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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_25141_7876d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO - PE029555

SOC. de ADV. : LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADOS

ASSOCIADOS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE SUA INSTAURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput , IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990.

2. No mérito, pede a concessão de segurança para que se anule o aludido processo disciplinar, bem como para que seja o impetrante reintegrado no cargo de policial rodoviário federal e para que se efetue o pagamento dos subsídios não pagos em virtude de seu afastamento.

HISTÓRICO DO PAD

3. Consoante se extrai do exame dos autos, trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 385, de 31 de janeiro de 2011, do Superintendente Regional Substituto em Pernambuco, após ofício da 4ª Vara Criminal Federal de Pernambuco, contra vários policiais rodoviários federais, entre os quais o impetrante e Ecivaldo Pereira de Oliveira. Busca-se apurar irregularidades relativas ao recebimento de propina, corrupção e improbidade administrativa.

4. Com base no oficio do juízo e em provas e elementos de informação carreados, a título de prova emprestada (interceptações telefônicas, termos de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida

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pela Polícia Federal, com o apoio institucional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que objetivou reprimir o cometimento de diversas infrações penais praticadas por servidores desse órgão e também por empresários, principalmente crimes contra a administração pública, tais como concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e outros delitos de naturezas diversas, relacionados à atividade-fim da Polícia Rodoviária Federal.

5. A comissão processante, após reunir várias provas, ouvir mais de duas dezenas de testemunhas e realizar o interrogatório dos servidores acusados, inclusive o do impetrante, o indiciou juntamente com outros servidores, entre os quais Ecivaldo Pereira de Oliveria (fls. 3471-3493).

6. Depois de analisar as provas colhidas e as defesas escritas apresentadas, foi exarado relatório final em que se concluiu que o impetrante, Ecivaldo Pereira de Oliveria e demais servidores infringiram os arts. 116, I e III, 117, IX e XIII, e 132, IV e XII, da Lei 8.112/90.

7. Encaminhou-se o feito à Corregedoria Regional de Polícia Rodoviária Federal. Esta, em virtude de ter opinado pela aplicação da penalidade de demissão ao impetrante e Ecivaldo Pereira de Oliveira, remeteu o processo à Corregedoria Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, que o enviou ao Ministério da Segurança Pública. A Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União opinou pela anulação do processo para realizar novo incidente de sanidade mental de Ecivaldo Pereira de Oliveria, com participação de médico psiquiatra e abertura de vistas aos investigados, o que foi acatado pelo Ministério.

8. O processo foi reinstaurado pela Portaria 141, de 6 de maio, de 2014 (fls. 4442).

9. A nova comissão processante notificou os acusados da reabertura do processo e concedeu prazo para produzir novas provas.

10. Foi realizado incidente de insanidade mental em Ecivaldo Pereira de oliveira, bem como novos interrogatórios, mas o impetrante não compareceu ao seu (fls. 4765), além de terem sido ouvidas testemunhas.

11. A comissão processante novamente concluiu que o impetrante, Ecivaldo Pereira de Oliveria e demais servidores infringiram os arts. 117, IX, 132, IV, XI, da Lei 8.112/90, indiciando-os, mais uma vez (fls. 5012-5029).

12. O impetrante e outros servidores apresentaram defesa escrita.

13. O processo foi encaminhado à Corregedoria Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que opinou pela aplicação da penalidade de demissão ao impetrante e Ecivaldo Pereira de Oliveira, tendo remetido o feito, mais uma vez, à Corregedoria Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, que o direcionou ao Ministério da Justiça. Foi então aplicada a pena de demissão

TESES VEICULADAS NO MANDAMUS

14. O impetrante afirma haver nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão pelos seguintes motivos: a) ausência de realização de novo interrogatório dele, após anulação parcial do processo; b) inexistência de exame de sanidade mental e impossibilidade de acompanhar os atos instrutórios do procedimento disciplinar por ser portador de doença mental; e c) falta de depoimento de testemunha arrolada tempestivamente. Alega cerceamento de defesa porque, após anulação parcial do processo, por nulidade relacionada com outro servidor indiciado no mesmo procedimento (Elcivado Pereira de Oliveria), seria imprescindível novo interrogatório dele, com realização de exame de

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sanidade mental. Aduz que, em razão de sua testemunha estar impossibilitada de comparecimento no dia de seu depoimento, deveria ter sido deferida nova data.

CABAL COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO

RECORRENTE PELAS PROVAS COLIGIDAS NO PAD

15. O exame apurado dos autos permite concluir que a condenação do impetrante amparou-se em vasto material probatório colhido em processo administrativo disciplinar no qual se assegurou a ampla defesa e o contraditório, com apresentação de defesa escrita com participação de seu advogado nos atos que lhe interessavam.

16. O relatório final foi elaborado com base em diversas provas como inquérito policial, peças apresentadas em ações penais relativas aos mesmos fatos, laudos e relatórios referentes às empresas envolvidas no esquema de corrupção, documentos apreeendidos nas empresas privadas que indicam pagamento em favor dos acusados, interceptações telefônicas gravadas, oitivas dos investigados realizadas pela Polícia Federal, depoimentos testemunhais, interrogatórios dos acusados, defesas escritas apresentadas, entre outros.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO

INTERROGATÓRIO DO IMPETRANTE, APÓS ANULAÇÃO

PARCIAL DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE INTERROGATÓRIO

ANTERIOR – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS

NÃO ATINGIDOS PELA NULIDADE

17. O impetrante foi devidamente interrogado, conforme indicado nos autos (fls. 2888-2891, quando dos trabalhos da primeira comissão.

18. Embora o impetrante não questione a validade do primeiro interrogatório, insurgindo-se apenas quanto à não renovação do ato, após a reinstauração do procedimento, por nulidade relacionada a outro investigado, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nulidade do procedimento administrativo disciplinar não afeta os atos não relacionados a tal invalidade. Nesse sentido: MS 21.827/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 31/5/2017.

PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO

INTERROGATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FATO

RELACIONADO AO IMPETRANTE

19. Apesar de ter sido reaberta a instrução em decorrência da anulação parcial já mencionada, e em que pese tenham sido praticados novos atos, não houve inovação quanto a qualquer fato relacionado ao impetrante, tanto é que ele não demonstra como as novas oitivas testemunhais influiriam em sua situação. Incogitável, portanto, cerceamento de defesa pelo indeferimento de novo interrogatório, o qual apenas acarretaria desnecessária e indevida protelação do PAD para a colheita de um segundo depoimento, máxime em razão de a comissão já contar com o depoimento do autor.

20. Nesse sentido, elucidativas as explicações da comissão processante: "Primeiro cumpre esclarecer que o acusado Otaviano foi devidamente interrogado, conforme se conclui pelo Termo de fls. 693/696, colhido quando dos trabalhos da primeira comissão. Porém, reaberta a instrução em decorrência da anulação parcial já abordada, novos atos foram praticados. Entretanto, nada de novo foi colacionado ao processo que dissesse respeito ao acusado Otaviano. As duas testemunhas que foram ouvidas (Fabiano e Rogério) apenas trouxeram

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novas informações acerca das condutas de Ecivaldo. Desta forma, um novo interrogatório torna-se totalmente dispensável ante a inexistência de qualquer questão nova surgida após aquele primeiro interrogatório. Apenas por não poder antever quais fatos surgiriam dos depoimentos das testemunhas indicadas por Otaviano é que a comissão entendeu por já agendar um novo interrogatório para ele. Porém, nenhuma das duas testemunhas indicadas por ele compareceram ao processo, o que impõe a total desnecessidade daquele ato. Desta forma, como este acusado já fora devidamente interrogado dos fatos que lhe dizem respeito (Termo de fls. 693/696), não há qualquer nulidade a ser declarada".

21. Assim, era plenamente dispensável outro interrogatório, diante da manutenção do quadro do impetrante. Com essa compreensão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos similares, mutatis mutandis: AgInt no MS 22.528/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 14/6/2019 e MS 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção. DJe 19/5/2017.

