violação aos arts. 278, 278, 355, I, 371, 464, II, 485, VI, do CPC/15, aludidos dispositivos não foram objeto de debate no acórdão recorrido. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal em sede de especial.

Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.

6. Por fim, o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, sempre com julgados de outros tribunais (Súmula 13/STJ), nos termos dos artigos 1.029 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se aperfeiçoando o dissenso quando não prequestionado o dispositivo legal objeto da divergência, ou quando a análise do dissídio depender de revolvimento de matéria fático-probatória, ou quando não houver indicação expressa do repositório oficial de publicação ou cópia integral autenticada do acórdão paradigma.

7. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.976.807 / RN

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20138200001 XXXXX20138200001

Sessão Virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : TIM S A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 MARCO CÉSAR CÂMARA VIVIANNI - RN008631B RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA - RN010661B JOÃO LUIZ FURTADO FILHO - SP424526 GABRIELA ALMEIDA PINHEIRO - SP444922

AGRAVADO : NATAL TIM TELECOMUNICOES LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN004476 DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296 LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA - RN008034 RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN012834

INTERES. : TIM CELULAR S.A

INTERES. : TIM NORDESTE S/A

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TIM S A

ADVOGADOS : CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 MARCO CÉSAR CÂMARA VIVIANNI - RN008631B RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923 NAYARA RIBEIRO SILVA - DF046074 GABRIELA LEITE DE OLIVEIRA - RN010661B

JOÃO LUIZ FURTADO FILHO - SP424526

GABRIELA ALMEIDA PINHEIRO - SP444922

AGRAVADO : NATAL TIM TELECOMUNICOES LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO DANTAS DO NASCIMENTO - RN004476 DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA - RN006296 LARISSA BRANDÃO TEIXEIRA - RN008034 RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA - RN012834

INTERES. : TIM CELULAR S.A

INTERES. : TIM NORDESTE S/A

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 28 de junho de 2022

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