PRESCINDIBILIDADE DE NOVO INTERROGATÓRIO. ANTERIOR

OPORTUNIDADE CONCEDIDA SEM QUE O IMPETRANTE

COMPARECESSE. ATESTADO E LAUDO MÉDICOS QUE SE

LIMITAM A APONTAR INCAPACIDADE LABORATIVA SEM

EVIDENCIAR INDÍCIO DE INCAPACIDADE MENTAL

22. Além disso, facultaram-se ao impetrante novos interrogatórios, em 5.10.2017; 25.10.2017, aos quais, contudo, ele não compareceu (fls. 4765 e 4984). Cumpre frisar, nesse ponto, que os laudos de incapacidade laborativa e o atestados médico (fls. 4730 e 4987-4988) apresentados pelo impetrante como justificativa para sua ausência ao referido ato processual apenas indicam o afastamento do servidor das atividades laborativas, não demonstrando a incapacidade para defender-se no presente processo, nem impossibilidade de comparecer aos atos realizados pela comissão processante.

23. De fato, o documento de fls. 4731, datado de abril de 2017, apenas aponta a concessão de licença para tratamento de saúde sem sequer explicitar qual seria a moléstia que acometeria o impetrante.

24. O atestado de fl. 4987-4988, por sua vez, que indica que o impetrante estaria acometido pelo CID-F43 relativo a reações ao stress, o que, por si só, não coloca em dúvida a capacidade mental do impetrante. Na realidade o atestado e a avaliação foram realizados para fins de indicação de prorrogação ou não de licença-saúde, consoante se lê do referido documento.

25. De fato, a comissão processante, ao indeferir o pedido de remarcação de novo interrogatório, consignou: "Quanto ao último pedido formulado, de remarcação de interrogatório do acusado OTAVIANO (SEI XXXXX), que novamente ausentou-se nesta data, a Comissão INDEFERE o pleito. Conforme termo de não comparecimento anterior de OTAVIANO (SEI XXXXX), o atestado médico apresentado (SEI XXXXX e XXXXX) só prevê o afastamento do servidor das atividades laborativas, não sendo razão para afastar a capacidade de defender-se no presente processo e de comparecer aos atos realizados pela Comissão. Além do que nenhum prejuízo trará ao acusado ante o fato de que, nesta nova instrução, nada foi produzido que lhe dissesse respeito. Por outro lado, os fatos ligados a este acusado já foram objeto de contestação quando o PRF Otaviano fora interrogado pelo colegiado anterior, conforme documento de fls. 693/696". (fls. 4737 e 4989).

26. O Superior Tribunal de Justiça entende não haver nulidade ou prejuízo quando

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Superior Tribunal de Justiça

o interrogatório não ocorre por ato do próprio interessado. Na mesma linha: MS 21.193/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 3/10/2018 e MS 21.660/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 20/11/2017.

PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANIDADE MENTAL –

AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PLENA CAPACIDADE DO

IMPETRANTE PARA ACOMPANHAR O PAD E EXERCER DEFESA

QUE JUSTIFIQUE SUA INSTAURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27. No tocante à inexistência de realização de exame de sanidade mental do impetrante, conforme dispõe o art. 160 da Lei 8.112/90, não se vislumbrou a existência efetiva de elementos que coloquem em dúvida a capacidade mental do impetrante, evidenciado que a instauração desse exame tem apenas caráter protelatório.

28. Consoante se extrai da análise dos autos, o impetrante, representado por advogado, participou ativamente de todas as fases processuais, solicitou produção de provas, alegou irregularidades, que foram refutadas pela Comissão. Não subsistiu motivo que suscitasse dúvida sobre sua sanidade apto a justificar a instauração de incidente.

29. Os supostos problemas de saúde do impetrante apenas foram levantados pelo advogado constituído pelo acusado, após refutar as acusações do cometimento de irregularidades imputadas ao impetrante, genericamente para justificar novo interrogatório, apresentando atestados médicos que indicam condições para o deferimento de licença médica para atividades laborais, não pondo em dúvida a capacidade mental do impetrante.

30. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de que a instauração de incidente de sanidade mental é intrinsecamente relacionada à fundada dúvida da comissão disciplinar acerca da sanidade mental do servidor, dispensando-se sua realização, nos termos do art. 160 da Lei 8.112/1990, quando não há tal dúvida, como é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no RMS 44.643/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/11/2017; MS 16.038/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/11/2011 e MS 11.093/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/6/2015.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA –

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

31. Diversamente do que sustenta o impetrante, não há cerceamento de defesa pela inexistência de oitiva da testemunha Jackellyne. Conforme se extrai do conjunto probatório, seu depoimento era de todo suprimível para elucidar os fatos. Ora, o pedido para sua oitiva somente ocorreu após a anulação parcial do processo. Tanto na apuração anterior, quanto na Ação Penal em que o impetrante foi condenado em primeiro grau, não se requereu que ela fosse ouvida, mesmo sendo ela conhecida pelo defendente desde o início.

32. Além disso, não obstante cabalmente demonstrada nos autos a desnecessidade do depoimento da citada testemunha, ela foi intimada duas vezes para comparecer na comissão, mas não o fez. Na primeira oportunidade, nada justificou quanto à sua ausência; na segunda, apresentou atestado odontológico (fls. 4986).

33. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça compreende que, havendo

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robusto conjunto probatório, é possível dispensar testemunhas sem que haja nulidade no processo. Confira-se: MS 18.761/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º/7/2019.

34. Ressalte-se, por fim, que, apesar de o impetrante enfatizar a importância da oitiva da testemunha não ouvida no processo disciplinar, não se apresentaram argumentos convincentes que comprovem o alegado prejuízo de sua ausência no processo. Sem efetiva comprovação de prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief . Na mesma linha: MS 17.517/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 18/2/2020 e MS 24.126/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019

CONCLUSÃO

35. Segurança Denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Brasília, 08 de junho de 2022 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0105737-2 PROCESSO ELETRÔNICO MS 25.141 / DF

Números Origem: XXXXX05968201119 10592006 XXXXX20074058300

PAUTA: 27/05/2020 JULGADO: 27/05/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO - PE029555

SOC. de ADV. : LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO, pela parte IMPETRANTE: OTAVIANO JOSE DOS SANTOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após a sustentação oral proferida, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0105737-2 PROCESSO ELETRÔNICO MS 25.141 / DF

Números Origem: XXXXX05968201119 10592006 XXXXX20074058300

PAUTA: 26/08/2020 JULGADO: 26/08/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretário

Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO - PE029555

SOC. de ADV. : LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2019/0105737-2 PROCESSO ELETRÔNICO MS 25.141 / DF

Números Origem: XXXXX05968201119 10592006 XXXXX20074058300

PAUTA: 25/05/2022 JULGADO: 08/06/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO - PE029555

SOC. de ADV. : LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IMPETRANTE : OTAVIANO JOSE DOS SANTOS

ADVOGADOS : LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO - PE020533 MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO - PE029555

SOC. de ADV. : LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ADVOGADOS

ASSOCIADOS

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

INTERES. : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consubstanciado na Portaria 244, de 19 dezembro de 2018, editada com fundamento nos arts. 132, caput, IV, XI, XIII, da Lei 8.112/1990, que determinou a demissão do impetrante, policial rodoviário federal, por transgressão das infrações disciplinares descritas nos arts. 117, IX, 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990.

Em síntese, afirma haver nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão pelos seguintes motivos: a) ausência de realização de novo interrogatório dele, após anulação parcial do processo; b) inexistência de exame de sanidade mental e impossibilidade de acompanhar os atos instrutórios do procedimento disciplinar por ser portador de doença mental; e c) falta de depoimento de testemunha arrolada tempestivamente. Alega cerceamento de defesa porque, após anulação parcial do processo, por nulidade relacionada com outro servidor indiciado no mesmo procedimento (Elcivado Pereira de Oliveria), seria imprescindível novo interrogatório dele, com realização de exame de sanidade mental. Aduz que, em razão de sua testemunha estar impossibilitada de comparecimento no dia de seu depoimento, deveria ter sido deferida nova data.

No mérito pede concessão de segurança para que se anule o aludido processo disciplinar, bem como para que seja o impetrante reintegrado ao cargo de policial rodoviário federal e efetuado o pagamento dos subsídios não pagos em virtude de seu afastamento.

O impetrado apresentou informações, defendendo a improcedência do pedido

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de anulação do PAD e da portaria de demissão. Afirma não se vislumbrar nenhum vício no processo administrativo disciplinar; bem como ter sido garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende ser incogitável nulidade do PAD em razão da não instauração de incidente de sanidade mental do impetrante.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito por entender ausente o interesse público primário.

Após a realização de sustentação oral, pedi vista para melhor exame quanto ao alegado cerceamento de defesa pela não realização de incidente de insanidade mental.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.141 - DF (2019/0105737-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

1. Histórico do PAD

Consoante se extrai do exame dos autos, trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 385, de 31 de janeiro de 2011, do Superintendente Regional Substituto em Pernambuco, após ofício da 4ª Vara Criminal Federal de Pernambuco, contra vários policiais rodoviários federais, entre os quais o impetrante e Ecivaldo Pereira de Oliveira, para apurar irregularidades relativas ao recebimento de propina, corrupção e improbidade administrativa.

Com base no oficio do juízo e em provas e elementos de informação carreados, a título de prova emprestada (interceptações telefônicas, termos de declarações, perícias etc.), teve início a apuração de possíveis infrações disciplinares descobertas no bojo da Operação Boa Viagem, investigação policial conduzida pela Polícia Federal, com o apoio institucional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), que objetivou reprimir o cometimento de diversas infrações penais praticadas por servidores deste órgão e também por empresários, principalmente crimes contra a administração pública, tais como concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e outros delitos de naturezas diversas, relacionados à atividade-fim da Polícia Rodoviária Federal.

A comissão processante, após reunir várias provas, ouvir mais de duas dezenas de testemunhas e realizar o interrogatório dos servidores acusados, inclusive o do impetrante, o indiciou juntamente com outros servidores, entre os quais Ecivaldo Pereira de Oliveria (fls. 3471-3493).

Depois de analisar as provas colhidas e as defesas escritas apresentadas, foi exarado relatório final em que se concluiu que o impetrante, Ecivaldo Pereira de Oliveria e demais servidores infringiram os arts. 116, I e III, 117, IX e XIII, e 132, IV e XII, da Lei

Superior Tribunal de Justiça

8.112/90.

O feito foi, então, encaminhado à Corregedoria Regional de Polícia Rodoviária Federal que, em virtude de ter opinado pela aplicação da penalidade de demissão ao impetrante e Ecivaldo Pereira de Oliveira, remeteu o processo à Corregedoria Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, que o enviou ao Ministério da Segurança Pública. A Consultoria Jurídica da Advocacia Geral da União opinou pela anulação do processo para realizar novo incidente de sanidade mental de Ecivaldo Pereira de Oliveria, com participação de médico psiquiatra e abertura de vistas aos investigados, o que foi acatado pelo Ministério.

O processo foi reinstaurado pela Portaria 141, de 6 de maio, de 2014 (fls. 4442).

A nova comissão processante notificou os acusados da reabertura do processo e concedeu prazo para produção de novas provas.

Realizou-se incidente de insanidade mental em Ecivaldo Pereira de oliveira, bem como novos interrogatórios, mas o impetrante não compareceu (fls. 4765), além de terem sido ouvidas testemunhas.

A comissão processante novamente concluiu que o impetrante, Ecivaldo Pereira de Oliveria e demais servidores infringiram os arts. 117, IX, 132, IV, XI, da Lei 8.112/90, indiciando-os, mais uma vez (fls. 5012-5029).

O impetrante e outros servidores apresentaram defesa escrita.

O processo foi encaminhado à Corregedoria Regional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que opinou pela aplicação da penalidade de demissão ao impetrante e a Ecivaldo Pereira de Oliveira. O feito foi remetido, mais uma vez, à Corregedoria Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, que o direcionou ao Ministério da Justiça. Aplicou-se, então, a pena de demissão.

2. Cabal comprovação das condutas imputadas ao recorrente pelas provas coligidas no PAD

Superior Tribunal de Justiça

Consta do despacho de indiciamento do impetrante (fls. 5012-5029):

2.2. DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS PRFs ECIVALDO E OTAVIANO 2.2.1. Conduta G. Do recebimento de vantagem indevida da Empresa SUA MAJESTADE O PRF aposentado ECIVALDO Pereira de Oliveira e o PRF OTAVIANO José dos Santos, o primeiro ainda quando em atividade, conscientes e voluntariamente, teriam se valido do cargo de Policial Rodoviário Federal para associarem-se a RICARDO RODRIGUES NORMANDO SIMÕES, proprietário da EMPRESA SUA MAJESTADE, com a finalidade de permitir que os veículos desta empresa trafegassem na área de atuação desses policiais sem que fossem fiscalizados ou autuados. Em contrapartida, os policiais receberam por duas vezes o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nas datas de 25/09/2007 e 20/10/2007. Também estão envolvidos nesta conduta a senhora EUNICE MARIA ARAÚJO, secretária de Ricardo; e LUCIANO MARCOS RAMOS DE MELO, proprietário de um posto de combustíveis onde ECIVALDO trocava os cheques.

Em 09 de junho de 2010, durante depoimento prestado à Polícia Federal, ECIVALDO afirmou que recebeu da empresa Sua Majestade, durante dois meses, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). A finalidade dos pagamentos era impedir que os veículos daquela empresa fossem fiscalizados pela PRF. Afirmou, ainda, que um dos cheques identificados pela Polícia Federal como recebido por ele se tratava do pagamento de uma daquelas mensalidades. Acrescentou, por fim, que o PRF OTAVIANO participava daquele esquema, tendo posteriormente sucedido ECIVALDO nos demais pagamentos, ficando acordado entre eles que OTAVIANO receberia os R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) da Sua Majestade e ECIVALDO ficaria com os R$ 200,00 (duzentos reais) da empresa BRASPRESS (fls.08/09).

Preliminarmente as provas demonstram a existência daquela associação, ao menos no ano de 2007. Além da confissão de ECIVALDO feita na Polícia Federal, conforme parágrafo anterior, a qual também imputa a conduta ilícita ao PRF OTAVIANO, diálogo interceptado entre esses dois servidores permite inferir a existência desse esquema.

Em interceptação telefônica realizada no dia 19/10/2007, índice XXXXX (Doc. SEI XXXXX), a trama mantida entre OTAVIANO e ECIVALDO com o fim de obter vantagem indevida da Empresa Sua Majestade é desvendada, conforme veremos a seguir.

Oportunamente, ressaltamos que a transcrição da interceptação telefônica mencionada foi realizada pela Polícia Federal (fls. 170/173), no desenvolvimento da Operação Boa Viagem. Na segunda fala de ECIVALDO abaixo degravada, verifica-se a dúvida do responsável pela transcrição quanto ao nome de" CESAR ", como sendo um dos interlocutores. Esse vocativo foi usado uma única vez e, ao ser mal interpretado, causou a repetição indevida do nome no trecho abaixo. Ocorre que, ao ouvir o áudio, resta claro que o nome correto era" SANTOS ", nome operacional do PRF OTAVIANO à época da gravação. Além disso, qualquer dúvida restou superada quando o PRF OTAVIANO, em seu interrogatório, confirmou como sendo ele um dos interlocutores desta conversa (fls. 693/696).

(...)

Superior Tribunal de Justiça

Quanto a testemunha Eunice, secretária de Ricardo, em que pese em seu depoimento à comissão ter declarado que não tinha conhecimento de qualquer pagamento feito à PRFs, negando inclusive conhecer os acusados OTAVIANO e ECIVALDO, tal versão se apresenta contrária às demais provas dos autos. Primeiro pelo teor da seguinte passagem da interceptação índice XXXXX, onde o PRF ECIVALDO passa ao PRF OTAVIANO a seguinte impressão quanto a senhora EUNICE:

"(...) ECIVALDO: Olhe. mas se você quiser antes, vamos supor, se no dia vinte e cinco você estiver trabalhando, Ricardo não tem frescura... você ligou prá ele no dia... você pode passar lá de tarde, porque mesmo ele estando fora, o nome da mulher lá parece que é Eunicc. É gente fina demais. É aquela. É gente fina demais. Chegando lá é ela mesma que faz, entendeu? Então não depende dele de nada. Ela só liga pra ele, ele "não, beleza".

CÉSAR; Tá bom, então.

CÉSAR: Tranqüilo, tranqüilo.

ECIVALDO: Vamos dizer, dia vinte e cinco você tá trabalhando, você liga pra ele e pega no dia vinte e quatro, dia vinte e três. Do dia vinte e três em diante, tá liberado.

CÉSAR: Tá feito.

ECIVALDO: Combinado?

CÉSAR: Tá jóia.

ECIVALDO: Valeu meu irmão, um abraço.

E segundo pela alegação da própria EUNICE, em sede de defesa preliminar apresentada em juízo, onde ela confessa a efetiva entrega de cheques aos acusados, senão vejamos (fl. 121):

"(...) O que de fato ocorreu, com a participação INCONSCIENTE E INVOLUNTÁRIA da acusada EUNICE, foi, repise-se, o pagamento episódico de valores exigidos pelos PRF's denunciados, os quais detiveram, em duas ocasiões distintas, veículos da SUA MAJESTADE TRANSPORTES LTDA, o que fez com que, repita-se, fosse estabelecido contato entre os PRF's denunciados e o acusado ARIVALDO MATOS DOS SANTOS, encarregado da frota da SUA MAJESTADE TRANSPORTES LTDA, em São Paulo, o qual, por sua vez, autorizou o pagamento de tais valores e determinou ao acusado RICARDO a sua viabilização, o qual mandou a acusada EUNICE emitir o cheque respectivo.

(...)" Por fim, eis que já demonstrada a associação mantida entre os acusados OTAVIANO e ECIVALDO para, com a participação de Ricardo e Eunice, deixarem de fiscalizar os veículos de Sua Majestade em prol do recebimento de vantagem indevida, resta consignar a comprovação de um destes recebimentos.

O primeiro pagamento se deu em 25/09/2007, conforme prova

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várias interceptações telefônicas realizadas naquele dia. Inicialmente foi interceptada a conversa de índice XXXXX, às 10:44:02 (Doc. SEI XXXXX) onde ECIVALDO acerta com Ricardo o recebimento de "algo" que estaria com Eunice. Esse algo vem a ser esclarecido no índice XXXXX (Doc. SEI XXXXX) onde ECIVALDO acerta com Luciano a troca de um cheque da Sua Majestade no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Luciano foi identificado como gerente de um posto de combustíveis. Essa conversa se deu às 11:53:29 daquele dia 29, justamente após ECIVALDO ter pego o cheque com Eunice.

Quanto a este recebimento, cumpre pontuar a participação do PRF OTAVIANO no conhecimento e divisão das vantagens obtidas neste esquema. Conforme fica claro em conversa interceptada entre ECIVALDO e OTAVIANO naquele mesmo dia 29, mas às 10:20:37 (antes de ECIVALDO acertar com Ricardo o recebimento do cheque de R$ 250,00), cujo índice é 2323022 (Doc. SEI XXXXX) aquele afirma a OTAVIANO que estaria "indo lá em Ricardo", não tendo OTAVIANO indagado acerca do que seria, o que faz concluir pelo seu prévio conhecimento acerca do real objetivo da visita de ECIVALDO à Ricardo.

O outro recebimento se deu no dia 25/10/2007. Conforme consta na já citada conversa de índice XXXXX (Doc. SEI XXXXX), datada de 19/10/2007, ECIVALDO acerta com OTAVIANO que a partir de agora o dinheiro oriundo da Sua Majestade seria recebido por OTAVIANO, o que este prontamente concorda. Em seguida OTAVIANO pergunta se o dia do pagamento seria todo dia 25, o que ECIVALDO responde positivamente. O efetivo recebimento desta quantia está de acordo tanto com as declarações de ECIVALDO prestadas à PF - onde afirmou o recebimento por duas vezes - , como também pelo depoimento de Ricardo Rodrigues - que também confessou os dois pagamentos, sendo um deles o do dia 25/09/2007.

De mais a mais, o que se pode demonstrar é que havia um acordo entre OTAVIANO e ECIVALDO onde estes, valendo-se do cargo de Policial Rodoviário Federal que ocupavam, buscaram angariar vantagem indevida da Empresa Sua Majestade. Porém havia uma divisão de tarefas onde os contatos com os particulares eram feitos primordialmente por ECIVALDO, mas a omissão irregular era feita pelos dois

2.2.2. Conduta H. Do recebimento de vantagem indevida da Empresa BRASPRESS O PRF aposentado ECIVALDO Pereira de Oliveira e o PRF OTAVIANO José dos Santos, o primeiro ainda quando em atividade, conscientes e voluntariamente, teriam se valido do cargo de Policial Rodoviário Federal para associarem-se a CHARLES HENRY KOURY NETO e MARCELO MUSSARA GAMERO, respectivamente gerente da filial pernambucana e gerente nacional de risco da EMPRESA BRASPRESS LTDA, com a finalidade de permitir que os veículos desta empresa trafegassem na área de atuação desses policiais sem que fossem fiscalizados ou autuados. Em contrapartida, os policiais, por meio de ECIVALDO, receberam R$ 200,00 (duzentos reais) no dia 25/09/2010, R$ 200,00 (duzentos reais) no dia 19/10/2007, R$ 200,00 (duzentos reais) no dia 09/11/2007 e R$ 200,00 (duzentos reais) no dia 06/12/2007.

(...)

Inicialmente trataremos da associação mantida entre ECIVALDO e a BRASPRESS para em seguida demonstrar o conhecimento e participação do

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/06/2022 Página 16 de 6

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PRF OTAVIANO no esquema em questão.

(...)

Deste depoimento já é possível inferir o conhecimento do PRF OTAVIANO acerca das ligações de ECIVALDO e a BRAPRESS. Porém, o índice XXXXX (Doc. SEI XXXXX) já transcrito acima também é de importância ímpar para definir a participação do PRF OTAVIANO na divisão da vantagem indevida obtida por ECIVALDO e na omissão da fiscalização quanto aos veículos da BRASPRESS. Eis a seguinte passagem:

ECIVALDO: Quando tá desiligado eu tô em casa. O negócio lá eu peguei, foi meio complicado porque ele não tava aí não, mas botou e eu tive que dá a conta pra ele botar, ai botou na conta, foi. Ai inclusive ele disse que pra mim é melhor, e a mulher disse que é melhor porque não sei o que, aquela frescura Termo de Instrução e Indiciamento - Ecivaldo e Otaviano (9532128) SEI 08654.005613/2010-31 / pg. 598t odinha, ai eu disse então tá bom, não tem problema não. O cara também é de confiança, eu disse tem problema não, deixa essa porra aí mesmo, entre o dia oito e o dia dez...ela disse todo dia dez eu faço, eu ligo, tá bom. Veja bem; - Eu tenho que lhe dar duzentos e vinte e cinco, a semana que vem tem que pegar aqueles outros, ai você pega e fica com você, RICARDO e MACKENZIE CÉSAR: Pronto, pronto. Tá certo então

Cumpre pontuar que este diálogo foi gravado às 10:33:47 do dia 19/10/2007, ou seja, logo após a negociata mantida por ECIVALDO, Marcelo e Charles tratada linhas acima. Considerando que ECIVALDO conseguira "fechar" o acordo com a BRASPRESS, o que ele vinha tentando há um bom tempo, ele daria os R$ 225,200 (duzentos e vinte e cinco reais) a OTAVIANO e a partir de agora este ficaria com Ricardo e Mackenzie, ao passo que ECIVALDO ficaria com a BRASPRESS. Entretanto, a cobertura seria recíproca, conforme aduzido por ECIVALDO na seguinte passagem:

ECIVALDO: Entendeu, agora a gente continua dando cobertura. Eu perco vinte e cinco mas não tem problema não. Pra mim é menos ruim porque eu não preciso ir.

CESAR: Eu tô entendendo.

Em que pese haver o nome "César" no diálogo acima, tal incorreção é esclarecido pelo PRF OTAVIANO em seu interrogatório, onde confirma ser ele este interlocutor.

Resumindo, antes do acordo firmado entre ECIVALDO e Marcelo, nos termos do índice XXXXX, de 19/10/2007, a participação do PRF OTAVIANO era, juntamente com o PRF ECIVALDO impedir que os veículos da empresa BRASPRESS fossem fiscalizados. Em prol disso, ECIVALDO ficaria responsável pelo recebimento físico das quantias e posterior divisão com O PRF OTAVIANO. Considerando que um acordo mais sólido não foi implementado, a fiscalização foi retomada, o que gerou a apreensão de um veículo com medicamento e produto químico. Para a liberação deste veículo ECIVALDO acertou o recebimento de R$ 200,00 e a formação de uma parceria

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com a BRASPRESS, onde todo mês ele receberia os valores em sua conta-corrente. Esses R$ 200,00 (duzentos reais) foram efetivamente recebidos por ECIVALDO, partilhados com OTAVIANO e posteriormente acertado com este último que a BRASPRESS ficaria com ECIVALDO, mas a SUA MAJESTADE e a MACKENZIE com OTAVIANO, porém com cobertura recíproca entre eles.

Desta forma observa-se que até o dia 19/10/2007 OTAVIANO participava do rateio da vantagem indevida recebida por ECIVALDO da BRASPRESS. Porém, após essa data, a atuação de OTAVIANO seria de apenas se omitir, ao passo que receberia da SUA MAJESTADE e MACKENZIE, mantendo com ECIVALDO uma troca de favores: as empresas protegidas por um não seriam alvo de fiscalização pelo outro.

Pelo exposto, os elementos acima servem de fundamento para este colegiado firmar a convicção preliminar de que os acusados ECIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA e OTAVIANO JOSÉ DOS SANTOS praticaram a conduta descrita neste item, incidindo nas infrações administrativas previstas no art. 117, IX e 132, IV, XI e XIII da Lei nº 8.112/90 c/c art. , inc. I e X da Lei nº 8.429/92.

O exame apurado dos autos permite concluir que a condenação do impetrante

amparou-se em vasto material probatório colhido em processo administrativo disciplinar no

qual se assegurou a ampla defesa e o contraditório, com participação de seu advogado nos

atos que lhe interessavam.

O relatório final foi elaborado com base em diversas provas, como inquérito

policial, peças apresentadas em ações penais relativas aos mesmos fatos, laudos e relatórios

referentes às empresas envolvidas no esquema de corrupção, documentos apreeendidos nas

empresas privadas que indicam pagamento em favor dos acusados, interceptações telefônicas

gravadas, oitivas dos investigados realizadas pela Polícia Federal, depoimentos testemunhais,

interrogatórios dos acusados, defesas escritas apresentadas, entre outros.

3 . Desnecessidade de realização de novo interrogatório do impetrante,

após anulação parcial do processo – existência de interrogatório anterior –

aproveitamento dos atos processuais não atingidos pela nulidade

O impetrante foi devidamente interrogado, conforme indicado nos autos (fls.

2888-2891, quando dos trabalhos da primeira comissão.

Embora o impetrante não questione a validade do primeiro interrogatório,

Superior Tribunal de Justiça

insurgindo-se apenas quanto à não renovação do ato, após a reinstauração do procedimento,

cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que a nulidade do procedimento

administrativo disciplinar não afeta os atos não relacionados a tal invalidade. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. NULIDADE PARCIAL DO PAD. VÍCIOS SANÁVEIS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 169 DA LEI 8.112/1990. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 169 da Lei 8.112/1990, a declaração de nulidade do PAD pode ser parcial, hipótese em que a autoridade competente anulará o processo a partir de certo momento, determinando-se o refazimento dos atos anulados e o aproveitamento dos atos anteriores que não foram atingidos pelo vício insanável.

2. Na hipótese, o reconhecimento do vício de que padecia o primeiro Despacho de Instrução e Indiciação - consistente no não atendimento ao disposto na Orientação Normativa n. 39/2010-COGER/DPF - não se caracteriza como vício incorrigível apto a ensejar o reconhecimento da nulidade total do PAD desde o seu início, levando à instauração de novo PAD, desprezando-se todos os atos anteriores.

3. Não há o que repreender na atuação da autoridade competente quando, diante da identificação do vício que acometia o primeiro Despacho de Instrução e Indiciação e no intuito de preservar os atos processuais anteriormente praticados, determinou a anulação do PAD desde então, bem como do Relatório Final emitido pela primeira Comissão Processante e do Parecer n. 76/2010-NUDIS/COR/SR/DPF/RJ, homologando as provas até então produzidas, bem como as posteriores, desde que não tivessem sido contaminadas, procedendo-se à reabertura da instrução, com a designação de nova Comissão Processante, a edição de novo despacho de indiciamento, nova citação do acusado para apresentar defesa escrita e a elaboração de novo relatório final, providências aptas a preservar a lisura do procedimento administrativo e conformes aos princípios da celeridade e da economia processual.

4. Constata-se, ademais, que a segunda Comissão Processante se cercou de todos os cuidados necessários à observância do contraditório e ampla defesa, precavendo-se em produzir elementos probatórios capazes de subsidiar sua conclusão, o que envolveu a reavaliação de toda a prova testemunhal colhida nos autos, bem como a oitiva, após a reabertura do PAD, de outras testemunhas do fato.

5. Carece de comprovação a alegação do impetrante no sentido de que a condenação em sede administrativa baseou-se exclusivamente em depoimentos prestados por ocasião do inquérito policial instaurado contra o acusado. Meras alegações, dissociadas do conteúdo probatório dos autos, destituídas de indicação específica do ato travestido de flagrante ilegalidade, não são suficientes para demonstrar a existência de direito líquido e certo do impetrante, o qual deve ficar evidenciado no mandamus para que se conceda a ordem em seu benefício.

6. Como já ressaltado, os depoimentos foram prestados pessoalmente perante a

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autoridade administrativa, com intimação do acusado e sua defesa para que participasse e tomasse ciência de todos os atos praticados, sem que se demonstrasse qualquer mácula no procedimento.

7. A objeção relativa à prescrição do processo administrativo disciplinar baseou-se exclusivamente na declaração de nulidade deste, pois, segundo o impetrante, não houve a instauração de novo processo válido no período de 5 anos. Entrementes, diante do afastamento do pleito de nulidade do PAD, fica superada a alegação de prescrição formulada pelo requerente, já que insubsistente seu único fundamento.

8. Ainda que assim não fosse, conquanto reconhecida a prescrição das infrações disciplinares puníveis com suspensão, capituladas nos incisos VIII e XXXVII do art. 43 da Lei 4.878/1965, a pretensão punitiva da administração, quanto à conduta descrita no inciso XLVIII do mesmo diploma legal, não foi atingida pelo lapso temporal, posto que a Portaria demissória n. 990, do Ministro de Estado da Justiça, foi publicada no DOU, em 20 de julho de 2015, dentro, portanto, do quinquênio legal, que somente expirava em 29/7/2015.

9. Segurança denegada.

( MS 21.827/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017)

4. Prescindibilidade de realização de novo interrogatório ante a ausência

de inovação de fato relacionado ao impetrante

Apesar de reaberta a instrução em decorrência da anulação parcial já

mencionada, e em que pese tenham sido praticados novos atos, não houve inovação quanto a

qualquer fato relacionado ao impetrante. Tanto é que ele não indica como as novas oitivas

testemunhais influiriam na sua situação. Incogitável, portanto, cerceamento de defesa pelo

indeferimento de novo interrogatório, o qual apenas acarretaria desnecessária e indevida

protelação do PAD para a colheita de segundo depoimento, máxime em razão de a comissão

já contar com o depoimento do autor.

Elucidativas as explicações da comissão processante:

Primeiro cumpre esclarecer que o acusado Otaviano foi devidamente interrogado, conforme se conclui pelo Termo de fls. 693/696, colhido quando dos trabalhos da primeira comissão. Porém, reaberta a instrução em decorrência da anulação parcial já abordada, novos atos foram praticados. Entretanto, nada de novo foi colacionado ao processo que dissesse respeito ao acusado Otaviano. As duas testemunhas que foram ouvidas (Fabiano e Rogério) apenas trouxeram novas informações acerca das condutas de Ecivaldo.

Superior Tribunal de Justiça

Desta forma, um novo interrogatório torna-se totalmente dispensável ante a inexistência de qualquer questão nova surgida após aquele primeiro interrogatório. Apenas por não poder antever quais fatos surgiriam dos depoimentos das testemunhas indicadas por Otaviano é que a comissão entendeu por já agendar um novo interrogatório para ele. Porém, nenhuma das duas testemunhas indicadas por ele compareceram ao processo, o que impõe a total desnecessidade daquele ato.

Desta forma, como este acusado já fora devidamente interrogado dos fatos que lhe dizem respeito (Termo de fls. 693/696), não há qualquer nulidade a ser declarada

Desse modo, era plenamente dispensável outro interrogatório, diante da

manutenção do quadro do impetrante.

Com essa compreensão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em casos

similares, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE AGENTE DE POLÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cuida-se de mandado de segurança contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, no qual foi cassada a aposentadoria de agente da polícia federal após processo administrativo disciplinar.

II - O indeferimento do pedido de produção de prova foi regularmente justificado, de forma plausível e razoável, não havendo irregularidade no trâmite do processo administrativo.

III - Por outro lado, é consabido que não há nulidade sem prejuízo. No presente caso o impetrante não logrou demonstrar que tivesse sido prejudicado por não ter sido novamente ouvido após o depoimento das testemunhas, tendo restado assentado que estas não trouxeram alteração substancial no panorama fático que justificasse nova oitiva dos acusados. IV - A suposta nulidade apontada pelo impetrante não foi apta a lhe causar prejuízo, uma vez que efetivamente houve o interrogatório do impetrado, havendo mera inversão da ordem de oitiva, sendo que restou expressamente motivado o indeferimento, inclusive em face do panorama fático inalterado.

V - Não havendo prejuízo à defesa do impetrante em decorrência de sua oitiva anterior, não há como se reconhecer nulidade. Nesse sentido: MS 18.080/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 09/09/2016; MS 21.193/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018 e AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel.

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Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018) VI - No mesmo sentido o parecer do d. Ministério Público Federal.

VII - Ademais, no tocante a eventuais prejuízos não demonstrados, não se presta a via eleita para dilação probatória, quando não se verifica direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança.

VIII - Agravo interno improvido.

( AgInt no MS 22.528/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 14/06/2019)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO INDEFERIMENTO DE REPETIÇÃO DE PROVAS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

1. Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo.

2. Designações reiteradas para o interrogatório do acusado. Ausência de cerceamento de defesa.

3. Hipótese em que o impetrante não apresentou justificativa adequada para necessidade de repetição de produção de provas .

4. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 5. Proporcionalidade e vinculação da sanção aplicada.

6. Mandado de segurança denegado.

( MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017)

5. Prescindibilidade de novo interrogatório. anterior oportunidade

concedida sem que o impetrante comparecesse. Atestado e laudo médicos que se

limitam a apontar incapacidade laborativa sem evidenciar indício algum de

incapacidade mental

Além disso, facultaram-se ao impetrante novos interrogatórios, em 5.10.2017;

25.10.2017, aos quais, contudo, ele não compareceu (fls. 4765 e 4984). Cumpre frisar, nesse

Superior Tribunal de Justiça

ponto, que os laudos de incapacidade laborativa e o atestado médico (fls. 4730 e 4987-4988)

apresentados pelo impetrante como justificativa para sua ausência ao referido ato processual

apenas indicam o afastamento do servidor das atividades laborativas, não demonstrando

incapacidade para defender-se no presente processo, nem impossibilidade de comparecer aos

atos realizados pela comissão processante.

De fato, o documento de fls. 4731, datado de abril de 2017, apenas aponta a

concessão de licença para tratamento de saúde sem sequer explicitar qual seria a moléstia que

acometeria o impetrante.

O atestado de fl. 4987-4988, por sua vez, que indica que o impetrante estaria

acometido pelo CID-F43 relativo a reações ao stress, o que, por si só, não coloca em dúvida

a capacidade mental do impetrante. Na realidade, o referido atestado e a avaliação foram

realizados para fins de indicação de prorrogação ou não de licença-saúde, consoante se lê do

referido documento.

De fato, a comissão processante, ao indeferir o pedido de remarcação de novo

interrogatório, consignou:

Quanto ao último pedido formulado, de remarcação de interrogatório do acusado OTAVIANO (SEI XXXXX), que novamente ausentou-se nesta data, a Comissão INDEFERE o pleito.

Conforme termo de não comparecimento anterior de OTAVIANO (SEI XXXXX), o atestado médico apresentado (SEI XXXXX e XXXXX) só prevê o afastamento do servidor das atividades laborativas, não sendo razão para afastar a capacidade de defender-se no presente processo e de comparecer aos atos realizados pela Comissão. Além do que nenhum prejuízo trará ao acusado ante o fato de que, nesta nova instrução, nada foi produzido que lhe dissesse respeito. Por outro lado, os fatos ligados a este acusado já foram objeto de contestação quando o PRF Otaviano fora interrogado pelo colegiado anterior, conforme documento de fls. 693/696.

Por isso é que não prospera o argumento de nulidade. Na mesma linha:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO

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CONFIGURADA. SANÇÃO DE FEITIO VINCULANTE PARA A AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

1. O impetrante, na condição de Procurador-Chefe Regional do INCRA, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por "irregularidades consubstanciadas, grosso modo, em manifestações jurídicas favoráveis a expropriações fundadas em títulos dominiais sabidamente falsos, bem como na anuência de acordos extra-judiciais em valores exorbitantes" (fl. 7), cujos fatos deram origem ao processo administrativo disciplinar que culminou com a edição da Portaria n. 223/2014, ora apontada como ato coator.

2. Mesmo na perspectiva mais favorável ao impetrante, que seria aquela limitada ao campo administrativo, não merece prosperar a alegação de prescrição da pretensão punitiva, porquanto interrompida pela instauração do respectivo procedimento apuratório, em conformidade com o previsto no art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.

3. A tese de nulidade, em razão do desmembramento do processo disciplinar, não merece acolhimento porque: (i) não foi demonstrado efetivo prejuízo à defesa; (ii) o desmembramento foi devidamente justificado pela Comissão processante e acolhido pela autoridade competente; (iii) a apuração individualizada das responsabilidades encontra amparo no art. 128 da Lei n. 8.112/1990; (iv) deduzida de forma genérica, não indica em que aspecto, ou em que momento do processo, o indiciado teve sua defesa efetivamente cerceada, razão pela qual deixa de atender aos requisitos do art. 6.º da Lei n.

12.016/2009 e do art. 319, III, do CPC, cujas normas reclamam a indicação precisa dos fatos. 4. No processo administrativo disciplinar, o servidor indiciado tem o direito de acompanhar pessoalmente o processo, sendo-lhe facultada a contratação de advogado. Inteligência dos arts. 156 da Lei n. 8.112/1990 e 3º, IV, da Lei n. 9.784/1999. Todavia, a renúncia a esse direito não induz a nulidade do procedimento. Incidência da Súmula Vinculante 5/STF.

5. A nomeação de defensor dativo não é, só por si, causa de nulidade (Súmula Vinculante n. 5/STF), assim como, previamente intimados da realização do ato, não é indispensável a presença do acusado, ou de seu procurador, durante as oitivas das testemunhas. Precedentes.

6. Não macula a higidez do processo administrativo a falta de interrogatório do indiciado, mormente nas hipóteses em que, regularmente intimado, se evidencie o intento de retardar o curso do processo para ensejar a prescrição da pretensão punitiva. A ninguém é lícito invocar em seu proveito nulidade a que deu causa. Precedente.

7. O indeferimento de requerimento para produção de provas não é abusivo nem ilegal nas hipóteses em que autorizado pelo art. 156, § 1º, da Lei n. 8.112/1990. Ademais, em processo administrativo disciplinar, não há nulidade sem prejuízo. Precedentes.

8. Respeitados os parâmetros de composição fixados no art. 149 da Lei n. 8.112/1990, a constituição de nova comissão não é, só por si, causa geradora de nulidade do procedimento disciplinar. Precedentes.

9. Não prospera a tese de desproporcionalidade da sanção imposta ao então jubilado impetrante, eis que as infrações que restaram reconhecidas em seu desfavor - desídia funcional e improbidade - não permitiam ao Advogado-Geral da União a aplicação de outra penalidade que não a de cassação de aposentadoria, de feitio vinculante, a teor da combinada exegese dos arts. 117,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/06/2022 Página 24 de 6

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XV, 132, IV e XIII e 134 da Lei n. 8.112/1990, não se descortinando, portanto, cenário ensejador de reparos no âmbito da dosimetria.

10. Segurança denegada.

( MS 21.193/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. , X, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. INTERROGATÓRIO. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS, INCLUSIVE POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEM QUE O IMPETRANTE COMPARECESSE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO . LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PENA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o indeferimento, devidamente fundamentado, de requerimento de produção de prova testemunhal não enseja cerceamento do direito de defesa.

2. Não há que se falar em nulidade no PAD em razão da ausência de interrogatório do impetrante. Apesar de realizadas diversas tentativas pela Comissão Processante, o impetrante não compareceu, limitando-se a apresentar atestado médico ou a requerer o adiamento do ato . Foi possibilitada, inclusive, realização de videoconferência, também frustrada em razão de ato tumultuário do impetrante.

3. Mandado de segurança denegado.

( MS 21.660/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 20/11/2017)

6. Prescindibilidade do exame de sanidade mental – ausência de dúvida quanto à plena capacidade do impetrante para acompanhar o PAD e exercer defesa que justifique sua instauração. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

No tocante à inexistência de realização de exame de sanidade mental do

impetrante, conforme dispõe o art. 160 da Lei 8.112/90, não se vislumbrou a existência efetiva

de elementos que coloquem em dúvida a capacidade mental do impetrante, evidenciado que a

instauração dele tem apenas caráter protelatório.

Consoante se extrai da análise dos autos, o impetrante, representado por

advogado, participou ativamente de todas as fases processuais, solicitou produção de provas,

Superior Tribunal de Justiça

alegou irregularidades, as quais foram refutadas pela Comissão. Não subsistiu qualquer motivo

que suscitasse dúvida sobre sua sanidade apto a justificar a instauração de incidente.

Os supostos problemas de saúde apenas foram levantados pelo advogado

constituído pelo acusado, após refutar as acusações do cometimento de irregularidades

imputadas ao impetrante, genericamente para justificar novo interrogatório, apresentando

atestados médicos que indicam condições para o deferimento de licença médica para

atividades laborais, não pondo em dúvida a capacidade mental do impetrante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento de

que a instauração de incidente de sanidade mental é intrinsecamente relacionada à fundada

dúvida da comissão disciplinar acerca da sanidade mental do servidor, sendo dispensável, nos

termos do art. 160 da Lei 8.112/1990, se inexistir tal dúvida, como é o caso dos autos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. SANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE . PROVA EMPRESTADA.

POSSIBILIDADE.

1. Na atual sistemática processual não há previsão para a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Além de os arts. 118 e 119 do RISTJ terem sido revogados pela Emenda Regimental n. 22 de 2016, os arts. 926 a 928 do CPC/2015, não obstante tragam disposições acerca da necessidade de serem respeitadas a uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, não estabelecem nenhum incidente de uniformização.

2. Consoante entendimento desta Corte, não havendo dúvida razoável acerca da sanidade mental do servidor, não está a comissão processante obrigada a instaurar o incidente .

3. Hipótese em que a questão foi efetivamente submetida à autoridade superior, que concluiu não haver dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, motivo pelo qual indeferiu o pedido de instauração do incidente.

4. Pelos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, o servidor respondeu a processo criminal onde prestou normalmente seus depoimentos, sendo certo que naquela sede não houve nenhuma arguição de sua inimputabilidade ou requerimento de instauração de incidente de sanidade mental. 5. Admite-se, no processo administrativo disciplinar, a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, não havendo que se falar em óbice à utilização de tal prova pela Comissão Processante. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

( AgInt no RMS 44.643/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 29/11/2017)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança impetrado contra a aplicação da pena de demissão ao impetrante, em razão da subtração de aparelho telefônico celular ocorrido no interior da repartição pública.

2. Não há ilegalidade na citação por edital de servidor público em processo administrativo disciplinar, desde que respeitada a forma legalmente prevista e nomeado defensor dativo para a defesa de seus interesses.

3. Inexistindo dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se dispensável o processamento do respectivo incidente, nos moldes do art. 160 da Lei n. 8.112/1990.

4. É imprópria a utilização do mandado de segurança para aferir as condições psicológicas do impetrante à época dos fatos atribuídos a sua conduta, por depender de dilação probatória, sobretudo porque os atestados médicos apresentados juntamente com a inicial não são contemporâneos à prática do ilícito administrativo.

5. Compreendida a conduta do impetrante na disposição do art. 117, IX, da Lei n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão.

6. Segurança denegada.

( MS 11.093/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 160 DA LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. Busca-se com a impetração anular ato de demissão do impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.

2. Cabe à Comissão de Inquérito propor à autoridade competente a submissão do acusado em processo administrativo disciplinar à avaliação médica, em face da existência de dúvida, ao menos razoável, de problemas relativos à sanidade mental do agente público, a teor do que dispõe o art. 160 da Lei n. 8.112/90.

3. Não se admite na via mandamental a dilação probatória, sendo imperiosa a apresentação pelo impetrante de todo o acervo de provas necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis à compreensão da lide (prova pré-constituída).

4. In casu, diante da análise da documentação acostada aos autos do processo

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/06/2022 Página 27 de 6

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administrativo e da defesa do acusado, a Comissão Processante não constatou dúvida sobre a sanidade mental do acusado, emitindo parecer pela aplicação da penalidade máxima de demissão.

5. Depreende-se que não há prova capaz de macular a validade do processo administrativo disciplinar de que se originou o ato de demissão. Muito embora se possa inferir que o impetrante apresentava problemas de saúde, não se pode precisar que a Comissão Processante desrespeitou o disposto no art. 160 da Lei 8.112/90 por deixar de instaurar o incidente de insanidade mental, pois não havia elementos que indicassem não estar o impetrante em perfeitas condições para assumir a responsabilidade pelos atos irregularidades que lhe foram atribuídos , tampouco cabe instruir o feito para esclarecer tal questão.

6. Saliente-se que os problemas de saúde do impetrante apenas foram levantados quando da ultimação da instrução, em defesa escrita, na qual o advogado constituído pelo acusado, após refutar as acusações do cometimento de irregularidades na concessão de benefícios previdenciários, faz mera alegação de que as eventuais "falhas" cometidas no exercício de seu cargo seriam atribuídas ao precário ambiente de trabalho e às limitações de ordem física e mental do servidor, apresentando atestados médicos que indicavam que o impetrante estaria acometido de depressão juntamente com problemas de pressão ocular e labirintopatia. Entretanto, ao contrário do afirmado na exordial, não se arguiu a inimputabilidade do servidor nem tampouco houve requerimento de instauração de incidente de sanidade mental.

7. Ausente prova de qualquer prejuízo à defesa do impetrante que, inclusive, nomeou advogado, compareceu ao interrogatório e apresentou defesa escrita, e tampouco tendo sido demonstrado, durante o trâmite do processo disciplinar, dúvidas quanto à sua sanidade mental, inexiste direito líquido e certo do impetrante a justificar a anulação do processo administrativo disciplinar e a reintegração ao cargo de Técnico do Seguro Social, lembrando, ainda, que a dilação probatória não é compatível com o rito da ação manejada.

8. Segurança denegada.

( MS 16.038/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011)

7. Indeferimento de pedido de oitiva de testemunha – ausência de

cerceamento de defesa

Diversamente do que sustenta o impetrante, não há cerceamento de defesa pela

inexistência de oitiva da testemunha Jackellyne. Conforme se extrai do conjunto probatório,

seu depoimento era de todo dispensável para elucidar os fatos. Ora, o pedido para sua oitiva

somente ocorreu após a anulação parcial do processo. Tanto na apuração anterior quanto na

Superior Tribunal de Justiça

Ação Penal em que o impetrante foi condenado em primeiro grau, não houve requerimento

para que ela fosse ouvida, mesmo sendo conhecida pelo defendente desde o início.

Não obstante cabalmente demonstrada nos autos a desnecessidade do

depoimento da citada testemunha, ela foi intimada, duas vezes, para comparecer perante a

comissão, mas não o fez. Na primeira oportunidade, nada justificou quanto à sua ausência; na

segunda, apresentou atestado odontológico (fls. 4986)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que, havendo robusto

conjunto probatório, é possível dispensar testemunhas sem que haja nulidade no processo.

Nessa esteira:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX c/c 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, com a restrição de retorno ao serviço público federal (art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990), em razão das infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 7276.000007/2010-74.

2. As preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido arguidas pela autoridade coatora nas informações, sob o fundamento da necessidade de dilação probatória, confundem-se com o próprio mérito do mandamus.

3. Da alegada nulidade do PAD decorrente da inobservância do contraditório e ampla defesa 3.1 - As conclusões da Comissão de Inquérito não se basearam apenas nas provas emprestadas de inquérito policial instaurado para apurar, na esfera criminal, os mesmos fatos analisados na esfera administrativa e discutidos no mandado de segurança sub examine.

3.2 - A leitura do relatório final da Comissão de Inquérito demonstra que a conclusão quanto à efetiva prática de infração disciplinar foi baseada também em pesquisa ao Sistema COMPROT a fim de investigar se o teor das interceptações guardavam sintonia com o cenário onde elas se inseriam, no exame da escala de trabalha dos servidores investigados e a ainda depoimentos de testemunhas.

4. Da alegada impossibilidade do uso de prova emprestada em sede de processo administrativo disciplinar 4.1 - Foram atendidos todos os requisitos necessários à admissibilidade do uso da prova emprestada para subsidiar, juntamente com as

Superior Tribunal de Justiça

demais diligências realizadas no âmbito do PAD, as conclusões alcançadas pela Comissão de Inquérito.

4.2 - Houve autorização expressa do Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande - MS. Além do mais, o Impetrante teve acesso a mídias digitais contendo a íntegra do processo administrativo, bem como os áudios das interceptações telefônicas.

4.3 - Não há falar na necessidade de sobrestamento do processo administrativo disciplinar para aguardar a conclusão do procedimento criminal. As instâncias administrativa e criminal guardam relativa independência entre si, sendo que esta última instância (criminal) somente vincula a esfera administrativa quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor.

5. Da alegada nulidade das interceptações telefônicas deferidas no Juízo criminal 5.1 - A presente via do mandado de segurança, que ataca ato administrativo que determinou a demissão do Impetrante, não é o instrumento adequado para analisar alegada nulidade das interceptações telefônicas deferidas pelo Juízo Criminal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande.

5.2 - É dispensável a degravação dos conteúdos interceptados mediante perícia, tendo em vista a ausência de previsão legal na Lei n 8112/90. Precedentes da 1ª Seção.

6. Do alegado cerceamento de defesa ocorrido na fase de oitiva das testemunhas 6.1 - O Impetrante sustenta que houve cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de oitiva de testemunha residente do Líbano. Aduz, também que as testemunhas ouvidas no PAD não firmaram o devido compromisso, diante do envolvimento pessoal.

6.2 - No caso em concreto, forçoso reconhecer que a Comissão empreendeu esforços em promover a oitiva da testemunha residente no Líbano. A diligência foi indeferida motivadamente após ter sido constatada a impossibilidade de realizá-la em face da falta de competência do Consulado-Geral do Brasil em Beirute de realizar o ato com as formalidades legais exigidas.

6.3 - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no sentido de que não há nulidade "na dispensa, pela Comissão Processante, da oitiva das testemunhas, quando suficiente o conjunto probatório para a elucidação dos fatos. Nos termos do art. 156, §§ 1º e , da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado, não causa a nulidade do processo administrativo" ( MS 17.543/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 15/5/2017).

6.4 - As testemunhas ouvidas pela Comissão Processante prestaram compromisso, sem que o impetrante ou seu advogado, presentes ao referido ato, as contraditasse, conforme se observa dos termos de depoimento acostados aos autos. As divergências apontadas entre os depoimentos foram objeto de análise específica no relatório final da Comissão de Inquérito.

6.5 - Os depoimentos colhidos durante a instrução do processo administrativo disciplinar não são nulos, tendo em vista que seguiram os procedimentos do Código de Processo Civil vigente à época. Não houve a apresentação de contradita tempestivamente no momento da realização dos referidos atos processuais.

6.6 - Além do mais, não se constata nenhum prejuízo ao Impetrante, tendo em

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/06/2022 Página 30 de 6

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visa que as contradições entre os depoimentos foram devidamente identificadas e explicitadas pelas Comissão de Inquérito. Por fim, nas razões do mandado de segurança não foi apontado nenhum efetivo prejuízo que, de fato, acaso constatado, pode levar à declaração de nulidade dos referidos depoimentos.

7. Das alegações quanto ao mérito do ato demissório 7.1 - O relatório da Comissão de Inquérito foi devidamente motivado quanto à conclusão de efetiva prática de infração funcional pelo ora Impetrante.

7.2 - Não é possível a análise de todas as provas produzidas durante a instrução do PAD a fim de contrastá-las com as conclusões da Comissão de Inquérito, em face da impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário e, ainda, as limitações probatórias que são inerentes ao mandado de segurança.

8. Das alegadas nulidades quanto às penalidades 8.1 - A autoridade administrativa é competente para aplicar a pena disciplinar de demissão tendo em vista a prática de improbidade administrativa.

Assim, não há exigência de manifestação prévia do Poder Judiciário sobre a sua caracterização. Precedentes da 1ª Seção.

8.2 - A motivação do ato administrativo analisado no caso em concreto autoriza, do ponto de vista formal, a conclusão quanto ao cabimento da penalidade de demissão.

8.3 - Caracterizada a prática de improbidade administrativa, não há discricionariedade para aplicação de penalidade diversa pela autoridade administrativa, tendo em vista o que dispõe o art. 132, IV, da Lei nº 8112/90. Precedentes da 1ª Seção.

8.4 - A constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 2182/DF.

9. CONCLUSÃO 9.

1 - Segurança denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

( MS 18.761/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 01/07/2019)

Por fim, apesar de o impetrante enfatizar a importância da oitiva da testemunha

não ouvida no processo disciplinar, não se apresentaram argumentos convincentes que

comprovem o alegado prejuízo de sua ausência no processo. Sem efetiva comprovação de

prejuízo à defesa, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. OBSERV NCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

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PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.

I - O ato impugnado foi idoneamente fundamentado, não havendo, assim, falar em ausência de motivação, tampouco que a dosimetria da sanção se deu com base em Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal.

II - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief, não havendo efetiva comprovação, pelos Impetrantes, de prejuízos por eles suportados em sua defesa, e, concluir em sentido diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes.

III - O indeferimento de produção de provas e diligências não acarreta nulidade do PAD quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido.

Precedentes.

IV - Sanção aplicada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo a pena de suspensão adequada e necessária face aos elementos probatórios que apontam a consumação da infração constante do art. 116, IX, da Lei n. 8.112/1990, não havendo que se falar em violação ao art. 128 do mesmo estatuto.

V - Segurança denegada.

( MS 17.517/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. DIPLOMATA. CREDENCIAMENTO DE CONSULADO PARA OPERAÇÕES DE C MBIO PARTICULARES. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESPONDER INTIMAÇÕES NO INTERESSE DA REPARTIÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERV NCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. CONDUTA TIPIFICADA NA LEI N. 8.112/90. TAXATIVIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista no art.

132 da Lei n. 8.112/90, agravada pela inobservância dos deveres funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II, III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e art. 29 da Lei n. 11.440/06.

II - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/06/2022 Página 32 de 6

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III - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o impetrante foi devidamente notificado da instauração do PAD, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como todas as suas manifestações de defesa foram respondidas, inclusive o recurso hierárquico apresentado. Não se verificam irregularidades durante a investigação que pudessem macular a pena de demissão, motivo pelo qual não há respaldo para a alegação de cerceamento de defesa.

IV - Quanto à defendida desproporcionalidade da pena, constatado o enquadramento na conduta tipificada no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, inexiste discricionariedade da autoridade administrativa, porquanto o referido dispositivo é taxativo.

V - Ainda que assim não fosse, compulsando os autos, verifica-se que não foram apresentadas provas suficientes que sustentem as alegações do impetrante, bem como a alegação de prejuízo ao direito de defesa. Não há, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo à sua defesa, o que implica a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.

VI - Quando o conjunto probatório não é suficiente para comprovar o direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em situações fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. Não cuidando a impetrante de demonstrar nos autos a existência do direito líquido e certo capaz de amparar a segurança, o improvimento recursal é medida que se impõe.

VII - Segurança denegada.

( MS 24.126/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019)

8. Conclusão

Ante o exposto, denego a segurança .

É como voto .

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1562268487/mandado-de-seguranca-ms-25141-df-2019-0105737-2/inteiro-teor-1562268524

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